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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes - Registro e credenciamento das fundações de apoio

 

1. O que é o GAT (Grupo de Apoio Técnico)?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.958/1994, as instituições federais de ensino (IFES) e os Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) podem contratar fundações que apoiem seus projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

A legislação exige que as fundações de apoio sejam previamente credenciadas junto aos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Nesse contexto, foi criado o Grupo de Apoio Técnico (GAT), com a finalidade de executar o registro e credenciamento das fundações de apoio. O GAT é composto por três membros: um representante do MCTIC e dois representantes do MEC. O MEC é responsável por assegurar o apoio logístico para a realização dos objetivos do Grupo.

 

2. Quais fundações podem se credenciar no MEC/MCTI?

Podem solicitar a qualificação como fundação de apoio as fundações de direito privado sem fins lucrativos que tenham por objetivo apoiar IFES ou ICTs através da celebração de convênios e contratos para realizar projetos de ensino, pesquisa, extensão, bem como de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação.

3. Uma fundação de apoio pode apoiar quantas instituições?

A legislação não impõe limite ao número de instituições apoiadas por fundação. No entanto, é importante ressaltar que a fundação deverá realizar solicitações individuais de registro para cada instituição apoiada.

4. Quais são os tipos de processo que o GAT analisa?

credenciamento é o primeiro reconhecimento da fundação de apoio. Através dele, a fundação se conecta com a primeira instituição apoiada. Ele tem validade de dois anos, contados da data de publicação de portaria específica no Diário Oficial da União. Os documentos que devem ser apresentados para solicitar o credenciamento encontram-se no Decreto nº 7.423/2010.

Ao fim do prazo de dois anos de credenciamento e caso seja do interesse da fundação continuar apoiando essa instituição, será necessário solicitar o recredenciamento junto ao GAT.

O pedido de recredenciamento deve ser feito com antecedência de 120 dias, a fim de garantir que o credenciamento anterior continue válido até o final da análise do processo de recredenciamento pelo GAT. O recredenciamento também tem validade de dois anos, a contar da publicação de portaria específica no Diário Oficial da União e os requisitos legais também estão dispostos no Decreto nº 7.423/2010.

Se a fundação quiser apoiar outra instituição, deverá solicitar autorização, que tem validade de um ano e é regida pela Portaria nº 191/2012. Não há limite para o número de autorizações que uma fundação poderá obter. No entanto, é imprescindível que a fundação tenha um credenciamento vigente (com a primeira instituição apoiada).

Ao término do prazo de vigência da autorização, a fundação poderá continuar apoiando a mesma instituição através de um pedido de renovação de autorização, também regido pela Portaria nº 191/2012 e com validade de dois anos.

 

 Tipo de Processo Pré-requisitos processuais  Legislação específica   Validade
 Credenciamento  Não há  Decreto nº 7.423/2010  02 anos
 Recredenciamento  Credenciamento vigente  Decreto nº 7.423/2010  02 anos
 Autorização Credenciamento vigente  Portaria nº 191/2012  02 anos
 Renovação de Autorização  Credenciamento e autorização vigentes  Portaria nº 191/2012  02 anos

 

5. Como solicitar credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização?

As solicitações de credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização são feitas através do protocolo no Ministério da Educação de ofício acompanhado dos documentos pertinentes ao processo.

6. Para quem endereçar os documentos enviados pela fundação de apoio para serem analisados pelo GAT?

Os documentos direcionados ao GAT poderão ser encaminhados a Daniela Helena Oliveira Godoy, representante do Ministério da Educação no GAT:

Daniela Helena Oliveira Godoy
Representante do Ministério da Educação no GAT
Esplanada dos Ministérios
Bloco L – Ed. Sede, 3º andar – sala 300
CEP 70.047-900 Brasília/DF

 

7. Qual é a legislação aplicável?

A legislação pertinente à análise dos processos do GAT é a seguinte:

Legislação Tema
Lei nº 8.958/1994; Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 10.973/2004; Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto nº 7.423/2010; Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº 5.563/2005 Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 3.185, de 15 de setembro de 2004 Dispõe sobreas condições para registro e credenciamento das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico
Portaria Conjunta nº 209, de 08 de junho de 1995. Instituiu o Grupo de Apoio Técnico
Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012 Dispõe sobre condições para autorização das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico

 

8. Quais são os documentos que devem ser enviados para o GAT para que a fundação obtenha o(a) credenciamento/ recredenciamento / autorização/ renovação de autorização?

