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Página inicial > Escola de Gestores da Educação Básica > Programas e Ações > Residências em Saúde > Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREMs)
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Dúvidas Frequentes

         Alojamento
   e Alimentação do
  Médico Residente

A instituição de saúde responsável por programas de Residência Médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação;
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§5º Art. 1º da Lei 12.514 de 28/10/2011

        Avaliação do
 Médico Residente

Resolução CNRM nº 2/2006 – Art. 13 ao 15
 Bolsa de Estudos e
        Encargos

O financiamento de bolsas de residência pode ser realizado de forma pública (federal, estadual, municipal ou distrital) e de forma privada. O Ministério da Educação financia apenas bolsas de universidades federais e de hospitais universitários vinculados a elas. O Ministério da Saúde, por meio de editais públicos anuais, financia instituições públicas e filantrópicas.
O valor atual da bolsa assegurada ao médico residente é de R$3.330,43 (Três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), podendo ser complementado a critério da instituição financiadora. A alíquota de contribuição previdenciária é de 11%, deduzida da bolsa do residente e 20% recolhida pela instituição. A única exceção à regra é se a financiadora for uma instituição filantrópica: neste caso é descontado 20% diretamente da bolsa do residente.

 

 Certificado

 

 

 Revalidação de Certificados

O certificado de Programa de Residência Médica iniciado a partir do ano de 2002 e de Área de Atuação a partir do ano de 2003 é expedido pela instituição tendo como base o registro em Sistema de Informação da CNRM – SisCNRM.
O Certificado do programa concluído antes do ano de 2002 é expedido pela instituição e registrado pela CNRM. (Resolução CNRM nº 5/2003 de 23/12/2003). Consulta de certificados (clicar aqui)
A Resolução CNRM nº 8, de 7 de julho de 2005, estabelece as normas para a revalidação dos certificados de conclusão de Programas de Residência Médica expedidos por estabelecimentos estrangeiros.

 

 Comissão de Residência     Médica - COREME        

Instância auxiliar da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM e da Comissão Estadual de Residência Médica – CEREM.
Decreto nº 7.562, de 15/9/2011 – Seção IV - Resolução CNRM nº 2, de 3/7/2013).

 

 Comissão  Estadual de   Residência Médica - CEREM

Instância auxiliar da Comissão Nacional de Residência Médica –CNRM, com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado e do Distrito Federal. (Decreto nº 7.562, de 15/9/2011 – Seção IV eResolução CNRM Nº 1, de 3/1/2006).

  

 Comissão  Nacionalde   Residência  Médica – CNRM

 

Instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica. Estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica. (Decreto 7.562, de 15/9/2011 e Resolução CNRMnº 2, de 7/7/2005).

 

 

 Décimo Terceiro       Salário

 

De acordo com a (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações),a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pósgraduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos deespecialização, caracterizada por treinamento em serviço” . O médico residente tem direito a bolsa, cujo valor deverá constar no contrato padrão de matrícula. Contudo, dada a inexistência de vínculo empregatício do residente com a instituição, não existe o direito ao benefício do 13º salário.

  

  Denúncia

 

 

Os indícios de irregularidades deverão ser encaminhados à COREME da instituição e à CEREM do Estado. Esgotadas todas as tentativas desolução do problema, encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 Descanso   Obrigatório   para   o Médico   Residente   que   tenha cumprido   Plantão Noturno

 

O plantão noturno terá duração de, no mínimo, 12 (doze) horas. O descanso obrigatório terá seu início imediatamente após o cumprimento do plantão noturno e será, invariavelmente, de 6 (seis) horas consecutivas, por plantão noturno. Não será permitido o acúmulo de horas de descanso para serem gozadas a posterior (Lei6.932 de 7/7/1981) (Resolução CNRM nº 1 de 16/6/2011 alterada pela Resolução CNRM nº 1 de 03/07/2013).

 

 Desempenho   Concomitante da   Função   de   Médico Residente   e Médico   Contratado no   mesmo hospital.

 

Parecer/MEC/CONJUR nº 1459, de 28 de novembro de 2002

 

 

 Edital para Processo   Seletivo de Residência   Médica

 

 

 Matrícula de médicos   residentes no SisCNRM.

 

Critérios para confecção e publicação de edital para Processo Seletivo de Residência Médica. (Resolução CNRM nº 4, de 23/10/2007).

Calendário- matrícula de médicos residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM) e para o ingresso nos Programas de Residência Médica. (Resolução CNRM nº 1/2017).

 

 Especialização em   medicina  para estrangeiros  no Brasil

 

Alternativas e requisitos para estrangeiros se qualificarem em medicina no Brasil. Para maiores informações acessar: portal.cfm.org.br

 

 Equivalência da Residência   Médica com Curso de   Especialização

 

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. As instituições de saúde somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. (Lei 6932,de 07/07/1981 Em casos de Programa de Residência Médica que exija pré-requisito, o programa pré-requisito também deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Resolução CNRM nº 02/2006, de 17/05/2006). Concluindo, não existe equivalência entre Cursos de Especialização e Programas de Residência Médica.

