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Perguntas e respostas sobre residência multiprofissional e em área profissional da saúde

Perguntas e respostas sobre residência multiprofissional e em área profissional da saúde:

 


1. O QUE É E QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE - CNRMS?

 

2. DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE.


3. ÁREAS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE.


4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA IMPLANTAR UM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE.

5. CONSTITUIÇÃO DA COREMU.

6. REGIMENTO INTERNO DA COREMU.

7. COMPOSIÇÃO DA COREMU.

8. INSTITUIÇÃO FORMADORA E INSTITUIÇÃO EXECUTORA.

9. INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO.

10. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PELO RESIDENTE.

11.VALOR DE PAGAMENTO DE BOLSA PARA O RESIDENTE.

12. DATA DE INÍCIO DOS PROGRAMAS.

13. CÂMARAS TÉCNICAS.

14. DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROGRAMAS.

15. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2012.

16. TUTOR: definição, competências e vínculo empregatício.

17. PRECEPTOR: definição, competências, vínculo empregatício, pagamento de bolsas e capacitação

18. DOCENTE: definição, competências e vínculo empregatício.

19. COMPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E NÚCLEO DOCENTE ASSISTENCIAL ESTRUTURANTE – NDAE


20. DÚVIDAS SOBRE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE.

21. CADASTRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE.

22. DADOS SOBRE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA.

23. NOMENCLATURA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA.

24. SOLICITAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA.


25. FINANCIAMENTO DE BOLSAS DE RESIDENTES PELO MEC E MS – Editais abertos e regulação do financiamento

26. EDITAL DE SELEÇÃO DE RESIDENTE.

27. TRANSFERÊNCIA DE RESIDENTES.

28. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DE RESIDENTES.

29. LICENÇAS DE RESIDENTES.

30. AFASTAMENTOS DE RESIDENTES.

31. MOBILIDADE ENTRE OUTROS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

32. QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE RESIDÊNCIAS CURSADAS.

33. DESISTÊNCIA E DESLIGAMENTO DE RESIDENTE.

34. REPROVAÇÃO NA RESIDÊNCIA.


35. FÉRIAS DOS RESIDENTES.

36. RESIDENTES ESTRANGEIROS NOS PROGRAMAS.

37. TRABALHOS DE CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA.





 

 

1. O QUE É E QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE - CNRMS?


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Segundo a Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de Novembro de 2010, a COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (CNRMS) é um órgão colegiado de deliberação, criada pela Lei nº 11.129, 30 de Junho de 2005, que tem por finalidade atuar na formulação e execução do controle dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional de Saúde.

As competências da CNRMS estão descritas na Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de Novembro de 2010, a partir do artigo 5º. Para acessar a portaria clique aqui.

 

 

 

2. DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE


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1) Qual a diferença entre Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde? Segundo a Resolução CNRMS nº 02, 13 de abril de 2012, caracteriza-se como Residência Multiprofissional em Saúde o programa que for constituído por, no mínimo, 03 (três) profissões da saúde.

Caracteriza-se como Residência em Área Profissional da Saúde o programa que for constituído somente por uma profissão da saúde.

 

2) Sendo a Residência considerada um treinamento em serviço, a mesma pode ser considerada como especialização lato sensu? A Residência, por definição, é uma modalidade de ensino em nível de pós-graduação lato sensu, que se caracteriza como treinamento em serviço sob supervisão de profissionais habilitados.

 

 

 

3. ÁREAS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE


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1) Quais as áreas profissionais que podem participar de programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde? Segundo a Resolução 287/98 do Conselho Nacional de Saúde, são consideradas áreas da saúde: Biologia, Biomedicina. Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

 

2) É possível incluir profissões que não atuam na área da saúde (antropólogo, pedagogo, sociólogo, administrador etc) a depender da realidade local? Hoje isso não é possível, pois a Resolução 287/98 do Conselho Nacional de Saúde reconhece como profissões da saúde: Biologia, Biomedicina. Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

 

 

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA IMPLANTAR UM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE


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1) Quais os requisitos mínimos exigidos para que se possa implantar um Programa de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde?

 

a) De acordo com Resolução CNRMS nº 02 de 04 de maio de 2010, a Instituição Formadora (IES), em parceria com a Instituição Executora, deverá constituir e regulamentar a Comissão de Residência Multiprofissional – COREMU;

 

b) realizar articulação/parceria com o gestor local (Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde) para definição de prioridades e demandas;

 

c) dispor de infraestrutura adequada de apoio e quantitativo de pessoal qualificado;

 

d) possuir biblioteca atualizada com acervo de livros e periódicos pertinentes ao Programa de Residência Multiprofissional, salas em número suficiente e pontos de acesso às bases de dados virtuais;

 

e) possuir capacidade mínima indispensável para efetivação do programa como salas de aulas em número suficiente para discussões de casos, aulas teóricas e local de repouso apropriado para os residentes;

 

f) integrar-se às características e funcionamento dos cenários de prática das diversas instituições, principalmente os da rede local, por meio de critérios bem definidos de referência e contra-referência;

 

g) articular-se com as unidades de saúde da família utilizadas como campo de inserção de graduação, preferencialmente aquelas que estejam desenvolvendo projetos PET-SAÚDE e PRÓ-SAÚDE;

 

h) considerar a realidade sócio-epidemiológica, a capacidade técnico-assistencial e as necessidades locorregionais;

 

i) garantir a educação permanente de todos os colaboradores (preceptores, docentes e outros) envolvidos com o programa;

 

j) garantir isonomia de benefícios oferecidos a todos os residentes e outras condições que a instituição formadora e executora avaliem como relevantes, dependendo de sua especificidade.

