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Acordos, Protocolos e Tratados Internacionais

França


Mercosul

 

  • Parecer CNE/CEB nº 5/2003, aprovado em 06 de maio de 2003
    Propõe referência para a inclusão do Brasil na Tabela de Equivalência de Estudos, tendo em vista o Protocolo de Integração Educacional e Reconhecimento de Certificados e Títulos de Nível Fundamental e Médio não técnico no âmbito do MERCOSUL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Portugal



Paraguai

 

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