Educação

 O desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, do Tribunal Regional (TRF) da 5ª Região, indeferiu na quinta-feira, 1º de dezembro, pedido apresentado pelo procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará, para anular a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado nos dias 5 e 6 de novembro último. De acordo com o magistrado, o tema da prova dissertativa deste ano não é o mesmo que apareceu em imagem de prova falsa divulgada em 2015 pelo Ministério da Educação, ao desmentir vazamento.

Após as provas da primeira aplicação, o procurador Oscar Costa Filho acionou a Justiça com a alegação de que o tema da redação do Enem de 2016 seria praticamente o mesmo que aparece na imagem divulgada pelo MEC para desmentir vazamento de prova, com o tema Intolerância Religiosa no Século 21. O pedido foi negado pelo titular da 8ª Vara Federal do Ceará, juiz federal José Vidal da Silva, mas o MPF entrou com o recurso, agora indeferido.

 “Como bem afirmou o magistrado de primeiro grau, a mera menção a assunto assemelhado ao exigido no Enem de 2016 em prova falsa, divulgada em 2015, não implica, nem de longe, que tenha havido uma violação do sigilo do exame de seriedade suficiente para comprometer todo o resultado do certame”, disse o desembargador, em sua decisão. “O elemento-surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre os candidatos foi mantido.”

Em sua conclusão, Ivan Lira de Carvalho acrescentou: “Apesar de os temas partirem do mesmo assunto, eles apresentam abordagens diferentes. A intolerância religiosa no Brasil apresenta peculiaridades e/ou características próprias, não se manifestando, necessariamente, da mesma forma que nas demais partes do mundo”.

O procurador Oscar Costa Filho é o mesmo que tentou cancelar a prova do Enem de 2016, antes de sua realização, em 5 e 6 de novembro, e teve o pedido negado pela Justiça. Ele também divulgou, na quinta-feira, parte do inquérito da Polícia Federal sobre as fraudes no exame que ainda está em fase de investigação e solicitou o cancelamento das provas realizadas este ano.

O MEC garante que o Enem está preservado, que houve um fato isolado, que não vai prejudicar milhões de brasileiros com relação a uma tentativa de fraude. Foi uma ação isolada, identificada pela Polícia Federal, que atuou de forma articulada com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pela realização do exame.

Assessoria de Comunicação Social

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região revogou na tarde de segunda-feira, 19, liminar que autorizava o acesso à prova de redação e respectivos espelhos de correção do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) deste ano simultaneamente à publicação dos resultados individuais. A decisão foi tomada pelo presidente em exercício do tribunal, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, que atendeu pedido da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Na semana anterior, o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, com base em pedido formulado pelo Ministério Público Federal naquele estado, concedera a liminar, agora revogada, que determinava a liberação dos espelhos em todo o território nacional a partir da edição deste ano do exame.

De acordo com Nobre Júnior, no entanto, qualquer alteração no calendário previamente estipulado compromete um dos propósitos da realização do Enem — o uso dos resultados individuais obtidos como mecanismo de acesso à educação superior, tendo em vista o calendário das seleções. Nobre Júnior destacou na decisão que a liminar da 3ª Vara Federal implica grave lesão à ordem pública às vésperas de realização do processo seletivo em discussão.

Tal processo, segundo o desembargador, envolve o interesse de aproximadamente sete milhões de estudantes e impõe à administração providência materialmente irrealizável, que é a exibição das provas de redação e de seus respectivos espelhos de correção simultaneamente à publicação do resultado individual.

No pedido de suspensão da liminar, a União e o Inep alegaram a inviabilidade de atendimento da exigência e destacaram a existência do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o Inep, homologado pelo Poder Judiciário. O termo de ajustamento estabelece, desde o Enem do ano passado, o direito de vistas de provas a todos os participantes, com recursos de ofício, como caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados.

Assessoria de Comunicação Social do Inep, com informações do TRF da 5ª Região

Com a decisão do TRF, o processo do Sisu segue o cronograma original. Assim, as inscrições serão encerradas às 23h59 desta sexta-feira, 11. O resultado da primeira chamada será divulgado na segunda-feira, 14. Os convocados devem providenciar a matrícula entre os dias 18e 22próximos. A segunda chamada está prevista para o dia 28 deste mês, com matrícula de 1ºa 5 de fevereiro.

Em sua decisão, Konkel Júnior salienta que o Ministério Público Federal, na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MEC, reconheceu a legalidade, a adequação e a proporcionalidade da conduta do Inep. O TAC prevê o acesso do estudante à prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 tão-somente para fins pedagógicos.

O juiz ressaltou, ainda, que a prova de redação do Enem foi exaustivamente debatida em todas as instâncias de deliberação da sociedade e que ficou determinado, de forma clara e prévia, como seria tratada tal questão no edital do exame. Konkel Júnior concluiu que a insatisfação pontual e tardia não pode ser aceita como forma de impugnação do referido edital.

Diego Rocha

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu o efeito das liminares, concedidas em ações coletivas, que determinavam a reabertura do sistema de inscrições do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). No tribunal, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) defenderam, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), que as liminares violavam gravemente a ordem administrativa e econômica, uma vez que não há mais orçamento para novas inscrições.

O governo federal garantiu a prorrogação de todos os contratos vigentes e ofereceu 252 mil novas matrículas no Fies neste primeiro semestre. O MEC também estendeu até o dia 29 próximo o prazo para renovação dos contratos que estão em vigor.

“O orçamento do Fies vem crescendo progressivamente ao longo dos anos”, ressalta a decisão do TRF. “Em 2010, era de R$ 2,4 bilhões e, para o ano de 2015, o volume de recursos alocados alcançou R$ 12,38 bilhões, representando um incremento de 414% em um período de cinco anos.”

O presidente da Corte, desembargador federal Cândido Ribeiro, decidiu, assim, pela suspensão das decisões liminares proferidas pelos juízos da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso e da 2ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista (BA) e manteve integralmente o calendário e as regras estabelecidas pelo MEC e pelo FNDE.

Assessoria de Comunicação Social