 

 

 

5. CONSTITUIÇÃO DA COREMU


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1) Existe algum modelo de ofício que é exigido no SisCNRMS para a liberação do perfil de Coordenador de COREMU? Não. A exigência é que o ofício ou portaria de nomeação do Coordenador de COREMU seja assinado por um reitor, pró-reitor ou decano da Instituição de Educação Superior (IES), no caso, a instituição formadora, conforme estabelecido pela Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010.

Em caso de ofício, a redação deve explicitar que a IES reconhece a COREMU instituída.

 

2) Existe algum modelo de ata para a designação do Coordenador de COREMU? Não. O que se exige é que na ata conste o nome, cargo e a assinatura de todos os componentes da COREMU, de acordo com a composição determinada pela Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010. Deve estar claro também que o coordenador de COREMU foi eleito pelo colegiado.

 

3) É necessário, na ata de eleição do Coordenador da COREMU, incluir o nome dos coordenadores de programas? De acordo com a Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010, todos os Coordenadores de Programa devem fazer parte da COREMU. No momento da instituição da COREMU, deverão constar os nomes dos Coordenadores de Programa existentes no momento da constituição da COREMU.

 

4) É necessário ter portaria de nomeação do Coordenador de COREMU? Sim, é o mais recomendado. Entretanto, no caso do documento ser um ofício, será também aceito.

 

5) Como é a primeira turma de residentes, como proceder com relação à ata de instituição da COREMU, referente à representação dos residentes, considerando que isso é exigido pela Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010? A vaga de representante de residente deve estar em salvaguarda na ata de eleição do Coordenador de COREMU, com a observação de que assim que se iniciarem as atividades será eleito um representante.

 

6) Em posse da ata de eleição do Coordenador de COREMU e do com o ofício ou portaria de nomeação do Coordenador de COREMU assinado pelo Reitor, pró-reitor ou decano, devem-se encaminhar esses documentos para o MEC por correio ou e-mail? Os documentos devem ser anexados na solicitação de acesso pelo Coordenador de COREMU no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – SisCNRMS (http://cnrms.mec.gov.br). Esses documentos, portanto, não devem ser enviados por correio ou e-mail.

 

7) Com a COREMU já formada, com ata e nomeação pelo Reitor, outros docentes poderão propor posteriormente um programa de residência, mesmo que não tenham participado da criação da COREMU e não façam parte da mesma?

Os docentes a qualquer momento podem propor um novo programa e submetê-lo à aprovação do COREMU. Aprovado o programa, designa-se um Coordenador de Programa que participará automaticamente da composição da COREMU. A atualização do registro da composição da COREMU deve estar registrada e disponível para a avaliação in loco pelos avaliadores da CNRMS.

 

8) Existe alguma regulamentação de que profissionais médicos não devam ou não possam fazer parte da COREMU ou, pelo menos, que eles não possam coordenar as 2 principais funções da COREMU? Não, mas a composição da COREMU deve seguir a determinação da Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010 e estar regulamentada no regimento interno da COREMU.

 

9) Profissionais sem vínculo com a graduação podem ser representantes na COREMU? Orienta-se que os representantes da COREMU sejam profissionais que estejam ligados aos programas de residência. Ademais as representações estabelecidas devem também estar regulamentadas no regimento interno da COREMU.

 

 

 

6. REGIMENTO INTERNO DA COREMU


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1) A COREMU precisa de regimento próprio? Sim, de acordo com a Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010, deve ser estabelecido um regimento próprio da COREMU.

 

2) Existe algum modelo de regimento interno para a COREMU? Não existe modelo específico para esse regimento. Recomenda-se, entretanto, que o regimento esteja pautado nas diretrizes gerais da instituição formadora e executora, nas especificidades loco-regionais e que contenha o detalhamento das regulamentações já estabelecidas pela CNRMS. Este documento deve ser atualizado periodicamente.

 

3) Após a aprovação da cada programa pelo MEC, será necessária a confecção de regimentos isolados, ou poderemos nos basear pelo “Regimento Geral do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da nossa Instituição”? Não existe a obrigatoriedade de estabelecimento de regimento interno por programa. A COREMU deverá definir tópicos comuns e específicos, caso necessário. O regimento interno deve ser elaborado dentro das diretrizes gerais da instituição e particularidades loco-regionais, mas a consulta a outros regimentos pode ser enriquecedor para as discussões.

 

 

 

7. COMPOSIÇÃO DA COREMU


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1) A COREMU, além de coordenador e vice-coordenador, deverá contar em sua composição com todos os coordenadores de programas? Sim, a COREMU deve ser composta com os integrantes descritos na Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010. No caso, todos os Coordenadores de Programas devem fazer parte da COREMU.

 

2) É necessário que todos os docentes do Núcleo Docente Assistencial Estruturante – NDAE participem da composição da COREMU? Não. O NDAE é um colegiado assessor da COREMU. A composição da COREMU é regulada Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010, sendo constituída por:

 

a) Um coordenador e seu substituto, que responderão pela comissão, escolhidos dentre os membros do corpo docente-assistencial dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da instituição formadora.

