Capa IMAGEM: três lápis coloridos sorrindo. Atrás deles um círculo amarelo. Projeto Escola Viva Garantindo acesso e permanência de todos os alunos na escola Necessidades educacionais especiais dos alunos *Visão Histórica - 1* Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad Secretário Executivo Jairo Jorge Secretária de Educação Especial Claudia Pereira Dutra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Projeto Escola Viva Garantindo acesso e permanência de todos os alunos na escola Necessidades educacionais especiais dos alunos Visão Histórica - 1 Brasília 2005 FICHA TÉCNICA Departamento de Políticas de Educação Especial: Cláudia Maffini Griboski Coordenação de Articulação da Política de Inclusão: Denise de Oliveira Alves Coordenação: SORRI-BRASIL Elaboração: Maria Salete Fábio Aranha Revisão técnica: Francisca Roseneide Furtado do Monte e Denise de Oliveira Alves Atualização: Equipe técnica da SEESP Projeto gráfico, revisão e copidesque: Alexandre Ferreira 2ª edição - 2005 Tiragem: 1.200 exemplares Autorizada reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Centro de Informação e Biblioteca em Educação (CIBEC) Aranha, Maria Salete Fábio Projeto Escola Viva : garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola: necessidades educacionais especiais dos alunos / Maria Salete Fábio Aranha. - Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2005. 5 v. : il. color. Publicado em 5 v.: Iniciando nossa conversa; v. 1 - Visão histórica; v.2: Deficiência no contexto escolar; v.3: Sensibilização e convivência; v. 4: Construindo a escola inclusiva. 1. Inclusão educacional. 2. Escola inclusiva. 3. Serviço educacional especializado. 4. Aluno com necessidades especiais. 5. Atendimento especializado. I(1). Brasil. Secretaria de Educação Especial. II(2). Título. CDU: 37.014.53:376 *Sumário* O Processo Histórico de Construção de um Sistema Educacional Inclusivo no Brasil - 5 Antigüidade - 6 Idade Média - 8 Do século XVI(16) aos dias de hoje - 12 Paradigma da Institucionalização - 13 Paradigma de serviços - 18 Paradigma de suporte - 20 Considerações importantes - 23 Revendo nossa história de relações com a pessoa com deficiência - 25 Fatos marcantes na Educação Especial do Brasil - 33 Fatos e eventos internacionais - 48 Referências bibliográficas - 50 *O processo histórico de construção de um Sistema Educacional Inclusivo no Brasil* Para compreender mais amplamente esse processo histórico há que se conhecer os muitos caminhos já trilhados pelo homem ocidental em sua relação com a parcela da população constituída pelas pessoas com necessidades educacionais especiais. A história da atenção à pessoa com necessidades educacionais especiais tem se caracterizado pela segregação, acompanhada pela conseqüente e gradativa exclusão, sob diferentes argumentos, dependendo do momento histórico focalizado. No decorrer da História da Humanidade foram se diversificando a visão e a compreensão que as diferentes sociedades tinham acerca da deficiência. A forma de pensar e por conseqüência a forma de agir com relação à deficiência enquanto fenômeno e à pessoa com necessidades educacionais especiais enquanto ser, modificaram-se no decorrer do tempo e das condições sócio-históricas. Vamos, então, trilhar um pouco desse caminho, procurando focalizar a relação entre sociedade e deficiência no contexto da organização econômica vigente, da organização sociopolítica*, e dos *conceitos de homem, de educação e de deficiência que constituíam o pensar de cada época. É importante lembrarmo-nos de que termos tais como “deficiência”, “deficiente”, “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais” surgiram bem recentemente, já no século XX(20). Assim, quando estivermos nos referindo a períodos históricos anteriores, usaremos, muitas vezes, vocábulos que atualmente são considerados técnica e/ou politicamente incorretos, mas que eram os termos então utilizados. *Antigüidade* Praticamente não se dispõe de dados objetivos registrados a respeito de como se caracterizava a relação entre sociedade e deficiência nos meados da vida cotidiana em Roma e na Grécia Antigas. Pode-se, entretanto, encontrar, na literatura da época, bem como na Bíblia, passagens que permitem inferir sobre sua natureza e procedimentos. A economia desses países, na Antigüidade, se fundamentava nas atividades de produção e de comércio agrícola, pecuário e de artesanato. Por outro lado, a organização sociopolítica se fundamentava no poder absoluto de uma minoria, associada à absoluta exclusão dos demais das instâncias decisórias e administrativas da vida em sociedade. Caracterizava-se, essencialmente, pela existência de dois agrupamentos sociais: o da nobreza - senhores que detinham o poder social, político e econômico, e o populacho - considerados sub humanos, dependentes economicamente e propriedade dos nobres. Assim, ironicamente, era o povo que trabalhava e que produzia, mas era a nobreza que usufruía os produtos, tanto diretamente, como de sua comercialização. A essa população trabalhadora eram destinadas somente as sobras, indesejadas pela nobreza. Nesse contexto, a vida de um homem só tinha valor à medida que este lhe fosse concedido pela nobreza, em função de suas características pessoais ou em função da utilidade prática que ele representasse para a realização de seus desejos e atendimento de suas necessidades. Nesse contexto, a pessoa diferente, com limitações funcionais e necessidades diferenciadas (Nota 1: Surdos, cegos, deficientes mentais, deficientes físicos, órfãos, doentes idosos, dentre outros.), era praticamente exterminada por meio do abandono, o que não representava um problema de natureza ética ou moral. A Bíblia traz referências ao cego, ao manco e ao leproso - a maioria dos quais sendo pedintes ou rejeitados pela comunidade, seja pelo medo de doença, seja porque se pensava que eram amaldiçoados pelos deuses. Kanner (1964) relatou que “a única ocupação para os retardados mentais encontrada na literatura antiga é a de bobo ou de palhaço, para a diversão dos senhores e de seus hóspedes” (p. 5). *Idade Média* Nesse período, a economia (no mundo ocidental) pouco mudou, continuando baseada em atividades de pecuária, artesanato e agricultura. Por outro lado, houve uma significativa mudança na organização político- administrativa. O advento do cristianismo, com a conseqüente constituição e fortalecimento da Igreja Católica, alçou gradativamente ao cenário político um novo segmento: o clero. Seus membros foram assumindo cada vez maior poder social, político e econômico, provenientes do poder maior que detinham de excomungar (vedando, assim, a entrada aos céus) aqueles que, por razões mais ou menos justas, os desagradassem. Tomando também a si a guarda do conhecimento já produzido e armazenado, conquistaram rapidamente o domínio das ações da nobreza, tendo, dessa forma, passado a comandar toda a sociedade. Ao povo, da mesma forma que no período anterior, permanecia o ônus de todo o trabalho, seja na produção de bens e serviços, na constituição dos exércitos, como no enriquecimento do clero e da nobreza, sem a prerrogativa de participar dos processos decisórios e administrativos da sociedade. Pessoas doentes, defeituosas e/ou mentalmente afetadas (provavelmente deficientes físicos, sensoriais e mentais), em função da assunção das idéias cristãs, não mais podiam ser exterminadas, já que também eram criaturas de Deus. Assim, eram aparentemente ignoradas à própria sorte, dependendo, para sua sobrevivência, da boa vontade