Educação

A Lei 9.394/96 assim dispõe:

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Pareceres sobre sistemas de ensino:

• Parecer CNE/CEB n.º 1/1997, aprovado em 26 de fevereiro de 1997
  Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96.
• Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997
  Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96.
• Parecer CNE/CEB n.º 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997
  Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Complementa o Parecer CNE/CEB nº 5/97).
• Parecer CNE/CEB n.º 7/1998, aprovado em 7 de abril de 1998
  Recurso contra a Deliberação CEE/SP - 10/96.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2000, aprovado em 25 de janeiro de 2000
  Consulta tendo em vista o Parecer CEB 01/97.
• Parecer CNE/CEB nº 42/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006
  Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2007, aprovado em 5 de dezembro de 2007
  Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.