A Portaria MEC nº 330/2018 vem possibilitar o processo de emissão e registros de diplomas plenamente capacitados no uso da tecnologia da certificação digital que não estava devidamente regulamentado no âmbito da MEC.

A Portaria MEC nº 330/2018 é a primeira medida na construção de um arcabouço legal para emissão e/ou registro de diplomas em formato digital, permitindo que o documento mais aclamado da acadêmica se torne um nato-digital, com toda segurança imputada pelo uso da certificação digital.

A Portaria MEC nº 554/2019, além de estabelecer as especificidades técnicas para emissão e/ou registro do diploma digital ela propicia as IES os parâmetros para execução do diploma digital e detalhamento de como deve ser utilizada as disposições de segurança, privacidade e sigilo de dados no Diploma Digital.

Com a Nota Técnica as IES terão a sua disposição o detalhamento das operações tecnológicas prevista na Portaria MEC nº 554/2019. As operações tecnológicas descritas em Nota têm o intuito de oferecer um delineamento legal para a atuação da IES no ambiente virtual, proporcionando ações eficientes e eficazes que possibilitem a maximização de utilização de recursos disponíveis, de modo a ampliar as possibilidades e não transferir, ou aumentar, a burocracia que temos hoje para o ambiente virtual, sem deixar de ter as mesmas condições e garantias que os diplomas por meio físico dispõem para emissão e registro.

As especificidades técnicas constantes da Portaria MEC nº 554/2019 foram idealizadas, buscando atender a 10 (dez) eixos, considerados essenciais para implementação do diploma digital:

• I. Ordenamento Jurídico Brasileiro;
• II. Legislação Federal da Educação vigente;
• III. Autonomia e Tradição da IES;
• IV. Inovação Tecnológica;
• V. Processos e Procedimentos da IES;
• VI. Legislação do ICP-Brasil;
• VII. Legislação para uso da Internet;
• VIII. Princípios de Sistema de Informação e Conceitos Computacionais;
• IX. Controle Social e
• X. Conscientização Ambiental.

Para o atendimento dos 10 (dez) eixos acima elencados, deve-se dispor de um arquivo nato-digital que contemple, em sua estrutura e padrão, características que permitam a sua utilização na instrução de processos jurídicos. Além disso, o documento deve atender à legislação educacional vigente, respeitando a tradição e a autonomia institucionais, sendo adaptável aos processos e procedimentos vigentes nas IES. O processo de adoção do diploma digital deve se orientar pelas normatizações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e pelas diretrizes da ICP-Brasil, cumprindo a legislação em vigor que regulamenta os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, bem como a proteção de dados pessoais neste ambiente virtual. É preciso ainda permitir a inovação tecnológica, observando princípios de sistemas de informação e conceitos computacionais, possibilitando a criação de ferramentas para o controle social, promovendo a conscientização ambiental e a gradativa dispensa da emissão e arquivamento de documentos em papel.

Sim, Diploma Digital é um arquivo nato-digital. Por essa razão que na Portaria MEC nº 554/2019 está estabelecido no § 1º do art.2º que o Diploma Digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados na Portaria.

De acordo com o DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, um documento é unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza, ao passo que documento digital são informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

• a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou
• b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos. Para saber mais acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: https://www.iti.gov.br/

O carimbo de tempo, também conhecido como timestamp, é um documento eletrônico emitido por uma parte confiável, a Autoridade Certificadora do Tempo - ACT, que serve como evidência de que uma informação digital existia numa determinada data e hora no passado.

Para saber mais acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: https://www.iti.gov.br/

O carimbo de tempo destina-se a associar a um determinado hash de um documento assinado eletronicamente ou não, a uma determinada hora e data de existência. Ressalta-se que o carimbo de tempo oferece a informação de data e hora de registro deste documento quando este chegou à entidade emissora, e não a data de criação deste documento. No âmbito do diploma digital, é o carimbo de tempo que permite a preservação da segurança do diploma por prazo indeterminado desde que procedimento de guarda sejam observados.

Para saber mais acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: https://www.iti.gov.br/

Como a assinatura realizada em papel, trata-se de um mecanismo que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio, seu autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.

Para saber mais acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: https://www.iti.gov.br/

Não. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem, o que não garante a autoria e integridade do documento eletrônico. Neste caso, não existe associação inequívoca entre o assinante e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

Para saber mais acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: https://www.iti.gov.br/

O Diploma Digital é para às instituições que dispõem da prerrogativa para emissão e/ou registro de diploma pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Aplica-se ao Diploma Digital a mesma legislação federal vigente que regula a emissão e/ou registro do diploma.

