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Página inicial > Acessibilidade > Perguntas Frequentes > Educação a distância > Qual é a lei que proíbe as universidades públicas de cobrar mensalidades nos seus cursos de graduação?
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Como saber se uma IES é credenciada pelo MEC?

No sítio http://emec.mec.gov.br  é possível consultar a situação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, assim como seus respectivos atos autorizativos.
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