 

b) Os coordenadores de todos os programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da instituição formadora, assim como seus eventuais substitutos.

 

c) Representantes e suplentes, escolhidos entre seus pares, dos Profissionais da Saúde Residentes e do corpo docente-assistencial de todos os programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde, garantindo a representatividade de todas as áreas profissionais desses programas.

 

d) Representante do gestor local de saúde.

 

O NDAE, segundo o artigo 9º da Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012, é constituído pelo coordenador do programa e por representante de docentes, tutores e preceptores de cada área de concentração. Essa composição deve estar regulamentada pelo regimento interno da COREMU.

 

3) Apenas alguns professores participantes dos programas são suficientes para também comporem a COREMU? Pergunta-se, pois isso poderá tornar a Comissão muito ampla, dificultando convocações futuras. Não necessariamente todos os professores deverão participar da COREMU. O que se orienta é que haja paridade na representação dos seguimentos que constam na composição determinada no art. 3º da Resolução nº 02, de 04 de maio de 2010.

Conforme descrito neste artigo, todos os coordenadores de programa e o gestor local deverão possuir assento obrigatório na COREMU. Para a definição dos representantes e suplentes dos Profissionais da Saúde Residentes e do corpo docente-assistencial de todos os programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde, sugere-se que se estabeleça a paridade destas representações, pautada no bom senso, definida no regimento interno da COREMU. Um estratégia que  garante a representatividade dos segmentos é a realização de eleições para a escolha do representante que terá assento na COREMU.

 

4) O gestor local de saúde deve ser o próprio Secretário de Saúde ou pode ser alguém nomeado por ele? A representação do gestor local de saúde pode ser realizada pelo próprio Secretário ou por membro designado por ele.

 

5) O gestor local deve assinar a ata de eleição da COREMU ou ele pode ser definido posteriormente em reunião do Reitor com o Prefeito da cidade? Sim, o gestor local de saúde deve participar da eleição do coordenador de COREMU e das próximas reuniões das COREMU.

 

6) O Coordenador da COREMU pode ser Coordenador de um programa de residência? Sim.

 

7) Quem pode ser eleito como Coordenador de COREMU? De acordo com a Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010, poderá ser eleito Coordenador de COREMU qualquer componente do corpo docente assistencial do Programa de Residência, isto é: docentes, tutores e preceptores, desde que esteja previsto no regimento interno da COREMU. Destaca-se também que é necessário observar a determinação da IES referente à ocupação de cargos na instituição.

 

 

 

8. INSTITUIÇÃO FORMADORA E INSTITUIÇÃO EXECUTORA


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A Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010, estabelece que a Instituição formadora é a Instituição de Ensino Superior que oferece o programa de residência em parceria com instituição(ções) executora(s). Para acessar a Resolução, clique aqui.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) O que é instituição formadora? De acordo com a Resolução CNRMS nº 02, 04 de maio de 2010, a instituição formadora é a instituição de Ensino Superior (IES) que oferece o programa de residência em parceria com as instituições executoras.

 

2) O que é uma instituição de ensino superior? Instituição de ensino superior é uma instituição que promove educação em nível superior cadastradas na base de dados do E-mec.

 

3) O que é instituição executora? Local onde se desenvolverá o maior percentual da carga horária prática do programa de residência.

 

4) A instituição executora tem que fazer parte da Instituição de Educação Superior- IES? Não. A COREMU pode ter “n” instituições executoras, incluindo o Hospital Universitário da IES, quando houver.

 

5) Existe Instituição de Educação Superior que possua vários campi universitários. Podemos instituir uma COREMU em cada campus? Hoje o que temos regulamentando é a existência de uma COREMU por instituição formadora. Porém esse questionamento já está sendo analisado pela CNRMS.

 

6) Como devemos proceder, considerando que o campus universitário no qual estou vinculado está a vários quilômetros de distância da sede da COREMU? De acordo com a Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010, a instituição formadora poderá constituir apenas 1 (uma) COREMU. Neste caso, onde a IES possui mais de um campus universitário e distante da sede da COREMU, sugere-se que neste campus seja constituída uma subcomissão da COREMU da instituição formadora, com a mesma composição. Se isto ocorrer, o coordenador desta subcomissão deverá ter assento obrigatoriamente nas reuniões da COREMU.

 

7) Porque existe a necessidade de vínculo com uma Instituição de Educação Superior para criação de um programa de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde? A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu artigo 44, inciso III, define que a educação superior abrange os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

Ainda, em seu artigo 45, determina que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Tal artigo está regulamentado pelo Decreto nº 5773, de 9 de maio de 2006.

Considerando-se as residências multiprofissional e em área profissional da saúde como programas de pós-graduação lato sensu, definidas pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, e, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o vínculo do Programa com uma Instituição de Educação Superior é primordial.

Com relação à oferta de programas de especialização lato sensu, o Conselho Nacional de Educação, na Resolução do CNE/CES nº 7, de 8 de setembro de 2011, determinou que apenas as Escolas de Governo, enquadradas no credenciamento especial de instituições não educacionais, poderiam ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Tendo em vista esta resolução do CNE, a CNRMS está estudando a regulamentação deste assunto para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.

