Portal do Governo Brasileiro
Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
  • MEC discute medidas educativas destinadas a jovens infratores

    Pela primeira vez, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação organizou um seminário sobre o papel da educação no sistema socioeducativo. O evento, realizado na semana passada, contou com a participação de entidades especializadas no assunto, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

    A temática passou a ser debatida de forma mais concreta após a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por meio da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. A lei estabelece o prazo de um ano para que os órgãos responsáveis pela educação e as entidades de atendimento garantam a inserção na rede pública dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A inserção deve contemplar as diversas faixas etárias e níveis de instrução, em qualquer fase do período letivo.

    Por se tratar de uma temática ainda recente, o encontro tinha como objetivo discutir e propor parâmetros e estratégias para a escolarização e educação profissional no âmbito do Sinase. Uma das propostas apresentadas pelo CNE, que ainda será amplamente debatida em outros encontros, é a formulação de diretrizes nacionais especificas para o tema.

    Assessoria de Comunicação Social
Fim do conteúdo da página