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Procurador considera ProUni constitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no início da semana, parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Programa Universidade para Todos (ProUni). A ação foi uma iniciativa da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O programa foi instituído no ano passado por meio da Medida Provisória nº 213, convertida na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro último. O parecer de Fonteles discorda das ilegalidades apontadas pela Confenen. A entidade argumenta que o programa não poderia ter sido instituído por meio de medida provisória (MP). Mas, para Fonteles, a MP permitiu iniciar o combate "à paralisia do quadro ocioso de vagas disponíveis nas instituições privadas de ensino superior a partir do primeiro vestibular para o ano em curso".

O procurador citou documento do governo segundo o qual 37,5% das vagas nas faculdades particulares (cerca de meio milhão) estão ociosas. "Torna-se imperativo que tais medidas sejam adotadas imediatamente, ampliando o número de bolsas de estudos para alunos de baixa renda", sustentou o governo no documento.

Competência - Pela lei que instituiu o ProUni, as universidades filantrópicas que aderirem ao programa devem reservar parte de suas vagas a alunos de baixa renda em troca de isenção fiscal. A Confenen entende que o governo não tem competência para oferecer renúncia fiscal como contrapartida para adesão ao programa a entidades beneficentes de assistência social, as quais, pela Constituição Federal, já têm imunidade tributária.

Fonteles explica que o governo somente restringiu a extensão da imunidade tributária dessas entidades, levando em conta a natureza das mesmas. Ao citar jurisprudência do STF, o procurador sustenta que isso pode ser feito por meio de lei ordinária, sem que haja problema constitucional.

O ProUni concede bolsas de estudos integrais e parciais (de 50%), em universidades privadas, a estudantes de baixa renda que cursaram o ensino médio em escola pública. Este ano, foram oferecidas mais de cem mil bolsas em 1.142 instituições de todo o país. Os critérios de seleção dos candidatos são os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico.

(Assessoria de Comunicação Social do MEC)

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