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Educação superior

Sugestões ao decreto-ponte devem ser enviadas até hoje

  • Quinta-feira, 09 de março de 2006, 10h05

O Ministério da Educação recebe até hoje, 15, contribuições e sugestões ao decreto-ponte que regulamenta pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O texto a ser submetido ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está disponível no portal do MEC. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

“Amadurecemos bastante internamente o texto, mas queremos receber as sugestões dos setores ligados à educação para então fechá-lo”, afirma o ministro da Educação, Fernando Haddad. Depois de encerrado o prazo, o texto será finalizado e enviado à Casa Civil.

Entre as alterações importantes trazidas pelo decreto no processo de reconhecimento e renovação do reconhecimento dos cursos estão a incorporação do Enade, a extensão a todos os conselhos profissionais da possibilidade de manifestação – antes era apenas na fase de autorização – e a reorganização de competências internas do MEC, com o reconhecimento de cursos ficando a cargo das secretarias de Educação Superior (SESu/MEC) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e o credenciamento das instituições com o Conselho Nacional de Educação (CNE).

“O processo de avaliação precisa produzir resultados. Não basta apontarmos quais cursos e instituições são melhores ou piores. Isso precisa refletir-se na regulação”, afirma Haddad.

Catálogo – A nova medida revoga o Decreto nº 3.860/2001 e traz novidades como a elaboração de um catálogo de denominações de cursos superiores de tecnologia, a ser publicado pela Setec. Isso significa que só serão reconhecidos aqueles cursos que estiverem no catálogo.

Em seu artigo 47, o novo decreto prevê que o MEC, ao constatar eventuais irregularidades nas instituições de ensino superior (IES), possa lhes conceder um prazo para sanear a deficiência, por meio de um protocolo de compromisso. A medida está prevista na LDB desde 1996, mas nunca foi utilizada sistematicamente. Com esse prazo, o MEC dará oportunidade para a instituição melhorar e corrigir a deficiência. “Nosso objetivo é que as instituições se qualifiquem e possamos evitar o fechamento ou a penalidade”, disse Haddad. (Assessoria de Comunicação Social do MEC)

Assunto(s): mec , notícias , jonalismo , matérias
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