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Competências

Conforme Decreto n° 6.320, de 20 de dezembro de 2007, responsável pela aprovação da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério da Educação;

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas referidos no inciso I, informando e orientando as unidades e as entidades vinculadas do Ministério da Educação quanto ao cumprimento das normas vigentes;

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério da Educação e submetê-los à decisão superior;

IV - desenvolver, coordenar e avaliar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Educação;

V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações vinculadas ao Ministério da Educação; e

VI - realizar tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Sem prejuízo dessas competências, a SPO, na condição de órgão setorial integrante dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, da Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, deve observar também aquelas que lhe foram atribuídas pela Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a qual organiza e disciplina esses Sistemas.

Em virtude das práticas de gestão que procura adotar e que visam o fortalecimento da capacidade institucional, a SPO publicou seu Regimento Interno, por meio da Portaria n° 1.891, de 29 de novembro de 2006, no qual consta, com destaque, sua Estrutura Organizacional, acompanhada das competências específicas de suas áreas, bem como as atribuições de seus dirigentes.  
Palavras-chave: SPO, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, Competências