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Legislação e Atos Normativos da Educação Profissional e Tecnológica

Portarias

2016

Portaria nº 19, de 02 de junho de 2016
Prorroga o prazo para apresentação do Relatório Final da Comissão, instituída pela Portaria Nº 04, de 27 de janeiro de 2016.

Portaria nº 16, de 11 de maio de 2016
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de ensino médio articulado à educação profissional e tecnológica envolvendo a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e proposta de Base Tecnológica Nacional Comum – BTNC, bem como de desenvolver cursos experimentais nesse formato.

Portaria nº 14, de 11 de maio de 2016
Designa membros titulares e suplentes e aprova o regimento interno do Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica - CONPEP.

Portaria nº 13, de 03 de maio de 2016
Dispensa servidores da subdelegação de competência, para praticar os atos de execução orçamentária e financeira relativos à unidade gestora 150016 - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

 

2015

Portaria nº 40, de 24 de novembro de 2015
Constituir Comissão de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria, compostapor servidores efetivos lotados na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica –SETEC, para conduzir as etapas do processo de seleção do Edital nº 02/2015 SETECUNESCO.

Portaria nº 33, de 23 de setembro de 2015
Dispensa de subdelegação de competência.

Portaria nº 32, de 22 de setembro de 2015
Membros designados para o Fórum Nacional de Apoio à Formação eQualificação Profissional.

Portaria nº 20, de 03 de julho de 2015
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver currículo para formação de microempreendedores individuais e pequenos e microempresários.

2014

Portaria MEC nº 197, de 7 de março de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.

2013

Portaria nº 27, de 07 de outubro de 2013 
Consulta pública de reestruturação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

2008

Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008.
Determina as áreas e os cursos superiores de tecnologia que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2008 e dá outras providências.

2007

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro 2007.
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Portaria Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Calendário do Ciclo Avaliativo do SINAES, triênio2007/2009.

2006

Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.

Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.

Portaria nº 282, de 29 de dezembro de 2006.
Inclusões no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

2004

Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.

Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004.
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Resoluções

2012

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

2008

Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008
Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008
Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

2006

Resolução CNE/CEB nº 4, de 16 de agosto de 2006
Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

2005

Resolução CNE/CEB nº 4, de 27 de outubro de 2005
Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

Resolução nº 2, de 4 de abril de 2005.
Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

2004

Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004.
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

2002

Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

1999

Resolução CNE/CEB nº 04/1999.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

1997

Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

Pareceres

2008

Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008
Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

2006

Parecer CNE/CES nº 277, de 07 de dezembro de 2006.
Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.

Parecer CNE/CES nº 261/2006.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.

2004

Parecer CNE/CEB nº 40/2004.
Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CNE/CEB nº 39/2004. 
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 14/2004.
Autoriza as escolas agrotécnicas federais a ofertarem cursos superiores de tecnologia, em caráter experimental.

2002

Parecer CNE/CP Nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.

 2001

Parecer CNE/CES Nº 436/2001.
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.

1999

Parecer CNE/CEB nº 16/1999.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

1997

Parecer CNE Nº 776/1997.
Orienta para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.

 Parecer CNE/CEB nº 17/1997.
Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.

Parecer CNE/CEB nº 02/1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

 

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