e caridade humana. Da mesma forma que na Antigüidade, alguns continuavam a ser "aproveitados" como fonte de diversão, como bobos da corte, como material de exposição, etc. No século XIII(13) começaram a surgir instituições para abrigarem deficientes mentais, e as primeiras legislações sobre “os cuidados a tomar com a sobrevivência e, sobretudo, com os bens dos deficientes mentais, como os constantes do De Prerrogativa Regis baixado por Eduardo II(2º) da Inglaterra” (Dickerson, 1981, em Pessotti, 1984). A educação, nessa época, tinha duas vertentes de objetivos: uma, de natureza religiosa, visava formar elementos para o clero. Outra, caracterizada por objetivos específicos diferenciados, dependendo do local e dos valores assumidos pela sociedade, variando de formação para a guerra, até a formação para as artes. Devido às conseqüências desse modelo de funcionamento da sociedade, dois importantes e decisivos processos instalaram-se e se sucederam, no transcorrer de cinco séculos, a partir do século XII(12), com momentos de maior ou menor tensão e gravidade: a Inquisição Católica e a Reforma Protestante. Dado o poder adquirido pela Igreja Católica no decorrer dos anos, foi-se instalando uma situação generalizada de abuso e de manifestação de inconsistência entre o discurso religioso e as ações de grande parte do clero. Discordantes dentro da própria Igreja, bem como fora dela, passaram a se manifestar cada vez mais ampla e veementemente. A disseminação de tal processo passou a colocar em risco o poder político e econômico da Igreja. Na tentativa de se proteger de tal insatisfação e das manifestações, a Igreja iniciou um dos períodos mais negros e tristes da História da Humanidade: o da perseguição, caça e extermínio de seus dissidentes, sob o argumento de que eram hereges, ou "endemoninhados". Há, inclusive, documentos papais determinando os procedimentos a serem adotados pelo clero para identificarem essas pessoas e junto a elas “tomarem providências”, tais como torturas e outras punições severas, que incluíam até a morte pela fogueira. Documentos da Igreja, que tinham a função de orientar os membros do clero para identificarem e interrogarem os suspeitos de heresia, eram claramente ameaçadores e perigosos para as pessoas com deficiência, e dentre essas, especialmente para as pessoas com deficiência mental. As pessoas com deficiência, entretanto, não eram as únicas a sofrerem perseguições, torturas e exterminação. Todos os que de alguma forma discordavam das ações do clero, bem como inimigos pessoais, especialmente os que dispunham de posses, foram sendo atingidos, num movimento crescente tão característico de todo comando totalitário e autoritário. A indignação diante de tal situação culminou na cisão (Nota 2: Divisão, separação.) ocorrida dentro da própria Igreja. Martinho Lutero, liderando os membros do clero que rejeitavam tal situação e pretendiam o retorno à uma consistência entre o discurso e a prática cristãos, separou-se formalmente da Igreja Católica e formou uma nova igreja, a qual, desde seu início, caracterizou-se por padrões opostos aos que se haviam tornado práticas comuns. A esse processo, chamou-se Reforma Protestante. Era de se esperar que, nesse processo, a situação melhorasse para as pessoas com deficiência. Entretanto, “a rigidez ética carregada da noção de culpa e responsabilidade pessoal conduziu a uma marcada intolerância, cuja explicação última reside na visão pessimista do homem, entendido como uma besta demoníaca, quando lhe venha a faltar a razão ou a ajuda divina. É o que Pintner (1933) chamou de “época dos açoites e das algemas” na história da deficiência mental. O homem é o próprio mal, quando lhe falece a razão ou lhe falte a graça celeste a iluminar-lhe o intelecto: assim, dementes e amentes são, em essência, seres diabólicos.” (Pessotti, 1984, p. 12). Assim, constata-se que, conquanto na Antigüidade a pessoa diferente não era sequer considerada ser humano, no período medieval, a concepção de deficiência passou a ser Metafísica (Nota 3: Sobrenatural) , de natureza religiosa, sendo a pessoa com deficiência considerada ora demoníaca, ora possuída pelo demônio, ora “expiador de culpas alheias, ou um aplacador da cólera divina a receber, em lugar da aldeia, a vingança celeste, como um pára-raios...” (Pessotti, 1984, p.5-6). - Você conhece, ou já conversou com alguém que tem uma concepção metafísica da deficiência? - Alguém que pense que a deficiência é um castigo de Deus, ou a expiação de alguma culpa? - E você, o que pensa? *Do século XVI(16) aos dias de hoje* Várias foram as mudanças ocorridas nesse período, tanto em termos das estruturas social, política e econômica da sociedade, como nas concepções filosóficas assumidas na leitura e análise sobre a realidade. A Revolução Burguesa, uma revolução que se deu, na realidade, no âmbito das idéias, derrubou as monarquias, destruiu a hegemonia religiosa, e implantou uma nova forma de produção: o capitalismo mercantil, que foi a primeira forma de capitalismo. Iniciou-se, nesse contexto, a formação dos estados modernos, os quais passaram a funcionar com uma nova divisão social do trabalho: os donos dos meios de produção e os operários, os quais passaram a viver com a venda de sua força de trabalho. No que se refere à deficiência, começaram a surgir novas idéias, referentes à sua natureza orgânica, produto de causas naturais. Assim concebida, passou também a ser tratada por meio da alquimia, da magia e da astrologia, métodos da então iniciante medicina, processo importante do século XVI(16). O século XVII(17) foi palco de novos avanços no conhecimento produzido na área da Medicina, o que fortaleceu a tese da organicidade (Nota 4), e ampliou a compreensão da deficiência como processo natural. Segundo Pessotti (1984), John Locke propôs, em sua obra “Essay Concerning Human Understanding” (1690), que o homem, ao nascer, é uma tábula rasa, ou seja, um ser absolutamente vazio de informações e de experiências. Segundo o autor, sua mente vai se preenchendo com a experiência, fundamento de todo o saber. Nota 4 (Tese da organicidade): A tese da organicidade defende que as deficiências são causadas por fatores naturais e não por fatores espirituais, transcendentais. Enquanto que a tese da organicidade favoreceu o surgimento de ações de tratamento médico das pessoas com deficiência, a tese do desenvolvimento por meio da estimulação encaminhou-se, embora muito lentamente, para ações de ensino, o que vai se desenvolver definitivamente somente a partir do século XVIII(18). *Paradigma da Institucionalização* Entendendo-se por paradigma o conjunto de idéias, valores e ações que contextualizam as relações sociais, observa-se que o primeiro paradigma formal a caracterizar a relação da sociedade com a parcela da população constituída pelas pessoas com deficiência foi o denominado Paradigma da Institucionalização. Conventos e asilos, seguidos pelos hospitais psiquiátricos, constituíram-se em locais de confinamento, em vez de locais para tratamento das pessoas com deficiência. Na realidade, tais instituições eram, e muitas vezes ainda o são, pouco mais do que prisões. A Medicina foi evoluindo, produzindo e sistematizando novos conhecimentos; outras áreas de conhecimento também foram se delineando, acumulando informações acerca da deficiência, de sua etiologia, seu funcionamento e seu tratamento. Entretanto, esse paradigma permaneceu único por mais de 500 anos, sendo, ainda hoje, encontrado em diferentes países, inclusive no