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Corregedoria

A Corregedoria do Ministério da Educação (MEC), segundo o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, Anexo I, Art. 10, define como competências da Corregedoria assistir o Ministro da Educação nos seguintes assuntos:

I - assessorar o Ministro de Estado nas decisões sobre constituição de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar destinados à apuração de irregularidades atribuídas às autoridades de que trata o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000;

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição em execução ou executadas pelas comissões constituídas pelas autoridades instauradoras do Ministério da Educação, observada a independência das comissões, assegurada pelo art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - instaurar, de ofício ou por determinação superior, a partir de denúncias ou representações, ou decidir fundamentadamente por seu arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da Educação;

IV - desenvolver iniciativas de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos e orientar a adoção, quando cabível, de práticas administrativas saneadoras relativamente à conduta disciplinar dos servidores;

V - desenvolver planos de capacitação na temática correcional em consonância com as diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, com o apoio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e

VI - coordenar a gestão do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD no âmbito do Ministério da Educação, consoante políticas de uso em vigor. 

Parágrafo único. À Corregedoria cabe, ainda, exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

 

Objetivando melhor orientar os cidadãos interessados no encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios e pedidos de informação, além da possibilidade de acesso ao “Fale Conosco”, esta Corregedoria sugere a utilização dos seguintes canais de comunicação:

Denúncias: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Reclamações e elogios: Ouvidoria-Geral da União
Pedidos de informação: Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

 

Corregedor: Carlos Magno Barbosa do Amaral Junior
Esplanada dos Ministérios Bl. L - 9º andar - sala 927
CEP: 70047-900 / Brasília - DF
Telefone: (61) 2022 2417

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