 

8) Hospital de Ensino ou Hospital Escola podem ser considerados como instituições de educação superior? Não. Nesse caso, deverá ser feito uma parceria com uma Instituição formadora, de acordo com o estabelecido pela Resolução CNRMS nº 02/2010.

 

 

 

9. INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO


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1) Como formalizar o processo de integração ensino-serviço? Conforme Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010, é necessária parceria entre instituições formadoras (IES), executoras (Serviço) e gestão local de saúde (Secretaria Municipal de Saúde).

A formalização dessa parceria deve ocorrer por meio de instrumentos pactuados entre os gestores das instituições.

 

2) Como estimular a integração entre o ensino e o serviço? Uma maneira de estimular essa integração é construir a proposta pedagógica do programa de residência de forma conjunta e articulada, explicitando-se as competências e responsabilidades de cada uma das partes.

 

 

 

10. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PELO RESIDENTE


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1) Qual a legislação que trata da dedicação exclusiva pelo residente? A Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, art. 13, parágrafo 2.

 

2) O residente passou em concurso público. Ele pode assumir o cargo e manter-se com vínculo à residência? A Lei 11.129, 30 de junho de 2005, diz que a residência será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva, portanto, não sendo permitido assumir vínculo durante o curso do programa. Nesse caso, o residente deverá optar em continuar o programa de residência ou assumir o concurso público.

Essa questão é válida independentemente do momento no qual o residente passou no concurso público, se no início da execução do programa de residência ou no final do curso.

 

 

 

11. VALOR DE PAGAMENTO DE BOLSA PARA O RESIDENTE


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De acordo com a Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, a bolsa paga aos residentes multiprofissionais ou em área profissional da saúde será isonômico ao valor pago ao residente médico.

A Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e suas alterações, define o valor da bolsa dos residentes em R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) Pode ser pago para o residente valor menor do que está estabelecido? Não, pois o valor é definido por lei.

 

2) Tenho uma dúvida referente ao desconto do imposto de renda para a bolsa de residência multiprofissional. A isenção é somente para os médicos residentes? Para os outros profissionais também há essa isenção? De quanto é o desconto, lembrando que o valor da bolsa está no valor de R$ R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)? A isenção do desconto do imposto de renda é válida somente para os médicos residentes. Descontam-se dos residentes multiprofissional ou em área profissional o imposto de renda e o INSS.

 

Segue informe que se encontra disponível no site da residência multiprofissional no portal do MEC:

 

1. Informamos que, em consequência a questionamento da auditoria da Receita Federal de Juiz de Fora ao Ministério da Educação, foi realizada consulta à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com relação à extensão da isenção da cobrança do imposto de renda para as bolsas dos médicos residentes, prevista pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, às bolsa pagas aos residentes de programas multiprofissionais ou em área profissional da saúde, considerando-se a regra de valor isonômico de bolsas prevista pela Lei nº 11.129/2005.

2. A Secretaria de Receita Federal, em que pese a sua compreensão da relevância e da justiça da causa, firmou a seguinte posição: do ponto de vista do direito tributário, a isenção prevista pela lei nº 12.514/2011 está relacionada à alteração da Lei nº 6.932/1981, que trata especificamente da residência médica, portanto a previsão de isonomia da Lei nº 11.129 não se aplicaria para este fim.

3. Frente ao exposto, a orientação dada foi que deve ser recolhido o imposto de renda de todas as bolsas dos residentes de programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde, até que seja publicada regulamentação tributária que especifique a isenção para essas bolsas.

4. Informamos ainda que, dada a importância da pauta e a necessidade de instituição de base legal para a isenção tributária em questão, o governo está buscando as melhores alternativas para promover as mudanças necessárias na legislação tributária, com a finalidade de propiciar a isonomia em relação aos residentes médicos.

5. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a equipe técnica do MEC pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

3) Como proceder caso eu, residente, tenha recebido um valor da bolsa menor do que o habitual? Verificar junto à Secretaria da COREMU se houve erro ou se há outra justificativa para o desconto.

 

 

 

12. DATA DE INÍCIO DOS PROGRAMAS


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De acordo com a Resolução da CNRMS nº 3, de 16 de abril de 2012 a data de início de programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde deve ser no primeiro dia útil do mês de março. Para acessar a legislação clique aqui.

 

1) A minha Universidade estava de greve e, por causa disto, teremos atraso na publicação do edital para a residência multiprofissional. Provavelmente atrasaremos o início do programa. Como proceder? O Coordenador de COREMU deve encaminhar por meio de ofício assinado, a justificativa do atraso do início do programa para ser avaliado pela CNRMS.

 

 

 

13. CÂMARAS TÉCNICAS


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As Câmaras Técnicas, instituídas pela Resolução CNRMS nº 1, de 30 de janeiro de 2012, são instâncias de assessoramento permanente da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, que serão estruturadas e organizadas segundo as áreas temáticas votadas e aprovadas em Plenária da CNRMS, a saber:

  1. Câmara Técnica 1 - CT 1 - Apoio Diagnóstico e Terapêutico, Especialidades Clínicas e Cirúrgicas
  2. Câmara Técnica 2 - CT 2 - Intensivismo, Urgência e Emergência
  3. Câmara Técnica 3 - CT 3 - Atenção Básica, Saúde da Família e Comunidade, Saúde Coletiva
  4. Câmara Técnica 4 - CT 4 - Saúde Mental
  5. Câmara Técnica 5 - CT 5 - Saúde Funcional e,
  6. Câmara Técnica 6 - CT 6 - Saúde Animal e Ambiental

 

Para acessar a Resolução, clique aqui.