nosso. Caracterizou-se, desde o início, pela retirada das pessoas com deficiência de suas comunidades de origem e pela manutenção delas em instituições residenciais segregadas ou escolas especiais, freqüentemente situadas em localidades distantes de suas famílias. Somente no século XX(20), por volta de 1960, é que o Paradigma da Institucionalização começou a ser criticamente examinado. Erving Goffman publicou, em 1962, o livro Asylums (Nota 5), trabalho que se tornou uma obra clássica de análise das características e efeitos da institucionalização para o indivíduo. Sua definição de Instituição Total é amplamente aceita, até hoje: “um lugar de residência e de trabalho, onde um grande número de pessoas, excluídas da sociedade mais ampla, por um longo período de tempo, levam juntas uma vida enclausurada e formalmente administrada” (Goffman, 1962, XIII(13)). Nota 5 (Livro Asylums): Título em português: Manicômios, Prisões e Conventos. Foi publicado em São Paulo, SP, pela T.A. Queiroz Editor Ltda. Assim, muitos foram os autores que publicaram estudos enfocando a Institucionalização. A maioria dos artigos apresenta uma dura crítica a esse paradigma e sistema, baseando-se em dados que revelam sua inadequação e ineficiência para realizar aquilo a que seu discurso se propõe a fazer: favorecer a preparação, ou a recuperação das pessoas com necessidades educacionais especiais para a vida em sociedade. Vail (1966) enfatizou, por exemplo, no contexto institucional, a prática de demandas irrealistas, na maioria das vezes inconsistentes com as características e exigências do mundo externo. Tal contexto torna a pessoa incapaz de enfrentar e de administrar o viver em Sociedade. Você conhece ou já conversou com alguém: - Que acha que a deficiência é uma doença? - Que acredita que a deficiência é contagiosa? - Que acha que pessoas com deficiência ficam melhor atendidas em uma Instituição Especializada ou escolas especializadas? - Que tem medo de interagir com uma pessoa com deficiência? - E você, o que pensa? O questionamento e a pressão contrária à Institucionalização, que se vinham acumulando desde fins da década de 50, provinham de diferentes direções, motivados pelos mais diversos interesses. Primeiramente, tinha-se o interesse do sistema, ao qual custava cada vez mais manter a população institucionalizada, na improdutividade e na condição crônica de segregação; assim, tornava-se interessante o discurso da autonomia e da produtividade, para a administração pública dos países que se adiantavam no estudo do sistema de atenção ao deficiente. Por outro lado, há que se lembrar que a década de 60 marcou-se, intensa e fortemente, por um processo geral de reflexão e de crítica sobre os direitos humanos e, mais especificamente, sobre os direitos das minorias, sobre a liberdade sexual, os sistemas e organização político-econômica e seus efeitos na construção da sociedade e da subjetividade humana, na maioria dos países ocidentais. Somando-se a esses, ocupava o cenário da época a crescente manifestação de duras críticas, por parte da academia científica e de diferentes categorias profissionais, ao paradigma da Institucionalização. É interessante lembrar que nessa época o capitalismo, no mundo ocidental, já tinha se movimentado de mercantil para comercial, encaminhando-se para o capitalismo financeiro. Assim, interessava aumentar a produção e a diminuição do custo e do ônus populacional (Nota 6), tornando ativa toda e qualquer mão de obra possível. Fazia-se também importante diminuir o custo social rapidamente, diminuindo os gastos públicos e aumentando, assim, a margem de lucro dos capitalistas. Esses interesses, de natureza político-administrativa, favoreceram a aceleração e o crescimento do movimento. Nota 6 (Ônus populacional): Índice obtido pelo cálculo de quantas pessoas encontram-se sob o encargo de cada pessoa economicamente ativa, no sistema de produção. Tais processos, embora diversos quanto à sua natureza e motivação, convergiram determinando em seu conjunto, a reformulação de idéias e a busca de novas práticas no trato da deficiência. A década de 60 do século XX(20) tornou-se, assim, marcante pela relação da sociedade com a pessoa com necessidades educacionais especiais, incluindo às com deficiência. Dois novos conceitos passaram a circular no debate social: normalização e desinstitucionalização. Considerando que o paradigma tradicional de institucionalização tinha demonstrado seu fracasso na busca de restauração de funcionamento normal do indivíduo no contexto das relações interpessoais, na sua integração na sociedade e na sua produtividade no trabalho e no estudo, iniciou-se, no mundo ocidental, o movimento pela desinstitucionalização, baseado na ideologia da normalização, que defendia a necessidade de introduzir a pessoa com necessidades educacionais especiais na sociedade, procurando ajudá-la a adquirir as condições e os padrões da vida cotidiana, no nível mais próximo possível do normal. *Paradigma de Serviços* Ao se afastar do Paradigma da Institucionalização e adotar as idéias de Normalização, criou-se o conceito de integração, que se referia à necessidade de modificar a pessoa com necessidades educacionais especiais, de forma que esta pudesse vir a se assemelhar, o mais possível, aos demais cidadãos, para então poder ser inserida, integrada, ao convívio em sociedade. Assim, integrar significava localizar no sujeito o alvo da mudança, embora para tanto se tomasse como necessário a efetivação de mudanças na comunidade. Entendia-se, então, que a comunidade tinha que se reorganizar para oferecer às pessoas com necessidades educacionais especiais, os serviços e os recursos de que necessitassem para viabilizar as modificações que as tornassem o mais “normais” possível. A esse modelo de atenção à pessoa com deficiência se chamou Paradigma de Serviços. Este se caracterizou pela oferta de serviços, geralmente organizada em três etapas: - a primeira, de avaliação, em que uma equipe de profissionais identificaria tudo o que, em sua opinião, necessitaria ser modificado no sujeito e em sua vida, de forma a torná-lo o mais normal possível; - a segunda, de intervenção, na qual a equipe passaria a oferecer (o que ocorreu com diferentes níveis de compromisso e qualidade, em diferentes locais e entidades), à pessoa com deficiência, atendimento formal e sistematizado, norteado pelos resultados obtidos na fase anterior; - a terceira, de encaminhamento (ou reencaminhamento) da pessoa com deficiência para a vida na comunidade. A manifestação educacional desse paradigma efetivou-se, desde o início, nas escolas especiais, nas entidades assistenciais e nos centros de reabilitação. Como já vimos anteriormente, o Paradigma da Institucionalização se manteve sem contestação por vários séculos. O Paradigma de Serviços, entretanto, iniciado por volta da década de 60, logo começou a enfrentar críticas. Dessa vez, provenientes da academia científica e das próprias pessoas com deficiência, já organizadas em associações e outros órgãos de representação. Parte delas provenientes de reais dificuldades encontradas no processo de busca de “normalização” da pessoa com deficiência. Diferenças, na realidade, não se “apagam”, mas sim, são administradas na convivência social. Outra crítica importante referia-se à expectativa de que a pessoa com deficiência se assemelhasse ao não deficiente, como se fosse possível ao homem o “ser igual”, e como se ser diferente fosse razão para decretar sua menor valia” enquanto ser humano e ser