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  • Em três anos, Lei de Cotas tem metas atingidas antes do prazo

    A Lei de Cotas nas universidades completa três anos neste sábado, 29. Mas há algo mais a comemorar. As metas da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, têm sido atingidas antes mesmo do previsto pelas 128 instituições federais de ensino que participam do sistema.

    A lei reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, que são preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à presença desses grupos na população total da unidade da Federação onde fica a instituição.  

    Em 2013, o percentual de vagas para cotistas foi de 33%, índice que aumentou para 40% em 2014. Para se ter uma ideia do avanço, a meta de atingir 50% está prevista para 2016. Do percentual de 2013, os negros ficaram com 17,25%. O número subiu para 21,51% em 2014.

    Até agora, de acordo com projeção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a medida já abriu aproximadamente 150 mil vagas para negros.

    A norma também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

    Inclusão – A medida é resultado de uma longa mobilização dos movimentos sociais para ampliar o acesso da população negra ao ensino superior. Os números demonstram o bom andamento da política de inclusão.

    Além das cotas, os estudantes também têm acesso a outros instrumentos oferecidos pelo Governo Federal, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni), que auxiliam no ingresso e na permanência em instituições privadas de ensino superior.

    O MEC e a Seppir discutem uma política de cotas para a pós-graduação, seguindo o exemplo de experiências exitosas, como a instituição de cotas na pós-graduação criada pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

    Assessoria de Comunicação Social

    Confira a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

     

     

  • Lei de Cotas é regulamentada e portaria esclarece a aplicação

    Para ministro, sistema de cotas leva justiça para as melhores universidades (foto: Danilo Almeida)Foram publicados no Diário Oficialda União desta segunda-feira, 15, o decreto que regulamenta a Lei de Cotas e a portaria normativa do Ministério da Educação com informações complementares sobre a nova legislação. Durante evento no MEC, o ministro Aloizio Mercadante apresentou ambos os documentos à imprensa. “Estamos abrindo as portas das melhores universidades do país por meio do sistema de cotas”, comemorou.

    O decreto, assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. O total de vagas reservadas às cotas será subdividido — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas baseado no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

     

    Para o cotista ter um exemplo da aplicação integral da lei, pode tomar como base um curso de 100 vagas em instituição federal do Rio Janeiro, na qual o percentual de pretos, pardos e indígenas é de 51,80%. Após quatro anos da sanção da lei, o curso teria 13% do total de vagas reservado a pretos, pardos e indígenas. O número de vagas, portanto, varia de acordo com a oferta total em cada curso e turno.

     

    A lei será aplicada progressivamente nos próximos quatro anos. A vigência da política afirmativa é inicialmente de dez anos, a partir da sanção da lei, em 29 de agosto de 2012. Após este período será feita uma avaliação com os resultados obtidos na década. “A política de ações afirmativas é sempre feita de forma temporária. O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção”, destacou Mercadante.

     

    O documento do governo federal esclarece que o critério de seleção será aplicado de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Segundo a lei, 12,5% das vagas de cada curso e turno já deverão ser reservadas aos cotistas nos processos seletivos para ingressantes em 2013. As universidades que já tiverem publicado seus editais terão 30 dias para se adaptarem ao que diz a lei.

     

    A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares.

     

    O MEC oferecerá aos reitores das universidades federais planilha demonstrativa com as fórmulas para cálculo de implementação da Lei de Cotas. De acordo com texto do decreto, sempre que a aplicação dos percentuais para a apuração da reserva de vagas gerar um resultado com decimais, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

     

    O decreto ainda institui um comitê de acompanhamento e avaliação das reservas de vagas nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. O grupo será composto por dois representantes do MEC, dois representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, além de um membro da Fundação Nacional do Índio. Poderão ser convidados também representantes de movimentos sociais.

     

    De acordo com o ministro Mercadante, o MEC ainda está articulando com os reitores a política de acolhimento dos alunos cotistas, que deverá valer a partir de 2013. Um dos debates é em torno da política de tutoria e nivelamento, aplicada atualmente em algumas universidades que mantêm sistema de cotas.