 

 

 

14. DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROGRAMAS


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A Resolução nº 3, de 4 de maio de 2010, normatiza sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde. Para acessar a Resolução, clique aqui.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) O que significa cumprimento integral de carga horária? Conforme resolução da CNRMS nº 03/2010, o residente deve cumprir 100% da carga horária prática e 85% da carga horária teórica e/ou teórico-prática prevista no seu programa. Destaca-se que o alcance das competências desenhadas para os residentes deve ser contemplado também.

 

2) Preciso descontar o horário de almoço do residente na carga horária semanal? Não. Considera-se carga horária efetivada a carga horária executada pelo residente no momento de atividade prática, teórica ou teórico-prática. Da mesma forma como acontece em outros cursos, como, por exemplo, na graduação. O horário de almoço deve ser utilizado para o descanso do residente e deve ser computada dentro da carga horaria do residente. Por exemplo: Se o residente fizer um plantão de 12h terá direito à 1h de descanso para o almoço ou jantar.


3) Caso o residente falte 1 dia no mês, o mesmo deverá repor essa carga horária? O que deve ser lembrado, primordialmente, é que o residente não é um trabalhador e sim um aluno desenvolvendo um curso de pós-graduação. Neste caso, deve ser pensado e avaliado, qual o impacto desta falta no alcance das competências por este residente.

 

4) Quantos dias de falta no mês justificam uma reposição de carga horária posterior? Essa questão deve ser discutida dentro da COREMU, considerando-se o impacto dessas faltas no alcance das competências pelo residente, o momento do curso em que ocorrem essas faltas etc. Essas e outras questões semelhantes devem estar previstas no regimento interno da COREMU. Considerar também que a duração do curso é de 24 meses e que qualquer situação diferente necessita ser pautada em reunião da COREMU.

 

5) Caso o residente participe de um evento externo, ele deverá repor essa carga horária? Essa questão deve ser discutida dentro da COREMU, considerando-se o impacto dessas faltas no alcance das competências pelo residente, o momento do curso em que ocorrem essas faltas etc. Essas e outras questões semelhantes devem estar previstas no regimento interno da COREMU.

 

6) O residente pode cumprir uma carga horária de 12 horas diárias, excluindo-se assim, o final de semana da carga horária semanal? A premissa do Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde é aproximar o recém-graduado do ambiente de trabalho. Assim, a formação acontece pela vivência de experiências que si diferem pela dinâmica dos turnos e da sazonalidade de funcionamento da instituição.

Pode não se utilizar de todos os finais de semana do mês para o plantão, mas pelo menos 2 finais de semana devem ser contemplados.

 

7) O meu programa, em função de suas características, não possibilita a existência de plantões noturnos? Há algum problema nisso? Não, desde que aconteçam os plantões aos finais de semana.

 

8) Como posso organizar plantões noturnos para o meu programa? O que devo considerar? Para a realização de plantões noturnos, deve-se considerar a garantia de período de descanso antes e após o plantão para o residente. Assim, é conveniente que esses plantões aconteçam no final de semana (sexta para sábado – sábado para domingo).

 

9) No meu programa, não há possibilidades de executar atividades aos finais de semana, em função das suas características e da disponibilidade dos preceptores. Como posso ajustar a minha carga horária sem sobrecarregar os meus residentes durante os dias úteis? Em quase todas as comunidades existem atividades programadas de atendimento à população em finais de semana, geralmente coordenadas por ONGs ou serviços comunitários. Neste caso, você pode inserir os residentes nestas atividades e computar como carga horária prática.

 

 

 

15. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2012


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Como a própria ementa da resolução diz, trata-se das diretrizes gerais para programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde.

Essas diretrizes devem ser seguidas pelos programas de residência, considerando-se o ciclo de avaliação e regulação aos quais os programas estarão envolvidos.

A CNRMS não estabeleceu prazo para o cumprimento das diretrizes, tendo em vista a complexidade e as peculiaridades enfrentadas por cada programa. Entretanto, recomenda-se que as residências tenham essas diretrizes como meta, para uma melhor avaliação e garantia da autorização de seus programas.

Para acessar a resolução, clique aqui.

 

 

 

16. TUTOR: definição, competências e vínculo empregatício


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De acordo com a Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012, o tutor é o profissional com formação mínima de mestre e com experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos. Sua função caracteriza-se por atividade de orientação acadêmica de preceptores e residentes.

Existem dois tipos de tutorias a serem exercidas nos programas de residência, preferencialmente:

1) Tutoria de núcleo: corresponde à atividade de orientação acadêmica voltada à discussão das atividades teóricas, teórico-práticas e práticas do núcleo específico profissional, desenvolvidas pelos preceptores e residentes.

2) Tutoria de campo: corresponde à atividade de orientação acadêmica voltada à discussão das atividades teóricas, teórico-práticas e práticas desenvolvidas pelos preceptores e residentes, no âmbito do campo de conhecimento, integrando os núcleos de saberes e práticas das diferentes profissões que compõem a área de concentração do programa.

As competências do tutor estão descritas no artigo 12, da Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012. Para acessar a legislação, clique aqui.

