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Competências

À Assessoria Especial de Controle Interno – AECI compete assessorar o ministro de Estado da Educação nos assuntos de competência do controle interno, em especial:

 

  • orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
  • submeter à apreciação ministerial os processos de tomadas e prestação de contas, para o pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
  • auxiliar os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República – PCPR;
  • acompanhar a implementação, pelos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, das recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;
  • coletar informações dos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, para propor a realização de ações de controle pela Controladoria-Geral da União, com vistas ao aprimoramento da gestão e à execução de programas e ações da área de Educação;
  • acompanhar a atuação das unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta vinculadas ao MEC, apoiar o desenvolvimento institucional dessas unidades e o aperfeiçoamento profissional continuado dos auditores internos;
  • fomentar, junto aos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, iniciativas e boas práticas relacionadas ao aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de riscos e à transparência;
  • participar, em articulação com os órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas e a CGU, da elaboração e atualização de entendimentos e orientações preventivas quanto às práticas de gestão relativas aos programas e às ações da área da Educação; e
  • desenvolver outras atividades relacionadas com sua área de competência; e exercer outras atribuições que forem determinadas pelo ministro de Estado da Educação.


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