O Diploma Digital vem apenas trazer as especificidades técnicas para executar a legislação educacional, não podendo revogar ou se impor a nenhuma norma.

Sim, nesta etapa, as IES somente poderão emitir e/ou registrar diplomas de cursos de graduação, tendo em vista que o XSD sua respectiva nota técnica foi desenvolvida para atender a legislação vigente que tange o registro dos cursos de graduação.

O Projeto Diploma Digital está previsto para iniciar com a graduação será integralizado em três etapas distintas:

1ª etapa: Implementação

A primeira etapa do projeto foi finalizada com a Portaria MEC nº 330/2018. Esta foi a primeira medida na construção de um arcabouço legal para emissão e registro de diplomas em formato digital. No entanto, a execução pelas IES do Diploma Digital estava condicionada à publicação de ato específico do Ministro da Educação.

2ª etapa: Especificidades Técnicas

Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, é a segunda fase do projeto. Nesta fase tivemos o estabelecimento das especificidades técnicas para emissão e registro do Diploma Digital.

3ª etapa: Gestão do Diploma Digital

Etapa a ser regulamentada. Conforme expresso na Portaria MEC nº 554/2019 há necessidade de definir, em ato específico, como será o encaminhamento ao Ministério da Educação da URL, em HTTPS capaz de acessar o local a ser destinado exclusivamente para armazenamento de todos os XML do diploma digital para realizar consultas, permitindo o fluxo de requisições e respostas a esse banco de dados, bem como todos os XML dos diplomas digitais emitidos, registrados e disponibilizados aos estudantes a partir da publicação da Nota Técnica e XSD.

Cabe a Secretária de Educação Superior – SESu, realizar o acompanhamento da implantação nacional do diploma digital, especificamente a Coordenação-Geral de Relações Estudantis da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior – DIPES.

As IES terão os seguintes canais de comunicação com o MEC:
Fale conosco: 0800-616161
diplomadigital@mec.gov.br

Assim como realizado no ano de 2018 com a pesquisa sobre a Portaria MEC nº 330/2018, as IES receberão um link, via e-MEC, para responder um questionário sobre as diversas fases que teremos para implantação do Diploma Digital.

A relação do MEC com as IES para a implementação do diploma digital é de parceria durante os vinte e quatro meses que as IES terão para implementar o diploma digital.

As IES irão no final de janeiro receber a primeira pesquisa de monitoramento deste processo de implementação do Diploma Digital.

O intuito é de apenas auxiliar as IES na compreensão das especificidades técnicas previstas para a emissão e/ou registro do Diploma Digital.

Nesta perspectiva, a pesquisa poderá proporcionar na IES um momento de reflexão e revisão de seus procedimentos interno, por isso, é de vital importância que a equipe de TI esteja envolvida na resposta destes monitoramentos.

Após 40 anos da Portaria MEC/DAU nº 33/1978, é a primeira vez que as IES terão voz para se manifestarem acerca do processo que envolve o diploma.

Ressaltamos que a participação de cada IES é de suma importância neste processo!

A Secretária de Educação Superior - SESu, irá zelar pela implementação nacional do Diploma Digital e acompanhar as IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Se necessário for, a SESu poderá expedir normas complementares ao disposto da Portaria MEC nº 554/2019, no que tange às especificidades técnicas para emissão e/ou registro do Diploma Digital, ouvidas as demais Secretarias deste Ministério, no que couber, observado o âmbito de suas respectivas competências.

As atualizações que vierem a ser necessárias com relação ao XSD, serão todas publicada no site do Diploma Digital.

O Diploma Digital deve ser emitido no formato Extensible Markup Language (XML), valendo-se da assinatura eletrônica avançada no padrão XML Advanced Electronic Signature (XadES).

Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o Ministério da Educação irá disponibilizar o XML Schema Definition (XSD), com a estrutura do código e sua respectiva nota técnica, com orientações à IES para execução do diploma digital.

Considera-se XSD e nota técnica como normativos complementares a Portaria MEC nº 554/2019, cabe ao MEC manter em seu endereço eletrônico oficial um local para download dos referidos arquivos.

A UFSC disponibiliza em https://verificador.diplomas.ufsc.br um verificador de diplomas digitais o qual valida as assinaturas digitais e carimbos de tempo, assim como verifica a consistência para com os XSDs publicados pelo MEC.

A representação visual do diploma digital deve zelar pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas no XML do Diploma Digital, garantindo a qualidade da imagem e a integridade de seu texto bem como possibilitando ao diplomado exibir, compartilhar e armazenar esta imagem.