O vínculo empregatício dos tutores é definido pela instituição ao qual estão vinculados.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) O programa de residência pode funcionar sem a existência de tutores? Não.

 

2) O meu programa poderá ser mal avaliado se não existirem tutores em quantidade e qualidade suficiente? Apenas a avaliação in loco do programa poderá determinar qual a qualidade do seu programa. Entretanto, sugere-se que se sigam as diretrizes estabelecidas na Resolução CNRMS nº 2/2012.

 

3) Necessariamente devem existir as tutorias de núcleo e de campo? A Resolução CNRMS nº 2/2012 determina que existam preferencialmente estas tutorias, considerando-se as características as quais os programas de residência devem estar pautadas, mas outras possibilidades poderão existir.

 

 

 

17. PRECEPTOR: definição, competências, vínculo empregatício, pagamento de bolsas e capacitação


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Preceptor é o profissional vinculado à instituição formadora ou executora, com formação mínima de especialista. Sua função caracteriza-se por supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos residentes nos serviços de saúde onde se desenvolve o programa.

Diferentemente do tutor e do docente, o preceptor deverá, necessariamente, ser da mesma área profissional do residente sob sua supervisão, estando presente no cenário de prática. Entretanto, a supervisão de preceptor de mesma área profissional não se aplica a programas, áreas de concentração ou estágios voltados às atividades que podem ser desempenhadas por quaisquer profissionais da saúde habilitados na área de atuação específica, como por exemplo: gestão, saúde do trabalhador, vigilância epidemiológica, ambienta ou sanitária, entre outras.

As competências do preceptor estão descritas no artigo 14, da Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012. Para acessar a legislação, clique aqui.

O vínculo empregatício dos preceptores é definido pela instituição ao qual estão vinculados.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) O profissional médico pode ser preceptor de um programa de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde? Não.

 

2) O residente R2 pode ser o preceptor do residente R1? Não, pois o residente R2 não concluiu a sua especialização.

 

3) Quantos preceptores são necessários para um programa de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde? Isso não está definido pela Resolução CNRMS nº 2/2012, entretanto alguns Conselhos das Áreas Profissionais da Saúde estabelecem o quantitativo dessa relação.

 

4) Para exercer o cargo de preceptor, é necessário ser docente ou um profissional que exerce cargo de técnico-administrativo pode exercer tal função? Ambos podem exercer a função de preceptoria, bem como de tutoria e coordenação de programa. O que deve prevalecer é a competência e o domínio que profissional tem para exercer a função.

 

5) O programa de residência pode funcionar sem a existência de preceptores? Não, considerando-se que o programa de residência é um treinamento em serviço e o residente não pode ficar sem acompanhamento. Além disso, a residência é uma especialização e que, portanto, deve acompanhar adequadamente os seus alunos.

 

6) O meu programa poderá ser mal avaliado se não existirem preceptores em quantidade e qualidade suficiente? Apenas a avaliação in loco do programa poderá determinar qual a qualidade do seu programa. Entretanto, sugere-se que se sigam as diretrizes estabelecidas na Resolução CNRMS nº 2/2012.

 

7) Há financiamento de bolsas para preceptores pelo MEC ou MS? Não, o MEC e o MS não preveem esse tipo de financiamento, apenas pagamento de bolsas para residentes. Alguns programas ao fazerem a pactuação com os gestores locais podem solicitar e serem contemplados com algum tipo de auxílio que esses gestores podem disponibilizar.

 

8) Está prevista alguma capacitação para preceptores pelo governo federal? Ainda não está previsto.

 

9) Os preceptores devem receber capacitação pedagógica para exercer preceptoria?

Sim. Os preceptores devem conhecer o Projeto Pedagógico do Curso e serem capacitados para a sua execução. Além disso, a educação permanente e/ou contínua deve estar prevista.

 

10) Há algum valor padrão para pagamento de bolsa para o preceptor? Não há valor estipulado.

 

 

 

18. DOCENTE: definição, competências e vínculo empregatício


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Os docentes são profissionais vinculados às instituições formadoras e executoras que participam do desenvolvimento das atividades teóricas e teórico-práticas previstas no Projeto Pedagógico do Curso.

As competências do docente estão descritas no artigo 10, da Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012. Para acessar a legislação, clique aqui.

O vínculo empregatício dos docentes é definido pela instituição ao qual estão vinculados.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) O programa de residência pode funcionar sem a existência de docentes? Não.

 

2) Para ministrar aulas aos residentes, é obrigatório exercer o cargo de docente na universidade à qual a residência está vinculada? Não, mas a responsabilidade pelo conteúdo programático da disciplina ou módulo deverá ser assumida por um docente.

 

3) O meu programa poderá ser mal avaliado se não existirem docentes em quantidade e com qualificação suficientes? Apenas a avaliação in loco do programa poderá determinar qual a qualidade do seu programa. Entretanto, sugere-se que se sigam as diretrizes estabelecidas na Resolução CNRMS nº 2/2012.

 

 

 

19. COMPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E NÚCLEO DOCENTE ASSISTENCIAL ESTRUTURANTE – NDAE


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Segundo a Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012, o Núcleo Docente Assistencial Estruturante – NDAE é constituído pelo coordenador do programa, por representante de docentes, tutores e preceptores de cada área de concentração do programa.