social. Aliado a esse processo, intensificava-se o debate de idéias acerca da deficiência e da relação da sociedade com as pessoas com deficiência. Em função de tal debate, a idéia da normalização começou a perder força. Ampliou-se a discussão sobre o fato de a pessoa com necessidades educacionais especiais ser um cidadão como qualquer outro, detentor dos mesmos direitos de determinação e de uso das oportunidades disponíveis na sociedade, independentemente do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que apresentem. *Paradigma de Suporte* De modo geral, assumiu-se que pessoas com deficiência necessitam, sim, de serviços de avaliação e de capacitação oferecidos no contexto de suas comunidades. Mas também, que estas não são as únicas providências necessárias, caso a sociedade deseje manter com essa parcela de seus constituintes uma relação de respeito, de honestidade e de justiça. Cabe também à sociedade se reorganizar de forma a garantir o acesso de todos os cidadãos (inclusive os que têm uma deficiência) a tudo o que a constitui e caracteriza, independentemente das peculiaridades individuais. Foi fundamentado nessas idéias que surgiu o terceiro paradigma, denominado *Paradigma de Suporte*. Ele tem se caracterizado pelo pressuposto de que a pessoa com deficiência tem direito à convivência não segregada e ao acesso imediato e contínuo aos recursos disponíveis aos demais cidadãos. Para tanto, fez-se necessário identificar o que poderia garantir tais circunstâncias. Foi nessa busca que se desenvolveu o processo de disponibilização de suportes, instrumentos que garantam à pessoa com necessidades educacionais especiais o acesso imediato a todo e qualquer recurso da comunidade. Os suportes podem ser de diferentes tipos (social, econômico, físico, instrumental) e têm como função favorecer a construção de um processo que se passou a denominar Inclusão Social. A Inclusão Social não é um processo que envolva somente um lado, mas sim um processo bidirecional, que envolve ações junto à pessoa com necessidades educacionais especiais e ações junto à sociedade. Na realidade, o conceito de inclusão envolve o mesmo pressuposto que o da integração, a saber o direito da pessoa com necessidades educacionais especiais à igualdade de acesso ao espaço comum da vida em sociedade. Diferem, entretanto, no sentido de que o paradigma de serviços, no qual se contextualiza a idéia da integração, pressupõe o investimento principal na promoção de mudanças no indivíduo, no sentido de normalizá-lo. Obviamente que no paradigma de serviços também se atua junto a diferentes instâncias da sociedade (família, escola, comunidade). Entretanto, na maioria das vezes isso se dá em complementação ao processo de intervenção junto ao sujeito. A ação de intervenção junto à comunidade tem mais a conotação de construir a aceitação e a participação externa como auxiliares de um processo de busca de normalização do sujeito. Ilustração: *PARADIGMA DE SERVIÇOS* Foco na PESSOA COM DEFICIÊNCIA Desenvolvimento de: SERVIÇOS PARA (atuação junto à pessoa) Desenvolvimento de Habilidades e Competências PARA CADA UM. *PARADIGMA DE SUPORTES* Foco na SOCIEDADE Desenvolvimento de: AÇÕES PARA (acolhimento da pessoa) Construção de uma sociedade inclusiva PARA TODOS. Já o Paradigma de Suportes, no qual se contextualiza a idéia da inclusão, prevê intervenções decisivas e afirmativas, em ambos os lados da equação: - no processo de desenvolvimento do sujeito; - no processo de ajuste da realidade social. Conquanto, então, preveja o trabalho direto com o sujeito, adota como objetivo primordial e de curto prazo a intervenção junto às diferentes instâncias que contextualizam a vida desse sujeito na comunidade, no sentido de nelas promover os ajustes (físicos, materiais, humanos, sociais, legais, etc) que se mostrem necessários para que a pessoa com necessidades educacionais especiais possa imediatamente adquirir condições de acesso ao espaço comum da vida na sociedade. *Considerações importantes* No âmbito da educação, a opção política pela construção de um sistema educacional inclusivo vem coroar um movimento para assegurar a todos os cidadãos, inclusive aos com necessidades educacionais especiais, a possibilidade de aprender a administrar a convivência digna e respeitosa numa sociedade complexa e diversificada. A convivência na diversidade proporciona à criança com deficiência que tenha necessidades educacionais especiais maior possibilidade de desenvolvimento acadêmico e social. Proporciona ainda, para todos, alunos e professores, com e sem necessidades educacionais especiais, a prática saudável e educativa da convivência na diversidade e da administração das diferenças no exercício das relações interpessoais, aspecto fundamental da democracia e da cidadania. Como você pode ver, caro professor, a leitura que a sociedade tem feito sobre a deficiência e a pessoa com deficiência foi se diversificando no decorrer dos séculos, determinando suas ações. Assim, variou da desconsideração da pessoa enquanto ser humano, para uma visão metafísica; desta, para uma visão organicista; a essas, somaram-se a concepção educacional, a concepção social e mais recentemente, a sócio-histórica. Encontra-se atualmente no Brasil manifestações dos diversos paradigmas formais: Institucionalização Total, Serviços e o insipiente Paradigma de Suportes. O princípio da igualdade está posto. A opção política pela construção de um sistema educacional inclusivo está feita. Cabe a todos nós, agora, dedicarmo-nos à efetivação desse desafio que, embora de difícil realização, é de nossa competência e obrigação. Precisamos enfrentar nossos medos, garantir as condições e construir nossos modelos de inclusão educacional. Você, professor, deve ter aprendido, em sua formação inicial e em sua prática profissional do cotidiano, a conhecer cada um de seus alunos. Deve ter aprendido, que é essencial que identifique os conhecimentos de que ele já dispõe, para poder planejar os passos seguintes do processo de ensino e de aprendizagem. Deve ter aprendido, que é essencial empregar a avaliação, não como instrumento para classificar quem é “melhor” e quem é “pior”, mas sim para poder identificar em quais áreas e procedimentos, cada um de seus alunos necessita de um auxílio específico, em seu processo de apreensão de conhecimento. Deve ter aprendido sobre a importância de usar a criatividade, de aproveitar os dados da realidade de cada aluno, caso pretenda que o tema abordado tenha qualquer significação para eles. Isso é a maior parte do que você precisa para ensinar em uma sala inclusiva. Um sistema educacional inclusivo é aquele que permite a convivência de todos no cotidiano, na diversidade que constitui os agrupamentos humanos. Nesta coletânea estaremos tratando exatamente disso. Estaremos disponibilizando para você conceitos e procedimentos fundamentais para a construção da inclusão educacional, no sistema educacional brasileiro. *Revendo nossa história de relações com a pessoa com deficiência* A menção à pessoa com deficiência nos arquivos de nossa história aparece várias vezes, embora não como tema central. Segundo Silva (1987), da mesma forma que na Europa, “também no Brasil a pessoa deficiente foi considerada por vários séculos dentro da categoria mais ampla dos ‘miseráveis’, talvez o mais pobre dos pobres... Os mais afortunados que haviam nascido em .berço de ouro. ou pelo menos remediado, certamente passaram o resto de seus dias atrás dos portões e das cercas vivas das suas grandes