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Página inicial > Acessibilidade > Perguntas Frequentes > Educação a distância > Qual é a lei que proíbe as universidades públicas de cobrar mensalidades nos seus cursos de graduação?
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Direta - Unidades da Administração Direta do MEC

Unidade Origem dos recursos
Gabinete Ministro MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Controle Interno/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Coordenação Geral de Modernização e Informática/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Coordenação Geral de Serviços Gerais/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Coordenação Geral de Recursos Humanos/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Conselho Nacional de Educação/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Política Educacional/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Educação a Distância/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Ensino Superior/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Educação Especial/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Avaliação e Informação Educacional/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Coordenação Geral de Orçamento e Finanças/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Educação Média e Tecnológica/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Educação Fundamental/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Secretaria de Projetos Educacionais Especiais/MEC Convênio Tesouro Todas as fontes
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Convênio Tesouro Todas as fontes
Instituto Nacional de Educação de Surdos Convênio Tesouro Todas as fontes
Instituto Benjamin Constant Convênio Tesouro Todas as fontes
Todas as unidades Convênio Tesouro  
Assunto(s): Prestação de contas
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