Para cada tipo de processo há um rol de documentos cuja apresentação é obrigatória, nos termos da legislação vigente. Os checklists com o rol de documentos exigidos encontram-se disponíveis para download abaixo:

Cumpre ressaltar que o GAT pode, excepcionalmente, solicitar outros documentos que entender pertinentes à instrução do processo, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 7.423/2010.

 

9. Como funcionam as reuniões do GAT?

O Grupo de Apoio Técnico se reúne a cada dois meses, em média. Caso seja necessário, o Grupo de Apoio Técnico poderá convocar os membros para reuniões extraordinárias.

Os membros selecionam um a um os processos que irão analisar, observando sempre a data de protocolo das pilhas, até que todos os processos sejam analisados por um membro, ou até faltar uma hora para o final da reunião.

Ao fim da reunião ou quando todos os processos foram analisados, cada membro relata os processos analisados e opina pela aprovação, diligência ou arquivamento do pedido da fundação.

O Grupo debate os casos concretos após cada relato e decide as providências a serem tomadas. A decisão sobre cada pedido se dá por unanimidade. Dessa forma, o GAT consolida a recomendação que será enviada à SESu/MEC e à SEPED/MCTIC.

Cumpre ressaltar que o GAT pode, excepcionalmente, solicitar outros documentos que entender pertinentes à instrução do processo, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 7.423/2010.

 

10.  Para que o processo da Fundação seja analisado na reunião do GAT, qual deve ser a antecedência do protocolo?           

Para que o processo entre na pauta e seja analisado na reunião do GAT, ele deve ser protocolado no Ministério da Educação com antecedência mínima de 15 dias da data da reunião.

Essa antecedência é necessária para a que todos os processos sejam preparados para análise do Grupo de Apoio Técnico.

 

11.   Quais são os possíveis resultados da análise do processo pelo o GAT?

Resultado Significado Documentos enviados à fundação de apoio
Aprovado A fundação preencheu todos os requisitos legais

A Fundação receberá pelo correio um Ofício comunicando a aprovação. Além disso, a Portaria contendo a aprovação do pedido da Fundação é publicada no Diário Oficial da União, que pode ser consultado no endereço www.in.gov.br.

Aprovado com Condicionante A fundação preencheu quase todos os requisitos legais do seu processo.

A Fundação receberá pelo correio um Ofício que comunica a aprovação, detalha a pendência existente e dá prazo para sua resolução.

Além disso, a Portaria contendo a aprovação do pedido da Fundação é publicada no Diário Oficial da União, que pode ser consultado no endereço www.in.gov.br.

Importante:

1. O prazo para cumprimento da Condicionante se inicia na data de publicação da portaria no Diário Oficial da União.

2. A Fundação que apresentar o documento faltante no prazo concedido receberá um Ofício informando que a condicionante foi cumprida. Não haverá publicação de outra portaria.

3. Caso a Fundação não cumpra o prazo ou não apresente o documento exigido, será publicada portaria de revogação.

Os atos praticados pela Fundação até a revogação continuam válidos. Para voltar a atuar, a fundação deve iniciar nova solicitação junto ao GAT.

4. Caso seja necessário, a Fundação pode solicitar dilação de prazo por meio de ofício direcionado ao GAT. O pedido deve conter o fundamento da necessidade de dilação. 

Diligenciado A fundação não preencheu os requisitos legais

A Fundação receberá um ofício explicando quais exigências legais não foram cumpridas e indicando o prazo de cumprimento da diligência.Caso seja necessário, a Fundação pode solicitar dilação de prazo por meio de ofício direcionado ao GAT. O pedido deve conter o fundamento da necessidade de dilação.Caso a Fundação não cumpra o prazo ou não apresente o documento exigido, será publicada portaria de revogação.

Arquivado A fundação não se enquadra como fundação de apoio ou não preencheu requisitos legais do seu processo mesmo após ser diligenciada.

A fundação receberá um Ofício avisando que o seu pedido foi arquivado e as razões do arquivamento. Caso deseje, a Fundação pode iniciar nova solicitação.

 

12.  Qual é a vigência do credenciamento/ recredenciamento / autorização/ renovação de autorização da fundação de apoio?      

O prazo de vigência está expresso na Portaria publicada no DOU, disponível para consulta no site da Imprensa Nacional  (www.in.gov.br).

 

13.  Como saber se a documentação enviada já chegou na Ministério da Educação?

Essa informação é obtida junto ao setor de Protocolo do MEC através dos telefones (61) 2022-7433 e (61) 2022-7435. Para saber se o processo entrou na pauta da reunião, é preciso atentar para a data do protocolo do pedido, conforme item 10.  

Assunto(s): fundações de apoio
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