mansões, ou então, escondidos, voluntária ou involuntariamente, nas casas de campo ou nas fazendas de suas famílias. Essas pessoas deficientes menos pobres acabaram não significando nada em termos de vida social ou política do Brasil, permanecendo como um .peso. para suas respectivas famílias”(p. 273). Já os mais pobres ficaram à mercê dos improvisadores, curandeiros, barbeiros (que então atuavam também como cirurgiões) e quem mais se habilitasse a ajudar. Logo após a chegada efetiva dos portugueses ao Brasil observou-se que os índios praticamente não apresentavam aleijões e quando deformações havia, elas eram reconhecidamente de origem traumática. (Silva, 1987). Segundo Santos Filho, entretanto, em sua obra História Geral da Medicina Brasileira, após anos de colonização “tal e qual como entre os demais povos, e no mesmo grau de incidência, o brasileiro exibiu casos de deformidades, congênitas ou adquiridas. Foram comuns os coxos, cegos, zambros, corcundas”, em Silva, 1987, p. 284. O mesmo autor continua, dizendo que: “Muitos dos africanos que foram trazidos à força para o Brasil como escravos, aqui sofreram muitos castigos físicos, chegando mesmo a terem o corpo marcado pelos maus tratos a eles infligidos. Muitas vezes eram vítimas de raquitismo, de beribéri, de escorbuto, ou seja, das síndromes mais sérias denotadoras de carências alimentares.” (p. 281.) As amputações foram, além disso, uma prática bastante comum em casos de acidentes, gangrena e tumores (Silva, 1987, p. 283.) A lepra era outra moléstia então incapacitante registrada como preocupação desde o século XVIII(18). A atenção formal às pessoas com deficiência iniciou-se com a criação de internatos, ainda no século XVII(17), idéia importada da Europa, no período imperial. Segundo Bueno (1993), Januzzi (1985), e Pessotti (1984), o primeiro foi o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant (I.B.C.). Este foi criado no Rio de Janeiro, pelo Imperador D. Pedro II(2º), através do Decreto Imperial n° 1.428, de 12/09/1854. O segundo, foi o Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos (I.N.E.S.), também criado no Rio de Janeiro e oficialmente instalado em 26/09/1857. Ambos foram criados pela intercessão de amigos ou de pessoas institucionalmente próximas ao Imperador, que atendeu às solicitações, dada a amizade que com eles mantinha. Essa prática do favor, da caridade, tão comum no País naquela época, instituiu o caráter assistencialista que permeou a atenção à pessoa com deficiência, no país, e à educação especial, em particular, desde seu início. As instituições foram gradativamente assumindo uma natureza de asilos, destinadas ao acolhimento de pessoas inválidas. Após a Proclamação da República, profissionais que haviam ido estudar na Europa começaram a retornar entusiasmados com a idéia de modernizar o País. Em 1906, as escolas públicas começaram a atender alunos com deficiência mental, no Rio de Janeiro. Logo em seguida, em 1911, foi criado, no Serviço de Higiene e Saúde Pública, do Estado de São Paulo, a inspeção médico-escolar, que viria trabalhar conjuntamente com o Serviço de Educação, na defesa da Saúde Pública. Em 1912 (segundo Januzzi, 1985) ou 1913 (segundo Pessotti, 1984) foi criado o chamado Laboratório de Pedagogia Experimental ou Gabinete de Psicologia Experimental, na Escola Normal de São Paulo (atual Escola Caetano de Campos). Em 1917, dando continuidade à providência anterior, foram estabelecidas as normas para a seleção de “anormais” (Nota 7: Destaque nosso), já que na época prevalecia a preocupação com a eugenia da raça, sendo o medo de degenerescências e taras, uma questão determinante na área da Saúde Pública. No século XX(20), especialmente a partir da década de 20, iniciou-se a expansão das instituições de educação especial, caracterizada principalmente pela proliferação de entidades de natureza privada, de personalidade assistencial. No que se refere à rede pública de ensino, ela atendeu, inicialmente, somente às pessoas com deficiência mental, tendo se sistematizado e organizado para isso, com a criação de normas e a centralização do atendimento. Determinava-se, então, que as crianças com deficiência mental fossem encaminhadas à educadora sanitária, a qual devia assegurar que a escola só as aceitasse se não atrapalhassem o bom andamento da classe. Além disso, nota-se que a educação especial, emprestado da medicina seus procedimentos, adotou como seu núcleo e objetivo central a cura, a reabilitação, ao invés da construção do conhecimento, e por conseqüência a busca de eficiência nos processos de ensino, propriamente ditos. Além dos serviços de Higiene Mental, da área da Medicina, a Psicologia também passou a “oferecer o aval do especialista para a segregação dos que ‘prejudicavam’ o bom andamento da escola” (Bueno, 1993). Os Anais do 1° Congresso Nacional de Saúde Escolar, por exemplo, recomendavam que se criassem classes especiais com número reduzido de alunos para atender os alunos-problema, já que a deficiência mental constitui sério empecilho à redução do número de repetentes (Bueno, 1993). A partir da década de 50, continuou a proliferação de entidades assistenciais privadas, ampliando-se também o número de pessoas atendidas na rede pública. As entidades assistenciais tenderam a se conglomerar em federações estaduais e nacionais. Já o sistema público começou a oferecer Serviços de Educação Especial nas Secretarias Estaduais de Educação e realizar Campanhas Nacionais de Educação de Deficientes, ligadas ao Ministério da Educação e Cultura. A partir da década de 60, o Brasil foi palco do surgimento de centros de reabilitação para todos os tipos de deficiência, no Paradigma de Serviços, voltados para os objetivos de integração da pessoa com deficiência na sociedade e suas diversas instâncias. A Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei nº 4.024/61) veio explicitar o compromisso do poder público brasileiro com a educação especial, no momento em que ocorria um aumento crescente das escolas públicas no País. Em 1971, o MEC criou um Grupo Tarefa para tratar da problemática da Educação Especial, o qual produziu a proposta de criação de um órgão autônomo, para tratar da Educação Especial. A Lei nº 5.692/71 veio introduzir a visão do tecnicismo para o trato da deficiência no contexto escolar. O Parecer do CFE nº 848/72 mostra claramente a atribuição de importância à implementação de técnicas e serviços especializados para atender o alunado então chamado excepcional. O Plano Setorial de Educação e Cultura, por sua vez, (1972-1974) incluiu a Educação Especial no rol das prioridades educacionais no país (Projeto Prioritário no. 35). Assim, em 1973, foi criado, por meio do Decreto n.º 72.425, de 03/07/73, o CENESP, Centro Nacional de Educação Especial. Em junho de 1980 realizou-se em Bauru, estado de São Paulo, promovido pela Fundação Educacional de Bauru, atual UNESP-Bauru, o I(1º) Seminário Nacional de Reabilitação Profissional. Contou com a participação de 300 pessoas do País inteiro e nessa ocasião, discutiu-se formalmente, pela primeira vez no País, as bases filosóficas e teóricas do novo paradigma que se impunha, na relação da sociedade brasileira com a parcela de população constituída pelas pessoas com deficiência. Pessoas participantes desse evento tornaram-se, posteriormente, pilares da transformação dessa relação no País. O ano de 1981, Ano Internacional da Pessoa Deficiente, veio motivar uma sociedade que clamava por transformações significativas nessa área, para debater, organizar-se, e estabelecer metas e objetivos que encaminharam novos desdobramentos importantes. A década de 90 iniciou-se com a aceitação política da proposta de Educação para Todos, produzida em Jomtien, Tailândia, na conferência mundial da UNESCO. Ao assumir tal compromisso, o País determinou-se à profunda transformação do sistema educacional brasileiro, de forma a poder acolher a todos, indiscriminadamente, com qualidade e igualdade de condições. Dando continuidade a esse processo, o Brasil adotou a proposta da declaração de Salamanca, em 1994, comprometendo-se então com a construção de um sistema educacional inclusivo, especificamente no que se refere à população de alunos com necessidades educacionais especiais. