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O que é um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)?

É um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei. No caso dos cursos da Unitins, o TAC foi assinado em comum acordo entre o Ministério da Educação e a Universidade do Tocantins, com a interveniência do Ministério Público Federal do Tocantins.
Palavras-chave: Perguntas frequentes, educação a distância