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Legislação Básica - Graduação Tecnológica

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Constituição Federal da República Federativa do Brasil

 

LEIS FEDERAIS

 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

 

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

 

Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004.
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

 

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das  Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

 

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nnº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6nº da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

DECRETOS


Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004.
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 

Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006.
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

 

PORTARIAS


Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004.
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

 

Portaria nº 107 de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.

 

Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.

 

Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de A valiação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.

 

Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

 

Portaria Normativa nº 12, de 14 de  agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, §1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.

 

Portaria nº 282, de 29 de dezembro de 2006.
Inclusões no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

 

Portaria Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Calendário do Ciclo Avaliativo do SINAES, triênio2007/2009.

 

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro 2007.
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

 

Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008.
Determina as áreas e os cursos superiores de tecnologia que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2008 e dá outras providências.

 

PARECERES

 

Parecer CNE/CEB nº 02/97.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

 

Parecer CNE Nº 776/97.
Orienta para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.

 

Parecer CNE/CES Nº 436/2001.
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.

 

Parecer CNE/CP Nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.

 

Parecer CNE/CES nº 261/2006.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.

 

Parecer CNE/CES nº 277, de 07 de dezembro de 2006.
Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.

 

RESOLUÇÃO


Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
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