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Legislação

Legislação

Tema

Lei nº 8.958/1994;

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 10.973/2004;

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto nº 7.423/2010;

Regulamenta a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 5.563/2005

Regulamenta a Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012

Dispõe sobre condições para autorização das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico

Portaria Conjunta nº 209, de 08 de junho de 1995.

Instituiu o Grupo de Apoio Técnico

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