 

 Ementário   Legislação   Residência Médica

 

Disponível em:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=/index.php?option=com_content&view=article&id=13079

 

 Férias –   Fracionamento   de   Férias

 

De acordo com a (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o fracionamento de férias não é permitido. É o que se lê no Art. 5º, §1º do normativo: “O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade”. Em razão do caráter assistencial dos Programas de Residência Médica, cujo diferencial é o treinamento em serviço em unidades de saúde, e no intuito de garantir o atendimento ao público, os residentes de um mesmo programa podem tirar férias em períodos diferentes – até mesmo antes de completar 1 (um) ano de atividade. Contudo, os trinta dias de férias devem ser gozados de uma só vez.

 

 Legislação   Específica –   Residência Médica

 

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12703%3Alegislacao-especifica-eatas&catid=247%3Aresidencia-medica&Itemid=507

 Licença   Maternidade  e   Licença   Paternidade

 

A médica residente tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. A instituição de saúde responsável por programas deresidência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. O médico residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 5 (cinco) dias. O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou licença maternidade e paternidade. (Lei12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º dalei 6.932, de 7 de julho de 1981, art. 1º §§§2º 3º 4º). (bolsa e licença-maternidade)

 

 Licença para   tratamento de   saúde

 

Lei 6.932, de 7 de julho de 1981 e atualizações. O controle do tempo de afastamento do médico residente é do cumentado pela Coreme da instituição. De acordo com o a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011,o tempo de afastamento deverá ser reposto.

 

 Número de   Programas de   Residência   Médica  que   podem ser   cursadas

 

É vedado ao médico residente repetir programas de Residência Médica em especialidades que já tenha anteriormente concluído, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. A menos que se trate de pré-requisito estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, é vedado ao médico residenterealizar Programa de Residência Médica, em mais de 2 (duas) especialidades diferentes, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. É permitido ao médico residente cursar apenas 01 (uma) área de atuação em cada especialidade. (Resolução CNRM nº 2/2005 Art. 56).

 

 Pré-Requisito de   Programas de   Residência Médica

 

A comprovação de um pré-requisito será sempre o certificado de conclusão de um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. (Resolução CNRMnº 2/2006). (Ver ementário)

 

 Programa de   Medicina Geral de   Família e   Comunidade

 

Requisitos mínimos do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade – R1 e R2. (Resolução CNRM nº1/2015).

 

 Programas de   Residência Médica
 credenciados   pela  CNRM

 

(Resolução CNRM nº 2, de 17/05/2006; CNRM nº 7, de 5/9/2006;  CNRM nº 8, de 30/10/2006; CNRM nº 9, de 18/10/2006; CNRM nº 1,de 31/07/2007; CNRM nº 2, de 20/08/2007; CNRM nº 1, de 8/4/2010

 

 Programa em   Diligência

 

É vedado abertura de Processo Seletivo para programas em diligência. Resolução CNRM nº 3, de 1 de setembro de 2001.

 PROVAB  Resolução CNRM nº 35, de 9 de janeiro de 2018.  Altera a Resolução CNRM nº 2, de 27 de agosto de 2015.
 Regulação,   Supervisão e   Avaliação de   programas e de   instituições que   ofertam   Residência   Médica.

 

 

Decreto 7.562, de 15 de setembro de 2011.

 Serviço Militar
 Trancamento de
 Matrícula

 

 Todo médico convocado para servir as Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM, poderá requerer a reserva da vaga em apenas 1 (um) programa de Residência Médica em todo o território nacional, pelo período de 1 (um) ano. O pedido de trancamento deverá ser feito por escrito e sua aceitação pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica será obrigatória. A concessão será estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou. (Resolução CNRM nº 4/2001 – Art. 1º)
 

 Serviço Militar   Preenchimento   da  vaga   resultante do   trancamento para   Serviço Militar

 O trancamento de matrícula para prestação do Serviço Militar implicará na suspensão automática do pagamento da bolsa do médico residente até o seu retorno ao programa. A vaga aberta em decorrência do trancamento será preenchida sempre que houver candidato aprovado além do limite de vagas previstas em edital, no mesmo processo seletivo e para o mesmo Programa. (Resolução CNRM nº 4/2001 – Art. 3º e 4º)
 Transferência de   Médico Residente  A transferência de médicos residentes é normatizada pela Resolução CNRM nº 01, de 3 de janeiro de 2018. Não há concessão de transferência para médicos residentes no R1.
Assunto(s): Dúvidas Frequentes , Sesu
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