Educação

         Alojamento
   e Alimentação do
  Médico Residente

A instituição de saúde responsável por programas de Residência Médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§5º Art. 1º da Lei 12.514 de 28/10/2011

        Avaliação do
 Médico Residente

O financiamento de bolsas de residência pode ser realizado de forma pública (federal, estadual, municipal ou distrital) e de forma privada. O Ministério da Educação financia apenas bolsas de universidades federais e de hospitais universitários vinculados a elas. O Ministério da Saúde, por meio de editais públicos anuais, financia instituições públicas e filantrópicas.

O valor atual da bolsa assegurada ao médico residente é de R$3.330,43 (Três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), podendo ser complementado a critério da instituição financiadora.

A alíquota de contribuição previdenciária é de 11%, deduzida da bolsa do residente e 20% recolhida pela instituição. A única exceção à regra é se a financiadora for uma instituição filantrópica: neste caso é descontado 20% diretamente da bolsa do residente. 

 Certificado

 Revalidação de Certificados

O certificado de Programa de Residência Médica iniciado a partir do ano de 2002 e de Área de Atuação a partir do ano de 2003 é expedido pela instituição tendo como base o registro em Sistema de Informação da CNRM – SisCNRM. O Certificado do programa concluído antes do ano de 2002 é expedido pela instituição e registrado pela CNRM. (Resolução CNRM nº 5/2003 de 23/12/2003).  Consulta de certificados (clicar aqui)

A Resolução CNRM nº 8, de 7 de julho de 2005, estabelece as normas para a revalidação dos certificados de conclusão de Programas de Residência Médica expedidos por estabelecimentos estrangeiros.

 Comissão de Residência     Médica - COREME        

Instância auxiliar da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM e da Comissão Estadual de Residência Médica – CEREM.
Decreto nº 7.562, de 15/9/2011 – Seção IV -   Resolução CNRM nº 2, de 3/7/2013).  

 Comissão  Estadual de   Residência Médica - CEREM

Instância auxiliar da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado e do Distrito Federal. (Decreto nº 7.562, de 15/9/2011 – Seção IV e Resolução CNRM Nº 1, de 3/1/2006). 

 Comissão  Nacionalde   Residência  Médica – CNRM

Instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica.

Estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica. (Decreto 7.562, de 15/9/2011 e Resolução CNRM nº 2, de 7/7/2005). 

 Décimo Terceiro       Salário

De acordo com a (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço” . O médico residente tem direito a bolsa, cujo valor deverá constar no contrato padrão de matrícula. Contudo, dada a inexistência de vínculo empregatício do residente com a instituição, não existe o direito ao benefício do 13º salário.

  Denúncia

Os indícios de irregularidades deverão ser encaminhados à COREME da instituição e à CEREM do Estado. Esgotadas todas as tentativas de solução do problema, encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.     

 Descanso   Obrigatório   para   o Médico   Residente   que   tenha cumprido   Plantão Noturno

O plantão noturno terá duração de, no mínimo, 12 (doze) horas. O descanso obrigatório terá seu início imediatamente após o cumprimento do plantão noturno e será, invariavelmente, de 6 (seis) horas consecutivas, por plantão noturno. Não será permitido o acúmulo de horas de descanso para serem gozadas a posteriori (Lei 6.932 de 7/7/1981) (Resolução CNRM nº 1 de 16/6/2011 alterada pela Resolução CNRM nº 1 de 03/07/2013).

 Desempenho   Concomitante da   Função   de   Médico Residente   e Médico   Contratado no   mesmo hospital.

Parecer/MEC/CONJUR nº 1459, de 28 de novembro de 2002

 Edital para Processo   Seletivo de Residência   Médica

 Matrícula de médicos   residentes no SisCNRM.

Critérios para confecção e publicação de edital para Processo Seletivo de Residência Médica. (Resolução CNRM nº 4, de 23/10/2007). 

Calendário- matrícula de médicos residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM) e para o ingresso nos Programas de Residência Médica. (Resolução CNRM nº 1/2017).

 Especialização em   medicina  para estrangeiros  no Brasil

Alternativas e requisitos para estrangeiros se qualificarem em medicina no Brasil. Para maiores informações acessar: portal. cfm.org.br 

 Equivalência da Residência   Médica com Curso de   Especialização

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. As instituições de saúde somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. (Lei 6932, de 07/07/1981 Em casos de Programa de Residência Médica que exija pré-requisito, o programa pré-requisito também deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Resolução CNRM nº 02/2006, de 17/05/2006). Concluindo, não existe equivalência entre Cursos de Especialização e Programas de Residência Médica.

 Ementário   Legislação   Residência Médica

Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=/index.php?option=com_content&view=article&id=13079

 Férias –   Fracionamento   de   Férias

De acordo com a (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o fracionamento de férias não é permitido. É o que se lê no Art. 5º, § 1º do normativo: “O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade”. Em razão do caráter assistencial dos Programas de Residência Médica, cujo diferencial é o treinamento em serviço em unidades de saúde, e no intuito de garantir o atendimento ao público, os residentes de um mesmo programa podem tirar férias em períodos diferentes – até mesmo antes de completar 1 (um) ano de atividade. Contudo, os trinta dias de férias devem ser gozados de uma só vez.

 Legislação   Específica –   Residência Médica

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12703%3Alegislacao-especifica-eatas&catid=247%3Aresidencia-medica&Itemid=507

 Licença   Maternidade  e   Licença   Paternidade

A médica residente tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 5 (cinco) dias. O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou licença maternidade e paternidade. (Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da lei 6.932, de 7 de julho de 1981, art. 1º §§§2º 3º 4º). (bolsa e licença maternidade)

 Licença para   tratamento de   saúde

Lei 6.932, de 7 de julho de 1981 e atualizações. O controle do tempo de afastamento do médico residente é documentado pela Coreme da instituição. De acordo com o a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011,  o tempo de afastamento deverá ser reposto. 

 Número de   Programas de   Residência   Médica  que   podem ser   cursadas

É vedado ao médico residente repetir programas de Residência Médica em especialidades que já tenha anteriormente concluído, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. A menos que se trate de pré-requisito estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, é vedado ao médico residente realizar Programa de Residência Médica, em mais de 2 (duas) especialidades diferentes, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. É permitido ao médico residente cursar apenas 01 (uma) área de atuação em cada especialidade. (Resolução CNRM nº 2/2005 Art. 56).

 Pré-Requisito de   Programas de   Residência Médica

A comprovação de um pré-requisito será sempre o certificado de conclusão de um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. (Resolução CNRM nº 2/2006). (Ver ementário)

 Programa de   Medicina Geral de   Família e   Comunidade

Requisitos mínimos do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade – R1 e R2. (Resolução CNRM nº 1/2015). 

 Programas de   Residência Médica
 credenciados   pela  CNRM

(Resolução CNRM nº 2, de 17/05/2006; CNRM nº 7, de 5/9/2006;CNRM nº 8, de 30/10/2006; CNRM nº 9, de 18/10/2006;CNRM nº 1, de 31/07/2007; CNRM nº 2, de 20/08/2007; CNRM nº 1, de 8/4/2010

 Programa em   Diligência

É vedado abertura de Processo Seletivo para programas em diligência. Resolução CNRM nº 3, de 1 de setembro de 2001.

Decreto 7.562, de 15 de setembro de 2011.

 Serviço Militar
 Trancamento de
 Matrícula

 Serviço Militar   Preenchimento   da  vaga   resultante do   trancamento para   Serviço Militar