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Página inicial > Acessibilidade > Perguntas Frequentes > Educação a distância > Qual é a lei que proíbe as universidades públicas de cobrar mensalidades nos seus cursos de graduação?
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Uma instituição de ensino superior pode cobrar pela emissão do diploma?

Não, conforme o artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007:

A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

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