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Dados da Legislação - CGEGES

 

 

 LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA   
 COORDENAÇÃO GERAL DE EXPANSÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGEGES/DDES/SESu/MEC   
 LEIS  EMENTA  STATUS AÇÕES VINCULADAS 
 Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências

 Vigente  Todas as ações
 Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 Vigente   Todas as ações
 DECRETOS EMENTA STATUS AÇÕES VINCULADAS 
 Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE

 Vigente  Todas as ações
 Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011  Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.  Vigente  Todas as ações
 Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006  Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.  Vigente  CAMEM
 PORTARIAS  EMENTA  STATUS  AÇÕES VINCULADAS
 Portaria normativa MEC nº 7, de 24 de março de 2017  Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.  Vigente  CAMEM
 Portaria Interministerial nº 1.821, de 20 de julho de 2017  Altera a Portaria Interministerial no 2.554/MS/MEC, de 30 de novembro de 2016, no que se refere ao representante suplente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e aos membros da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC)  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria MEC nº 14, de 20 de abril de 2017  Dar publicidade a relação dos nomes dos membros, titulares e suplentes, indicados para a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 10, de 20 de agosto de 2014  Vigente COAPES 
 Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017  Estabelece prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior  Vigente  CAMEM
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 56, de 11 de novembro de 2017  Nomeia os membros da CAMEM  Vigente  CAMEM
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.554, de 30 de novembro de 2016  Designa os representantes, titular e suplente, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil  Vigente (alterada pela Portaria Interministerial nº 1821, de 20 de julho de 2017) Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria Conjunta MEC/MS nº 31, de 5 de junho de 2015  Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria Interministerial MS/MEC nº 285, de 24 de março de 2015  Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino  Vigente  COAPES 
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.127, de 04 de agosto de  2015  Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde  Vigente COAPES  
 Portaria MEC nº 585, de 15 de junho de 2015  Dispõe sobre a regulamentação da Supervisão Acadêmica no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil  
Portaria nº 27, de 14 de julho de 2015  Dispõe sobre a adesão de instituições de ensino e programas de residência ao Projeto Mais Médicos para o Brasil enquanto das instituições supervisoras.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil  
 Portaria Normativa MEC nº 28, de 14 de julho de 2015  Dispõe sobre a criação e organização do Grupo Especial de Supervisão para áreas de difícil cobertura de supervisão, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil  
Portaria Normativa MEC nº 17 de 31 de julho de 2015  Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; programas de residência em Medicina de Família e Comunidade Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em sáude pública ao Programa Mais Médicos para o  Brasil e dá outras providências  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil  
 Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014  Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituições de educação superior privada  Vigente COAPES  
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 10 de 20 de agosto de 2014  Institui a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde e o Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde  Vigente COAPES 
 Portaria Interminiterial nº 208 de 5 de junho de 2014  Autorizar a contratação de 91 (noventa e um) professores nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito do Ministério da Educação, para atendera demanda do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que visa o aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil   
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 216 de 12 de fevereiro de 2014  Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria Conjunta MEC/MS nº 2 de 24 de janeiro de 2014  Dispõe sobre a equivalência dos termos Medicina de Família e Comunidade e Medicina Geral de Família e Comunidade no âmbito das atividades de formação em saúde e institui Grupo de Estudos voltado ao tema  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil  
 Portaria Conjunta MEC/MS nº 1 de 21 de janeiro de 2014  Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas nas ações educacionais e de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Revogada pela Portaria Conjunta MEC/MS nº 31, de 5 de junho de 2015 Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013  Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013.  Vigente CAMEM 
 Portaria Interministerial MEC/MS Nº 1.369, de 8 de julho de 2013  Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Vigente Programa Mais Médicos 
 Portaria Normativa MEC nº 15, de 22 de julho de 2013 
 Institui a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas  Vigente Programa Mais Médicos   
 Portaria Normativa MEC nº 13 de 9 de julho de 2012  Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicona por instituição de educação superior privada, precedida de chamento público, e para a celebração de termo de adesão ao chamento púvlio pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulaão e Supervisão da Educação Superior - SERES  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria Interministerial MEC/MS nº 3.320 de 27 de dezembro de 2013  Acresce parágrafo único ao art. 3º da Portaria Interministerial nº 2.891/MS/MEC, de 27 de novembro de 2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil  Vigente  Projeto Mais Médicos para o Brasil
 Portaria Interministerial nº 2.891 de 27 de novembro de 2013  Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria MS nº 2.921, de 28 de novembro de 2013  Dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e institui incentivo financeiro de custeio para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12 meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde  Vigente  Projeto Mais Médicos para o Brasil
 Portaria Normativa MEC nº 14 de 9 de julho de 2013  Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011  Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).  Vigente Todas as ações 
 Portaria MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010  Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)  Vigente  Todas as ações
 Portaria MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007  Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.  Vigente  Todas as ações
 RESOLUÇÕES
EMENTA  STATUS AÇÕES VINCULADAS 
 Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014  Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências  Vigente Todas as ações 
 Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014  Dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  Vigente Projeto Mais Médicos para o Brasil 
 Resoluções que dispõem sobre as diretrizes curriculares das demais áreas da saúde   
 Observação: a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos de medicina estão vinculados à legislação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.            

 

 

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