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Legislação Básica - Rede Federal

LEIS FEDERAIS


Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978. 
Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

 

Lei nº 7.863, de 31 de outubro de 1989.
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.

 

Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

 

Lei nº 8.670 de 30 de junho de 1993.
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

 

Lei nº 8.711, de 28 de setembro de 1993.
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.

 

Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

 

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

 

Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005.
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

 

Lei nº 11.352, de 11 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

 

Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

 

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nnº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6nº da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

Lei 11.892, que criou os institutos de 29 de dezembro de 2008.
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

 

DECRETOS


Decreto nº 7.566 de 23 de setembro de 1909 (revogado)
Créa nas capitaes dos Estados da Escolas de Aprendizes Artífices, para o ensino profissional primario e gratuito

 

Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

 

Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997.
Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

 

Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998.
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

 

Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Técnicas Federais, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.877, de 13 de novembro 2003.
Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.

 

Decreto nº  5.205 de 14 de setembro de 2004.
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

 

Decreto nº 5.224 de 1º de outubro de 2004.
Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004.
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 

Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006.
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006.
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007.
Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

 

Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.
Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

 

Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007.
Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

 

Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

 

PORTARIAS


Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.

 

Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.

 

Portaria nº 156, de 19 de julho de 2005.
Estabelece os procedimentos para a realização, in loco, dos trabalhos de supervisão das atividades desenvolvidas pelas Escolas Agrotécnicas Federais, Escola Técnica Federal e Centros Federais de Educação Tecnológica.

 

Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.

 

Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

 

Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.

 

Portarias de 7 de janeiro de 2009
Portarias que nomearam os reitores pro tempores das instituições.

 

Portaria de 7 de janeiro de 2009: Seção 1 Seção 2
Portaria que definiu a composição dos institutos.

 

PARECERES


Parecer CNE/CEB nº 02/97.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

 

Parecer CNE/CEB nº 17/97.
Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.

 

Parecer CNE/CEB nº 16/99.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

 

Parecer CNE/CES nº 436/2001.
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia – Formação de Tecnólogos.

 

Parecer CNE/CP nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de TecnolólogoTrata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.

 

Parecer CNE/CEB nº 14/2004.
Autoriza as escolas agrotécnicas federais a ofertarem cursos superiores de tecnologia, em caráter experimental.

 

Parecer CNE/CEB nº 39/2004.
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

 

Parecer CNE/CEB nº 40/2004.
Trata das normas para execução de avaliação,  reconhecimento e  certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

 

Parecer CES 277/2006.
Na forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.

 

RESOLUÇÕES


Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

 

Resolução CNE/CEB n.º 04/99.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

 

Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

 

Resolução nº 1, de 3 de Fevereiro de 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

 

Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008.
Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

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