Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Legislação Específica

LEIS

LEIS

EMENTA

SITUAÇÃO

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Institui o Programa Mais Médicos (os valores percebidos a título de bolsa previstos na Lei nº 11.129/2005, não caracterizam contraprestação de serviços)

Vigente (vincula-se à Lei nº 9.250/1995 e à Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005)

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Altera a Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Vigente (vincula-se com a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005)

Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES

Vigente

Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005

Institui a Residência em Área Profissional de Saúde e cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

Vigente (vincula-se com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011)

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências

Vigente

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional

Vigente

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (isenta do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços)

Vigente (vincula-se à Lei nº 12.871/2013)

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Vigente

 

DECRETOS

DECRETOS

EMENTA

SITUAÇÃO

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.

Vigente

Decreto nº 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.

Vigente

Decreto Presidencial de 20 de junho de 2007.

Institui a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde

Vigente

Decreto nº 6.092, de 24 de Abril de 2007.

Regulamenta o Auxílio de Avaliação educacional – AAE, instituído pela medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007.

Vigente

Decreto nº 5.773 de 9 de maio de 2006.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Vigente

 

PORTARIAS

PORTARIAS

EMENTA

SITUAÇÃO

Portaria nº- 43, de 16 de setembro de 2014

Nomeia o Secretário Executivo da CNRMS

Vigente

Portaria Interministerial MEC/MS nº 34, de 10 de abril de 2014

Nomeia a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

Vigente

Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012

Altera a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 e altera a portaria MEC/MS nº 1.320, de 11 de novembro de 2010

Vigente

Portaria nº. 754, de 18 de abril de 2012

Altera a Portaria nº 1.111/GM/MS, de 5 de julho de 2005, que fixa normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho.

Vigente

Portaria nº 88, de 3 de abril de 2012

Nomeia os Secretários Executivo e Adjunto da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS.

Revogada pela Portaria nº- 43, de 16 de setembro de 2014

Portaria nº 527, de 4 de março de 2011

Nomeia Secretários Executivo e Adjunto da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Vigente

Revogada pela Portaria nº 88, de 3 de abril de 2012

Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de novembro de 2010 – pg 1 e 2

Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

Vigente

Portaria conjunta nº 1.016, de 11 de agosto de 2010 - pg 22 e 23

Nomeia a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, e da outras providências.

Revogada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 34, de 10 de abril de 2014

Portaria nº 969, de 27 de julho de 2010

Nomeia Secretária Executiva da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional.

Revogada pela Portaria nº 527, de 4 de março de 2011

Portaria Interministerial nº 143, de 09 de fevereiro de 2010

Nomeia os membros titulares e suplentes da CNRMS.

Revogada pela portaria nº 1.016, de 11 de agosto de 2010.

Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009

Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

Vigente (alterada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012)

Portaria Interministerial n° 506, de 24 de abril de 2008

Altera o art. 1° da Portaria Interministerial n° 45/ME/MS, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009

Portaria Interministerial Nº 593, de 15 de maio de 2008 – pg 1 e 2

Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da CNRMS.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 1320, de 11 de novembro de 2010.

Portaria Interministerial nº 698, de 19 julho de 2007

Nomeação de membros titulares e suplentes da CNRMS.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 143, de 09 de fevereiro de 2010.

Portaria Interministerial nº 45, de 12 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional de Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, elencando suas principais atribuições.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009.

Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

Vigente

Portaria Interministerial nº 2.538, de 19 de outubro de 2006

Constitui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de composição, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (GT-CNRMS)

Perdeu o efeito após a publicação da primeira nomeação da CNRMS

Portaria MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto

Vigente

Portaria Interministerial nº 2.117, de 03 de novembro de 2005

Institui no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências.

Vigente

Portaria Interministerial nº 2.118, de 03 de novembro de 2005

Institui parceria entre Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para cooperação técnica na formação e desenvolvimento de recursos humanos na saúde

Vigente

Portaria nº 1.111/GM de 5 de julho de 2005

Fixa normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a educação pelo Trabalho.

Vigente (alterada pela Portaria nº. 754, de 18 de abril de 2012)

 

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES

EMENTA

SITUAÇÃO

Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014

Regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde

Vigente

Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014

Dispõe sobre a duração e a carga horária dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e frequência dos profissionais de saúde residentes

Vigente

Resolução CNRMS nº 6, de 7 de novembro de 2014

Dá nova redação ao artigo 3º e 8º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013 que institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS e dá outras providências

Vigente (alterou Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013)

Resolução AD REFERENDUM nº 4, de 30 de agosto de 2013

Nomeia avaliadores para composição do Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

Vigente

Resolução CNRMS nº 3, de 20 de junho de 2013

Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências.

Vigente

Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013

Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências

Vigente (alterada pela Resolução CNRMS nº 3, de 20 de junho de 2013 e Resolução CNRMS nº 6, de 7 de novembro de 2014)

Resolução CNRMS nº 5, de 23 de novembro de 2012

Institui o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS.

Vigente

Resolução CNRMS nº 4, de 17 de outubro de 2012

Nomeia os integrantes das Câmaras Técnicas - CT da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

Vigente

Resolução da CNRMS nº 3, de 16 de abril de 2012

Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Vigente

Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012 - pag 24 e 25

Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde

Vigente

Resolução CNRMS nº 1, de 30 de janeiro de 2012 - pag 29 e 30

Institui as Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências

Vigente

Resolução da CNRMS nº 4, de 15 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Revogada pela Resolução da CNRMS nº 03, de 16 de abril de 2012.

Resolução CNRMS nº 1, de 02 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a data de início dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Revogada pelaResolução da CNRMS nº 4, de 15 de dezembro de 2011

Resolução CNRMS nº 3, de 17 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes.

Vigente

Resolução CNRMS nº 2, de 02 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes.

Vigente

Retificação da resolução nº 03, de 04 de maio de 2010

Retifica os artigos 6º, 7º e 8º da Resolução nº 3 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.

Vigente

Retificação da resolução nº 02, de 04 de maio de 2010

Retifica os 5º e 6º da Resolução nº 2 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.

Vigente

Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde.

Vigente

Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - pg 1 e 2

Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.

Revogada pela Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014

Conselho Nacional de Saúde

Resolução CNS nº 330, de 4 de novembro de 2003

Aplicar "NOB/RH-SUS" como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS, e publicar e divulgar nacionalmente o inteiro teor do documento

Vigente

Resolução CNS n° 335, de 27 de novembro de 2003

Afirmar a aprovação da “Política Nacional de Formação e Desenvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde” e a estratégia de “Pólos ou Rodas de Educação Permanente em Saúde,” como instâncias locorregionais e interinstitucionais de gestão da Educação Permanente.

Vigente

Resolução CNS n° 287, 8 de outubro de 1998

Relaciona 14 (quatorze) categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação no CNS.

 

Conselho Nacional de Educação

Resolução nº 2, de 12 de fevereiro de 2014

Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino

Vigente

Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011

Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras previdências

Vigente

Resolução CNE/CES nº 5, de 25 de setembro de 2008

Estabelece normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais para oferta de cursos de especialização

Revogada pela Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011

Resolução nº 1, de 8 de junho de 2007

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização

Vigente (alterada pela Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011)

Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação

Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011

Regulamenta o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Vigente

Palavras-chave: legislação específica, residência em área profissional da saúde, residência multiprofissional em saúde, residência uniprofissional da saúde, saúde, educação