    Assessoria de Comunicação Social

     

    Acesse a portaria normativa nº 18

     

    Leia a íntegra do decreto

     

    Veja gráfico explicativo sobre a divisão de vagas para os cotistas

     

    Ouça exposição do ministro sobre a política de cotas




  • Ministro diz que só educação pode combater desigualdade

    Ao lado da ministra Luiza Bairros, Paim destacou a importância das políticas afirmativas na área educacional: “Pela educação é que podemos mudar este país e inverter essa situação de desigualdade” (foto: João Neto/MEC) O ministro da Educação, Henrique Paim, disse nesta quarta-feira, 10, que somente pela educação será possível promover mudanças no país e inverter a situação de desigualdade. Ao lado da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Paim participou da abertura do 1º Simpósio de Avaliação da Lei de Cotas.

    Os resultados qualitativos e quantitativos da aplicação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estão em debate no simpósio, que se estenderá até a tarde de quinta-feira, 11, no Ministério da Educação, em Brasília.

    O ministro destacou a política afirmativa na área educacional como uma necessidade para o país. “Pela educação é que podemos mudar este país e inverter essa situação de desigualdade”, disse. “A desigualdade educacional deve ser combatida.” Paim reconheceu que existe no país uma dívida educacional. “Não implica um atendimento diferenciado para quem tem o registro da desigualdade, mas garantir o acesso nas mesmas condições daqueles que não passam por esse processo.”

    De acordo com o ministro, essa dívida precisa ser combatida com ações afirmativas. “O Plano Nacional de Educação estabelece metas de acesso à educação superior, de equidade e qualidade”, disse. “Essas metas são acompanhadas pela determinação, em lei, da destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do fundo social do pré-sal para a educação.”

    Para a ministra Luiza Bairros, o simpósio representa uma oportunidade de avaliar o alcance da política afirmativa nas possibilidades de inclusão e democratização do acesso à educação superior no Brasil por estudante de escola pública, negros e indígenas. “Procuramos fazer das ações afirmativas um instrumento de política pública capaz de provocar as mudanças”, disse.

    Reserva— A Lei de Cotas trata da reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico e profissionalizante. Ela estabelece que no mínimo 50% das vagas nessas instituições serão destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública, com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano. Determina ainda que no mínimo 50% das vagas do ensino médio técnico federal destinam-se a estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública, também com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano. Por fim, as vagas reservadas serão preenchidas, por curso e turno, no mínimo na proporção de pretos, pardos e indígenas do último censo demográfico.

    Assessoria de Comunicação Social

  • Reserva de vagas promove a inclusão no ensino superior

    Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.711), de 29 de agosto de 2012, garante a reserva de vagas em todas as universidades e institutos federais do país para estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas. Já neste segundo processo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2015, as instituições destinaram pelo menos 37,5% de suas vagas para as cotas, e a previsão é de que esse percentual suba para 50% até 2016.

    Esses foram alguns dos números discutidos na reunião de acompanhamento da Lei de Cotas, realizada nesta segunda-feira, 27, no Ministério da Educação, pela Comissão consultiva da sociedade civil sobre a política de reserva de vagas nas instituições federais de educação superior, criada para contribuir com a implementação da Lei 12.1711 e elaborar propostas de ações que promovam a concretização das reservas.

    Apenas um ano após a entrada em vigor da lei, 32% das vagas já foram ocupadas por cotistas nas universidades federais, número ainda maior nos institutos de ciência e tecnologia, que reservaram 44,2% das vagas a estudantes oriundos da rede pública.

    “Nosso papel histórico, desde que virou o século, é fazer com que a história do Brasil não coincida mais pela opressão, e sim pela liberdade. É fazer que possamos ter orgulho de nosso país sem limitações”, afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, presente ao evento.

    Segundo Jesualdo Pereira Farias, titular da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC, os dados demonstram que nos últimos 13 anos o país saiu de um quadro de extrema exclusão no ensino superior. “O processo de expansão da universidade foi o primeiro grande passo para poder levar educação a todos, respeitando as diferenças regionais e as diferentes constituições raciais de um país cheio de diversidades”, afirmou o secretário.

    A reunião teve ainda a participação de representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Conselho Nacional de Educação (CNE), Fundação Nacional do Índio (Funai), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).

    Várias entidades de movimentos sociais compõem a comissão consultiva, e à reunião compareceram a União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Sem Universidade (MSU), União de Negros pela Igualdade (Unegro), Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Movimento Negro Unificado (MNU) e Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), entre outros.

    Ana Cláudia Salomão

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