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Ensino Fundamental de Nove Anos - Legislação

Legislação:

 

LEI Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006

 

LEI Nº 11.114, de 16 de maio de 2005

 

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, de 3 de agosto de 2005

 

PARECER CNE/CEB nº 24/2004 , de 15 de setembro de 2004

 

PARECER CNE/CEB Nº 06/2005, de 8 de junho de 2005

 

PARECER CNE/CEB Nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005 

 

PARECER CNE/CEB Nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006

 

PARECER CNE/CEB Nº  41/2006, de 9 de agosto de 2006 

 

PARECER CNE/CEB Nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006

 

PARECER CNE/CEB Nº 5/2007, 1º de fevereiro de 2007

 

PARECER CNE/CEB Nº 7/2007, de 19 de abril de 2007

 

PARECER CNE/CEB Nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008

Assunto(s): legislação
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