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (P.C.N.), publicados em 1998, vieram nortear e orientar os profissionais da Educação quanto à relação professor e aluno, no desenvolvimento de um processo de ensino e aprendizagem eficaz e significativo. Como passo subseqüente a essa coletânea, o MEC/ SEESP publicou os P.C.N. - Adaptações Curriculares em Ação, objetivando fortalecer o suporte técnico-científico aos profissionais da Educação, de maneira geral. Atualmente, encontra-se em processo de estudo, de reflexão, de experimentação e de busca de modelos eficazes e eficientes de educação inclusiva para nossa realidade. Nesse processo, tem-se, na rede pública, a provisão do direito ao acesso ao ensino público, preferencialmente na rede regular de ensino, a toda e qualquer criança com necessidades educacionais especiais. Já a rede privada tem envidado esforços na busca de compreensão sobre a inclusão, bem como de formas de participação e auto-ajuste para participar construtivamente do processo de construção de um sistema educacional inclusivo. *Fatos marcantes na Educação Especial do Brasil* 1835 - O Deputado Cornélio Ferreira apresenta à Assembléia Projeto de Lei objetivando a criação do cargo de Professor de Primeiras Letras para o ensino de cegos e surdo-mudos. 1854 - Decreto Imperial nº 1.426 criou o Imperial Instituto dos Meninos Cegos. 1855 - Chega ao Brasil Edouard Huet, professor surdo francês que viria a dirigir o primeiro Instituto Brasileiro para atendimento a surdos-mudos. 1857 - Instalado o Instituto dos Surdos-Mudos, sob a direção de Edouard Huet. 1869 - Benjamin Constant assume a direção do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, no Rio de Janeiro em 24/01/1891 que, através do Decreto nº 1.320, receberia o seu nome. 1900 - O Dr. Carlos Eiras apresenta, no IV(4º) Congresso de Medicina e Cirurgia, no Rio de Janeiro, sua monografia sobre doentes mentais intitulada “Educação e Tratamento Médico-Pedagógico dos Idiotas”. 1910 - Três cegos, após cursarem o Inst. Benjamin Constant, conseguem ingressar na Faculdade de Direito de São Paulo. 1913 - No Hospício D. Pedro II(2º), na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, começa o funcionamento intensivo do Pavilhão Bourneville, com atendimento a menores anormais. 1913 - Aparece o livro do Professor Clementino Qualio, da Escola Normal de São Paulo, intitulado “A educação da infância anormal da inteligência”. 1915 - Inaugurada em Laranjeiras, no Rio de Janeiro, a sede do Instituto Nacional de Surdos. 1926 - Inaugurado, em Belo Horizonte, o Instituto São Rafael Para Cegos. 1927 - Surge, em Canoas, RS, a primeira instituição brasileira dedicada aos excepcionais, com o nome de Pestalozzi. 1929 - No Rio de Janeiro, a Reforma do Ensino Primário, Profissional e Normal inclui em seu Regulamento disposições sobre a seleção de alunos brilhantes. 1930 - No Nordeste, o Dr. Ulisses Pernambucano desenvolve trabalho pioneiro em favor dos excepcionais, unindo Psiquiatria, Psicologia e Pedagogia. 1931 - Criado, na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, o Pavilhão Fernandinho Simonsens com uma classe especial para alfabetização e ensino primário de crianças internadas por longos períodos naquele hospital. 1932 - Fundada por Helena Antipoff a Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais. 1933 - A Comissão do Ensino Secundário do Conselho Nacional de Educação através do Parecer n° 291, permite o ingresso de aluno cego em escola do sistema regular de ensino, na cidade de Curitiba. 1935 - Criado, graças à iniciativa de Helena Antipoff, o Instituto Pestalozzi na cidade de Belo Horizonte. 1940 - Instalada em Ibirité, nos arredores de Belo Horizonte, a Granja-Escola da Fazenda Rosário pertencente à Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais. 1942 - Inaugurado o Hospital de Neuro-Psiquiatria Infantil, em Engenho de Dentro, no Rio de janeiro. 1942 - Edição em Braille pelo Instituto Benjamim Constant da primeira Revista Brasileira para Cegos. 1943 - Inaugurados vários Institutos para cegos no Brasil: em São Paulo, na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Ceará. 1943 - A Comissão de Legislação do Conselho Nacional de Educação, através do Parecer n°144, autoriza a inscrição de aluno cego na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. 1943 - O Decreto n° 14.165 dá ao Inst. Benjamim Constant competência para ministrar os ensinos primário e secundário. 1945 - Por iniciativa de Helena Antipoff, é fundada, no Rio de Janeiro, a Sociedade Pestalozzi do Brasil. 1945 - Helena Antipoff realiza, na Sociedade Pestalozzi, no Rio de Janeiro, experiências com alunos superdotados. 1946 - Criada a Fundação para o Livro do Cego no Brasil, com a finalidade de divulgar o livro em Braille. 1949 - Portaria Ministerial n° 504 garante a distribuição gratuita dos livros em Braille para todo o Brasil. 1950 - Começa o ensino integrado no Brasil, com alunos que concluíram o curso Ginasial no Instituto Benjamim Constant. Em São Paulo, no Instituto Caetano de Campos, criada, a título experimental, a primeira classe Braille com alunos em regime escolar comum. 1950 - Criada, em São Paulo, a Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD), com classes para deficientes físicos. 1953 - Portaria Ministerial nº 12 autorizou a matrícula de alunos cegos nos estabelecimentos de ensino secundário reconhecidos ou equiparados pelo Governo Federal. Autoriza, ainda, a interpretação da legislação de ensino, pelo Conselho Nacional de Educação, para facultar o acesso de cegos nos cursos universitários. 1953 - Parecer nº 50 da Comissão de Legislação do Conselho Nacional de Educação, dá parecer favorável ao ingresso de aluno cego no curso de Geografia e História da Faculdade Fluminense de Filosofia. 1954 - Fundada, no Rio de Janeiro, a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). 1954 - Fundada, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). 1955 - Lançada a recomendação nº 99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre programas de reabilitação profissional, obtenção e retenção de empregos por deficientes. 1957 - Criadas em São Paulo, por inspiração da AACD, classes especiais para deficientes físicos, nos Grupos Escolares da rede escolar comum. 1957 - Alunos cegos do Curso Primário são admitidos nas escolas comuns. 1957 - Lei 3.198 alterou a denominação do Instituto dos Surdos e Mudos para Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). 1957 - Decreto nº 42.728 criou a Campanha para Educação do Surdo Brasileiro (CESB). 1958 - Portaria Ministerial nº 114 dá instruções para a organização e execução do programa de ação da Campanha(CESB). 1958 - Decreto 44.236 institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes da Visão. 