Este Núcleo responde mais diretamente pela criação, implantação e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso. Deve ser formado por, no mínimo, cinco profissionais.

Para acessar a Resolução, clique aqui.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) Qual é a diferença entre corpo docente assistencial e núcleo docente assistencial estruturante? O corpo docente assistencial é composto por docentes, tutores e preceptores. De acordo com a Resolução CNRMS nº 2, de 16 de abril de 2012, o Núcleo Docente Assistencial Estruturante é composto por coordenador do programa, por representante de docentes, tutores e preceptores de cada área de concentração do programa.

A Resolução CNRMS nº 2/2012 determina que a estrutura e funções envolvidas na implementação dos Projetos Pedagógicos do Curso dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, serão constituídas pela coordenação da Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, coordenação de programa, Núcleo Docente-Assistencial Estruturante - NDAE, docentes, tutores, preceptores e profissionais da saúde residentes.

 

2) Porque o residente não pertence ao NDAE? O residente não participa do NDAE, pois esse núcleo tem a função essencial por responder e assessorar a COREMU sobre o projeto pedagógico do curso. Isto não impede que por meio de avaliação constante do programa a opinião dos residentes não seja incorporada ao projeto pedagógico, de maneira a aprimorá-lo e aproximá-lo da necessidade de formação do profissional de saúde residente.

 

3) O NDAE possui alguma gerência sobre a frequência, a escala de férias e a organização das atividades práticas e teóricas dos residentes? Não, pois isto é de competência do Coordenador de Programa e dos preceptores. Este Núcleo responde mais diretamente pela criação, implantação e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso, possuindo a função de assessorar a COREMU, nas questões pedagógicas.


4) O NDAE detém algum poder deliberativo no programa de residência? Não. Apenas o colegiado da COREMU possui poder de deliberação. Este Núcleo possui a função de assessorar a COREMU, nas questões pedagógicas.

 

5) O NDAE possui poder de retirar preceptores e tutores que não estejam atendendo às exigências do programa? Não. Apenas o colegiado da COREMU possui poder de deliberação. Este Núcleo possui a função de assessorar a COREMU, nas questões pedagógicas. Mediante o resultado das avaliações periódicas do programa, o NDAE poderá encaminhar relatórios para deliberações futuras da COREMU

 

 


20. DÚVIDAS SOBRE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE


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1) Na Medicina Veterinária, os programas continuarão como residência em área profissional da saúde ou terão que ser tornar residência multiprofissional em saúde? Os programas em área profissional da saúde continuarão a existir, mesmo na medicina veterinária. O que se estimula é que, na vigência de projeto pedagógico compatível, estes profissionais também devem compor o grupo multiprofissional.

 

2) Qual é a forma mais correta de nomear um programa de residência em área profissional da saúde? Por exemplo, qual o nome mais correto: “Programa de Residência em Área Profissional da Saúde – Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais”, ou “Programa de Residência Uniprofissional em Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais”. O correto é “Programa de Residência em Área Profissional da Saúde – Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais” de acordo com a Resolução nº 03, de 16 de abril de 2012.

 

3) Na minha Universidade possuímos programas de medicina veterinária em clínica cirúrgica de pequenos animais, clínica médica de pequenos animais, diagnóstico por imagem. No momento do cadastro do programa de residência no SisCNRMS, teremos que cadastrar um programa para cada uma destas áreas de concentração? Os Programas em área profissional da saúde só podem ter uma área de concentração, ou seja, uma especialidade. Desta forma é necessária à elaboração de projeto pedagógico por especialidade, para cada uma das áreas de concentração citadas.

 

 

 

21. CADASTRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE


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1) Existem programas de residência autorizados pelo MEC? A CNMRS está trabalhando para realizar as autorizações dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde, mas ainda não existem programas autorizados.

 

2) Quando o meu programa de residência será autorizado pelo MEC? A condição primordial para a autorização dos programas de residência é o cadastro no SisCNRMS. Após o cadastro do programa, o projeto pedagógico será avaliado pela Câmara Técnica e autorizada a visita de avaliação in loco, pelo avaliador da CNRMS. Após essa avaliação, a Câmara Técnica e a Plenária da Comissão irão analisar a documentação do programa e emitirão um parecer de autorização.

 

3) Quando saberei que o meu programa estará autorizado? O coordenador de COREMU e de Programa receberão um e-mail pelo SisCNRMS, informando da disponibilidade no sistema do parecer de autorização do Programa.

 

4) Possuo vários programas de residência em elaboração no SisCNRMS. Tenho que concluir o cadastro de todos de uma única vez? A conclusão e envio dos projetos pedagógicos devem ser realizados de acordo com a definição da COREMU e coordenadores de programas, uma vez que os programas serão encaminhados de acordo com a área temática de diferentes câmaras técnicas.

 

5) Sou coordenadora de uma programa de residência cuja carga horária é de 40h semanais. Terei a autorização e o reconhecimento do meu programa de residência? O processo de autorização e reconhecimento de programas de residência será emitido para programas que atendam os preceitos legais que normatiza a residência multiprofissional e em área profissional da saúde.
Com relação à carga horária,  a Portaria Interministerial nº 506 de 24 de abril de 2008,  estabeleceu em seu artigo 1º que a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde constituam-se em ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam com a saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais."
Essa mesma determinação foi retificada pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, em função da revogação da Portaria supracitada. Assim para ser denominado como Programa de Residência, a carga horaria total e semanal do programa deve estar em consonância com a legislação em vigor.

