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Portal do Governo Brasileiro

Frequência / Faltas e Abono de Faltas

  • Parecer CEB nº 15/1999, aprovado em 4 de outubro de 1999
    Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno freqüentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

  • Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5 de abril de 2000
    Consulta sobre a criação de turma no turno diurno para atender alunos adeptos da religião adventista.

  • Parecer CNE/CEB nº 16/2000, aprovado em 5 de julho de 2000
    Pronunciamento sobre mudanças no Estatuto e Plano de Carreira , Cargos e Salários do Magistério Público.

  • Parecer CNE/CES nº 282/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002
    Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias.

  • Parecer CNE/CES nº 224/2006, aprovado em 20 de setembro de 2006
    Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas

  • Parecer CNE/CEB nº 21/2007, aprovado em 8 de agosto de 2007
    Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à freqüência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.
  • Palavras-chave: CNE, diretrizes, faltas, abono