1958 - Portaria Ministerial nº 477 fixa instruções para a organização e execução da Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes da Visão, campanha ligada diretamente à direção do Instituto Benjamin Constant. 1958 - Lei nº 5.029 cria o Instituto de Reabilitação, para funcionamento junto à Cadeira de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 1960 - Decreto nº 48.252 desvincula a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes da Visão do Instituto Benjamin Constant, passando a ser subordinada diretamente ao Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, com a denominação “Campanha Nacional de Educação de Cegos” (CNEC). 1960 - Decreto nº 48.961 cria a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais (CADEME). 1961 - A Fundação para o Livro do Cego no Brasil cria o Centro de Reabilitação de Cegos no Brasil. 1961 - Lei 4.024 de Diretrizes e Bases para a Educação, em seu Título X(10), enquadra a educação de excepcionais no sistema geral de educação, visando à integração desses alunos na comunidade e prevê apoio financeiro às entidades privadas dedicadas a essa especialidade. 1963 - Criação da Federação Nacional das APAE.s. 1963 - Decreto nº 53.264 dispõe sobre a reabilitação profissional na Previdência Social(SUSERPES). 1964 - Campanha Nacional de Educação de Cegos obtém do MEC a destinação de fundos para sua ação, recursos que foram incluídos no Plano Nacional de Educação. 1964 - Portaria Ministerial nº 582 designa Grupo Executivo para reformular as atividades do MEC no campo da Educação Especial. Conselheiros da CADEME, integrantes desse Grupo, sugerem, sem êxito, a criação de uma Secretaria de Educação Especial no MEC. 1967 - Criada no Ministério da Educação e Cultura junto ao Conselho Federal de Educação, comissão com a finalidade de estabelecer critérios para identificação e atendimento aos superdotados. 1968 - Criada a Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais/ABEDEV. 1969 - Parecer nº 252, do Conselho Federal de Educação, determina que o Curso de Pedagogia deverá ter uma ou duas habilitações em Educação Especial. 1969 - Decreto nº 64.920 cria no MEC Grupo de Trabalho para estudar o problema do excepcional em seus vários aspectos. Esse Grupo produziu e encaminhou à Direção do MEC vários anteprojetos objetivando a criação de órgão em âmbito nacional para cuidar do problema dos excepcionais. 1969 - Emenda Constitucional nº 1 altera a Constituição do Brasil de 1967 que, em seu Art. 175, parágrafo 4º, passa a dispor sobre a educação de excepcionais. 1969 - Decreto Lei nº 1.044 dispõe sobre tratamento especial para alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas e/ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas determinantes de distúrbios agudos ou agudizadores. 1970 - Criada a Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi. 1971 - Ofício nº 93/71, do Secretário de Apoio do MEC ao Diretor do Departamento de Educação Complementar recomenda a extinção das Campanhas de Educação Especial e sugere o estabelecimento de um programa integrado de assistência a todas as categorias de excepcionais. 1971 - Portaria nº 86 cria o Grupo Tarefa Educação Especial no MEC, com vistas a implantar uma sistemática de trabalho educacional dirigida aos excepcionais, em todas as suas formas, em todo o território brasileiro. 1971 - Portaria do Conselho Federal de Educação, cria Comissão Especial para estudar o currículo mínimo para os cursos de formação de pessoal em Educação Especial no nível universitário. 1971 - Lei 5.692 de diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, prevê em seu artigo 9º tratamento especial para os excepcionais. 1972 - Resolução nº 7/72 do Conselho Federal de Educação fixa os conteúdos mínimos a serem observados na habilitação específica em educação de deficientes da áudiocomunicação, no Curso de Pedagogia. 1973 - Criada em Belo Horizonte, junto à Fazenda Rosário, a Associação Milton Campos para o Desenvolvimento e Assistência à Vocações de Bem-Dotados (ADAV). 1973 - Decreto nº 72.425 cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP). 1974 - Inclusão do Projeto Prioritário nº 35, sobre Educação Especial no I Plano Setorial de Educação e Cultura. 1974 - Parecer nº 3.763 do Conselho Federal de Educação, dispõe sobre tratamento especial para cegos no exame vestibular. 1975 - Portaria nº 550/MEC aprova o Regimento Interno do CENESP, como órgão central de direção superior, gozando de autonomia administrativa e financeira. 1976 - Resolução 31/123, através da Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU), proclama o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientes. 1977 - Portaria Interministerial nº 477 (MEC/MPAS) estabelece diretrizes básicas para a ação integrada do MEC e do MPAS no campo do atendimento a excepcionais, dispondo sobre atendimento integrado com ações complementares de assistência médicopsicosocial e de educação especial. Menciona o atendimento no sistema regular de ensino e em instituições especializadas. 1978 - Portaria Interministerial nº 186 (MEC/MPAS) regulamenta a Portaria Ministerial nº 477, de 10/08/77 que define e delimita a clientela a ser atendida pela Educação Especial, e dispõe sobre diagnóstico, encaminhamento, supervisão e controle. 1978 - Emenda Constitucional nº 12 assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, inclusive com educação especial. 1979 - Plano Nacional de Educação Especial (PLANESP) estabelece diretrizes de ação para a Educação Especial. 1980 - Decreto nº 84.819 cria no Brasil a Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (CNAIPD), com o objetivo de ação compatibilizada da ONU, sintetizado no lema Igualdade e Participação Plena. 1980 - Discussão na Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), no Chile, de um Plano de Ação a Longo Prazo, em favor dos excepcionais. 1981 - Resolução nº 2 do Conselho Federal de Educação, autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão de curso de graduação dos alunos portadores de deficiências físicas, afecções congênitas ou adquiridas. 1981 - Instrução Normativa nº 123, do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) estabelece normas para adaptação e elaboração de novos projetos de edificações, de modo a permitir o acesso de pessoas portadoras de deficiência. 1981 - Portaria nº 696 aprova o Regimento do CENESP como órgão autônomo. 1985 - Realizada, em Brasília, cerimônia para assinatura do Decreto que institui o Comitê para o Aprimoramento da Educação Especial. Discursaram o Presidente da República, o Ministro da Educação, a Diretora-Geral do CENESP e representante dos pais dos deficientes. O Comitê sugeriu ao Presidente da República a transformação do CENESP em Secretaria de Educação Especial e a criação de um órgão de coordenação da política voltado para pessoa portadora de deficiência. 1985 - Decreto nº 91.827 institui o Comitê Nacional para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a Educação Especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotados. 1986 - Lançamento do Plano Nacional de Ação Conjunta, elaborado pelo Comitê Nacional instituído pelo Decreto nº 91.872, de 04/11/85. 1986 - Portaria nº 69/MEC expede normas para a fixação de critérios reguladores da prestação de apoio técnico e/ou financeiro à Educação Especial nos sistemas de ensino público e particular. 1986 - Decreto nº 93.481 institui a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), dispondo sobre a atuação da Administração Federal, no que concerne às pessoas portadoras de deficiência. 