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Legislação

Leis 1 

Constituição Federal de 1988;
LDB, no. 9394, de 1996;
Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 2001.

Leis 2 

Conselho Nacional de Educação, Parecer 14/99;
Conselho Nacional de Educação, Resolução 03/99;
Conselho Nacional de Educação, Parecer 10/2002.

Decreto Presidencial 5.051, de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção 169 da OIT

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