A representação visual deve conter mecanismos de acesso ao XML do diploma digital assinado e os dados a serem importados do XML para compor a representação visual do diploma digital estão previstos no art. 16 da Portaria MEC nº 1.095, de 2018.

Para fins decorativos, será permitida a inserção da imagem das assinaturas físicas na representação visual do diploma digital, desde que assegurada a sua validade jurídica e os requisitos de segurança estabelecidos na Portaria MEC nº 554/2019.

Os mecanismos de acesso ao XML do diploma digital assinado, são um código de validação posicionado no anverso da representação visual e um código de barras bidimensional (Quick Response Code - QR Code) que estará no verso da representação. No QR Code teremos abarcado a URL única do Diploma Digital.

A IES deve garantir a validação e a consulta do diploma digital bem como a disponibilidade de acesso ao ambiente virtual institucional por intermédio de um endereço eletrônico destinado exclusivamente a instituições de ensino.

§ 1º Aplicam-se ao diploma digital as prerrogativas atribuídas no art. 23 da Portaria MEC nº 1.095, de 2018, referente à consulta pública do registro do diploma.

§ 2º A IES deve disponibilizar, em seu sítio eletrônico, um local para a consulta de código de validação do diploma digital.

§ 3º A IES que anular um diploma digital deve permitir a consulta ao código inválido.

§ 4º A IES deve disponibilizar ao portador do diploma um ambiente virtual de acesso restrito para geração e download da representação visual e o XML do diploma digital.

No QR Code teremos abarcado a URL única do diploma digital. A URL única do diploma digital deve seguir o protocolo de Hyper Text Transfer Protocol Secure - HTTPS, contendo no máximo duzentos e cinquenta e cinco caracteres, elaborada dentro da sequência indicada na nota técnica a ser disponibilizada pelo Ministério da Educação.

O MEC, ciente de sua responsabilidade e com o intuito de propiciar que as adoções fixadas em portaria e regulamentadas em nota técnica fossem passíveis de execução plena por todas as IES.

Logo após a publicação da Portaria MEC nº 554/2019, a Universidade Federal de Santa Catarina, por intermédio de seu Laboratório de Segurança em Computação da UFSC - LabSEC/INE/CTC/UFSC e de sua Superintendência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - SETIC, executaram todos os Procedimentos exaradas na nota técnica a fim de garantir a execução deste normativo, facilitando assim as demais IES, pertencente ao Sistema Federal de Ensino a implementarem o Diploma Digital.

Vale destacar que todo o processo foi rigorosamente monitorado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e pelo Ministério da Educação os quais atestaram a viabilidade do processo em consonância plena com todos os requisitos de segurança impostos pelo ICP-Brasil.

Sim, conforme previsto na Portaria MEC nº 554/2019, o Diploma Digital passa a compor o acervo acadêmico, estando submetido a legislação pertinente a esse tema.

Todas as informações prestadas na composição do XML do Diploma Digital são de responsabilidade da IES que dispõe da jornada acadêmica do estudante e que atesta se o mesmo cumpriu todos os requisitos necessários e que realizou a outorga de seu grau.

A assinatura digital e carimbo de tempo obrigatórios para o Diploma Digital, atua para que estas informações sejam imutáveis e, por intermédio do ICP-Brasil, teremos a garantia de validade jurídica, autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações realizadas em ambiente virtual.

Além disso, está previsto na Portaria MEC nº 554/2019 que Adulterações ou fraudes no processo de emissão e registro do diploma digital estão sujeitas às medidas administrativas, civis e criminais pertinente.

A IES deve orientar aos alunos os mecanismos que ele terá para ter acesso aos arquivos XML e da Representação Visual do Diploma Digital (RVDD) se mesmo assim o aluno precisar, ele poderá ter direito a uma cópia simples de sua RVDD.

De acordo com a Portaria MEC nº 554/2019, é passível a cobrança de taxa quando o discente solicitar da IES a impressão de sua RVDD com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais desde que, não prejudique os mecanismos de acesso ao Diploma Digital. Mas a IES deve alertar sobre a função de que este não é o seu diploma e sim uma interface para onde está armazenado seu Diploma Digital.

É preciso salientar também que a emissão e o registro do diploma digital estão incluídos nos serviços educacionais prestados pelas IES, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos graduados.

A UFSC, com intuito de contribuir com o processo de implementação do Diploma Digital e compartilhar todo a aprendizado adquirido ao longo do processo compilou suas informações. Acessem: https://diplomas.ufsc.br/

Com a publicação da Nota Técnica e do XSD, as IES terão 2 anos para realizarem as adaptações necessárias para implementação do diploma em formato digital.