1986 - Indicação nº 15/86/MEC propõe criação de uma Comissão composta por membros do Conselho Federal de Educação e do CENESP para incentivar ações de atendimento ao aluno superdotado. 1986 - Portaria 88/86/MEC constitui a Comissão para elaboração de subsídios que permitiam aos Conselhos Estaduais de Educação incentivar ações de atendimento ao superdotado. 1987 - Lançamento da Revista Integração com circulação em todo o território nacional. 1988 - Constituição Federal Brasileira garante a educação como direito de todos, instituindo no Inciso III(3), do Art. 208, do Capítulo III que, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser, preferencialmente, na rede regular de ensino. 1988 - Criação da União Brasileira de Cegos. 1990 - Extinta a Secretaria de Educação Especial. As atribuições relativas à educação especial passam a ser da Secretaria Nacional de Educação Básica/SENEB. 1990 - Criada a estrutura da SENEB do Departamento de Educação Supletiva e Especial/DESE, com competências específicas em relação à Educação Especial. 1990 - Incluída na estrutura da DESE a Coordenação de Educação Especial. 1992 - Recriada a Secretaria de Educação Especial na estrutura do Ministério da Educação. 1993 - Decreto 914/89 Coordenadoria de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, CORDE, estabelece direitos dos portadores de Deficiência Visual. 1994 - Lançamento da Política de Educação Especial/MEC. 1994 - Portaria 1793/94 recomenda inclusão de conteúdos e disciplina de Educação Especial nos cursos de formação de professores de nível superior. 1995 - Criação da Associação Brasileira de Síndrome de Down. 1995 - Decreto nº 1.744/95 institui benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. 1995 - Veiculação da Série sobre Educação Especial no programa Salto para o Futuro, TVE. 1995 - Reunião técnica com os países componentes do MERCOSUL e OIT, visando incluir o tema "Educação Especial" na agenda do MERCOSUL Educativo. 1996 - Criação do Fórum Permanente dos IES sobre as questões relativas às pessoas com necessidades especiais. 1996 - Aviso Ministerial 277 do GM recomenda a criação de condições próprias para possibilitar acesso e permanência dos alunos com necessidades especiais nas Instituições de Ensino Superior. 1996 - Criação do Programa de Distribuição de Materiais Didáticos para Deficientes Visuais. 1996 - Lançamento do Programa de Implantação de Apoio Pedagógico para Deficientes Visuais/CAP. 1996 - Elaboração do Programa de Capacitação de Professores do Ensino Regular para atuação com alunos com necessidades educacionais especiais. 1997 - Veiculação da Campanha de Sensibilização da Sociedade para a Inclusão do Aluno com Necessidades Educacionais Especiais. 1997 - Inclusão na TV Escola da Série Educação Especial. Implementação de um Programa de Capacitação de Educadores com o material da UNESCO – Necessidades Educacionais Especiais em Sala de Aula. 1997 - Implantação da Tecnologia do DOS-VOX no Sistema Sintetizador de Voz, para suporte na educação dos cegos. 1998 - Realização do Congresso Internacional e III(3º) Ibero Americano sobre Superdotação, em Brasília. 1998 - Realização do III(3º) Congresso Ibero Americano de Educação Especial, em Foz do Iguaçu. 1998 - Elaboração do documento Adaptações Curriculares para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais no Âmbito dos Parâmetros Curriculares Nacionais. 1999 - Produção e lançamento do Programa de Capacitação, pela TVE sobre Educação Especial. 1999 - Criação da Comissão Brasileira de Braille, junto à SEESP. 2000 - Lançamento da produção do Livro Didático em Braille. 2000 - Realização do V Congresso Nacional de Arte-Educação na Escola Para Todos. 2000 - VI(6º) Festival Nacional de Artes sem Barreiras, em Brasília. 2001 - Definição do Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos, elaborado pelo Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial, com representantes de Organizações de Surdos. 2001 - Decreto nº 3.956 promulga a Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. 2001 - Parecer CNE/CEB nº 17/2001 e Resolução CNE/CEB nº 02 de 11/09/2001, institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. 2002 - Portaria 657/MEC institui a Comissão Brasileira de Estudo e Pesquisa do Sorobã. 2002 - Integração da Secretaria de Educação Especial (SEESP) à Rede Nacional de Formadores, da Secretaria de Educação Fundamental (SEF). *Fatos e eventos internacionais* 1981 - Declaração de Cuenca sobre novas tendências na Educação Especial UNESCO/OREALC - Equador. 1981 - Declaração de Sunderberg - resultado da Conferência Mundial sobre as Ações e Estratégias para a Educação, Prevenção e Integração dos Impedidos - Torremolinos, Espanha. 1981 - XXIII(23º) Conferência Sanitária Panamericana – Análise da situação do atendimento em reabilitação de pessoas com incapacidades. 1990 - Conferência Mundial de Educação para Todos - Jomtien, Tailândia. Declaração Mundial de Educação para Todos, 1990. 1992 - Declaração de Cartagena de Índias sobre Políticas Integrais para Pessoas com Deficiências na Região Ibero-Americana - Colômbia. 1993 - Conferência Hemisférica de pessoas com deficiências. Agenda para o futuro - Washington, EUA. 1993 - Declaração de Santiago - resultou da V(5ª) Reunião do Comitê Regional Intergovernamental do Projeto Principal de Educação na América Latina e Caribe, com o objetivo de melhorar os níveis globais da qualidade de aprendizagem. 1994 - Declaração Salamanca e Linha de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais - Salamanca, Espanha. 1994 - Primeira reunião dos participantes da Conferência de Ministros responsáveis pela situação da pessoa com deficiência - Montreal, Canadá. 1996 - Normas Uniformes sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, aprovadas pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU. *Referências Bibliográficas* Aranha, M.S.F. “Implantação e implementação de ações e serviços de educação inclusiva no Município de Vargem Grande Paulista: Um estudo de caso”. Rede Entre Amigos de Informações sobre Deficiência, pasta Inclusão. (www.entreamigos.com.br), 2000. Aranha, M.S.F. “Paradigmas da relação entre a sociedade e as pessoas com deficiência. Revista do Ministério Público do Trabalho”. Ano XI(11), nº 21, pp. 160-176. Brasíla: LTR Editora Ltda., 2001. Bueno, J. G. S. “Educação especial brasileira”. São Paulo: EDUC, 1993. Brasil. “Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Brasília, 1961. Brasil. “Plano Nacional de Educação Especial (PNEE)”. Brasília: MEC/SEESP, 1994. Brasil. “Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Brasília, 1996. Brasil. “Parâmetros Curriculares Nacionais”. Brasília: MEC/SEF, 1997. Brasil. Educação especial no Brasil: síntese histórica. Brasília. Contrato MEC-SESPE/FGV- IESAE nº 1/88, 1998. Goffman, E. Asylums. Chicago, Illinois: Aldine Publishing Company, 1962. Kanner, L. A history of the care and study of the mentally retarded. Springfield, Illinois: Charles C. Thomas Publisher, 1964. PERSOTI, T. Deficiência Mental: da superdotação à ciência. São Paulo: Ed. da Universidade de São Paulo, 1984. Contracapa MINITÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Especial Esplanada dos Ministérios - Bloca L - 6º andar CEP 70047-901 - Brasília - DF www.mec.gov.br/seesp Apoio/Logotipos UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância SORRI FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Secretaria de Educação Especial Ministério da Educação BRASIL - UM PAÍS DE TODOS - GOVERNO FEDERAL