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  • Presidente Lula assina decretos referentes à gestão dos institutos federais (Foto: Domingos Tadeu/PR)Os institutos federais de educação, ciência e tecnologia terão, a partir de agora, mais autonomia financeira e de gestão. Isso significa mais liberdade para que as instituições remanejem seu orçamento, de acordo com suas necessidades. A medida consta de um dos três decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 22, referentes à gestão dos institutos federais.

    “Ao investir nos institutos, estamos criando condições para que a população volte a pensar no setor produtivo e no desenvolvimento regional”, disse o presidente. Os decretos assinados garantem que os recursos ainda disponíveis nas instituições não precisam ser devolvidos à União. Poderão ser aplicados no ano seguinte, desde que na mesma atividade para a qual foram destinados, mediante existência de superávit financeiro da União.

    De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a autonomia será dada aos institutos em troca do cumprimento do plano de metas firmado entre o MEC e os reitores em maio deste ano, que inclui o aumento do número de alunos por professor, estímulo a políticas de apoio à educação básica e produção de conhecimento científico.
    “Esse marco regulatório dá segurança para o seguimento da expansão da rede, com qualidade do ensino”, ressaltou o ministro. Das 214 novas unidades propostas no plano de expansão, 192 já estão em funcionamento. As 22 restantes serão inauguradas até o fim do ano.

    Os outros dois decretos se referem à criação de um banco de professores e técnicos equivalentes. A medida facilita o ingresso de novos profissionais em caso de vacância do cargo, por aposentadoria ou exoneração, por exemplo. Com o banco de servidores – constituído por meio de concurso público – será possível convocar um substituto automaticamente, dispensada a autorização dos ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Decretos semelhantes voltados às universidades federais foram assinados pelo presidente em 19 de julho deste ano.

    Confira a íntegra dos decretos.

    Assessoria de Comunicação Social


  • Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977
    Regulamentação da Residência Médica e criação da Comissão Nacional de Residência Médica

    Decreto nº 91.364, de 21 de junho de 1985
    Alteração da composição da Comissão Nacional de Residência Médica -  alterou o § 1º do art. 2º do Decreto nº 80.281/77

    Decreto nº 7.562, de 15 DE setembro de 2011
    Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.

  • O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta quarta-feira, 22, às 15h, três decretos destinados a qualificar a gestão dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Em linhas gerais, os documentos legais significam mais autonomia para a contratação, via concurso público, de professores e técnicos administrativos. Decretos com atribuições semelhantes para as universidades federais foram assinados por Lula em 19 de julho último. 

    No que se refere ao ingresso de profissionais, será criado um banco de servidores. Quando ocorrer aposentadoria ou exoneração, será possível convocar um substituto, dispensada a autorização dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

    “Isso facilita o cumprimento das metas da relação professor-aluno, o que é fundamental para a qualidade do ensino”, explica o secretário de educação profissional e tecnológica do MEC, Eliezer Pacheco.

    Entre as mudanças, destaca-se também a garantia de que os recursos ainda disponíveis nas instituições não precisam ser devolvidos à União. Poderão ser aplicados no ano seguinte, desde que na mesma atividade para a qual foram destinados, mediante existência de superávit financeiro da União.

    Recursos— O decreto referente à autonomia define também estratégias de estímulo a políticas de apoio a escolas de educação básica, a programas de extensão e à produção de conhecimento científico. A distribuição dos recursos estará vinculada a esses parâmetros.

    Os decretos decorrem do termo de metas firmado por todos os 38 institutos federais com o MEC.

    Assessoria de Imprensa da Setec

    Leia também: Lula assina decretos que conferem maior autonomia para as universidades


    * Matéria republicada com alterações.

  • Acesse leis, decretos, portarias, pareceres e resoluções promulgados pelo governo federal e pelo Congresso Nacional que orientam e regulamentam a EPT no Brasil

  • Legislação Específica / Documentos Internacionais


    LEIS


    Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf


    Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

    Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

    Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

    Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf

    Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf


    DECRETOS

    Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

    Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007


    Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação


    Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD


    Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência


    Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado


    Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS


    Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

    Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

    Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

    Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96

    Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

    Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

    Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação

    Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

    Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


    PORTARIAS


    Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf

    Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdf

    Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

    Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdf

    Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf

    Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf


    RESOLUÇÕES

    Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

    Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf

    Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf

    Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf

    Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf

    Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf


    AVISO

    Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf


    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS


    Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.


    Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf

    Declaração de Salamanca- txt | pdf

    Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf

    Convenção da Guatemala- txt | pdf

    Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

    Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
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