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Portal do Governo Brasileiro

Relações Étnico-Raciais

A Lei nº 9.394/96  dispõe:



Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)



A Lei nº 11.645/08 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Outras referências legais:

Documentos normativos do CNE sobre o assunto:

Palavras-chave: CNE, diretrizes, étnico raciais