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Legislação

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Como funciona o regime de colaboração entre o MEC, estados e municípios?

Essa relação é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Arts. 8º ao 11.

Tags: legislação , regime de colaboração , estados , municípios , lei n° 9.394/96 , ldb
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  • publicado
  • 08/03/09
  • 11h42

O ensino fundamental hoje é de oito ou nove anos?

A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete....

Tags: legislação , ensino fundamental , nove anos , Lei n° 11.274
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  • publicado
  • 08/03/09
  • 11h41

Quantos(as) anos/fases de ensino são obrigatórios(as) por lei?

O ensino fundamental é obrigatório a partir dos seis anos de idade, de acordo com a Lei n° 11.114/05.

Tags: legislação , ensino obrigatório , lei n° 11.114/05
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  • publicado
  • 08/03/09
  • 11h38
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