6) O meu programa não está vinculado à uma Instituição de Educação Superior - IES. Serei prejudicado no processo de autorização e reconhecimento do meu programa? Orienta-se que o seu programa se adeque ao estabelecido na Resolução CNRMS nº 02, de 4 de maio de 2010, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde, determinando a necessidade de vínculo do programa a uma IES.
Essa adequação é importante, considerando-se que o prazo estabelecido na resolução encontra-se expirado e que o processo de avaliação dos programas contemplará este quesito.

 

 

 

22. DADOS SOBRE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA


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Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) Gostaria de saber quantas residências multiprofissional e em área profissional da saúde existem no Brasil?
Clique aqui para ter acesso ao relatório com as informações sobre os programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde. Esse relatório está também disponível no site do Sistema de Informação da CNRMS (cnrms.mec.gov.br).

2) Gostaria de saber quantas residentes em nutrição existem no Brasil?
No relatório com as informações sobre os programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde está disponível o quantitativo de residentes por programa de residência. Deve ser pesquisado no relatório as informações de seu interesse. Clique aqui para ter acesso ao relatório.

 

 

 

 

23. NOMENCLATURA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA


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1) Há alguma determinação para nomear os programas de residência? Ainda não consta regulamentação sobre esse assunto pela CNRMS.

 

 

 

 

24. SOLICITAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA


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1) Como devo proceder para solicitar novas vagas para o meu programa? A autorização de novas vagas para os programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde é de competência da CNRMS.

Dessa forma, o incremento de vagas deve ser solicitado para a CNRMS, via SisCNRMS.

 

 

 

 

25. FINANCIAMENTO DE BOLSAS DE RESIDENTES PELO MEC E MS – Editais abertos e regulação do financiamento


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1) O meu programa ainda não está autorizado pela CNRMS. Poderei concorrer ao edital de financiamento? Apesar dos programas não estarem autorizados pela CNRMS, as instituições poderão concorrer aos editais de financiamento do MEC e do MS. É preciso realizar também uma leitura cuidadosa do edital.

 

2) Vou cadastrar um novo programa no SisCNRMS para poder concorrer ao edital de financiamento do Ministério da Educação. Nesse cadastro deve constar o número desejado de bolsas para o ano subsequente? Quando a instituição cadastra o programa de residência no SisCNRMS, realiza a descrição das áreas profissionais e do quantitativo de vagas do programa inteiro. Dessa forma, caso uma instituição tenha cadastrado um programa no final do ano de 2012 com 10 vagas, iniciará o seu programa em 2013 com 10 vagas (R1) e, para o ano de 2014, terá 10 vagas de R2 (caso todos os R1 tenham se mantido no programa no de residência) mais 10 novas vagas de R1 e assim sucessivamente.

Quando o programa recebe financiamento de bolsas pelo MEC, as bolsas solicitadas para financiamento estarão garantidas para os anos subsequentes, tanto para residentes R1 e R2, ou de acordo com a descrição do edital de seleção. Entretanto, será considerado, posteriormente, se o programa está autorizado ou não pela CNRMS, para fins de continuação do financiamento das bolsas.

 

3) Havendo aprovação do financiamento de bolsas pelo Ministério da Saúde, as bolsas solicitadas já estarão garantidas ou será necessário concorrer ao edital no próximo semestre? Sugere-se a leitura cuidadosa do edital de seleção.

 

4) Caso o meu programa seja aprovado para financiamento, teremos R1 em 2013 com bolsas. Em 2014 eles serão R2: as bolsas continuarão automaticamente ou será necessário um novo projeto pedagógico e/ou concorrer no edital do final de 2013? Não existe necessidade de novo cadastro de projeto pedagógico para os programas que tiveram o quantitativo de bolsas aprovadas por processos de editais, entretanto essas serão garantidas conforme descrito em edital de seleção (MS ou MEC).

Por exemplo: Processo de seleção MEC, sem prazo definido para término de financiamento. Em 2013 foram aprovadas 10 bolsas para R1. Em 2014 a instituição formadora terá 10 R2 e 10 R1, até que a instituição não manifeste interesse de término do programa ou devido alguma irregularidade, por exemplo, cancelamento de autorização.

 

5) Quais os tipos de instituições financiadas pelo MEC e MS? O MEC financia programas de residência originários e de total responsabilidade do corpo docente das instituições federais de educação superior e de acordo com o especificado nos editais. E o MS financia programas de residências das demais instituições e de acordo com o especificado nos editais.

 

6) Após a aprovação das bolsas pelo edital de seleção do MEC, quais os próximos passos? A instituição deverá seguir o instrutivo de financiamento de bolsas do MEC, disponível no site da residência multiprofissional no portal do MEC. Para acessar o site, clique aqui.

 

7) Tenho um financiamento pelo MEC e vi que está aberto o edital nº 16 da SESu para financiamento de bolsas de residentes. Necessito remanejar vagas de residentes no meu programa e, para tanto, tenho que concorrer a esse edital para que possa ser contemplando com o remanejamento de vagas dentro do programa? Não. O que o programa precisa fazer é solicitar esse remanejamento dentro do SisCNRMS.


8) Quais as instituições que podem participar do edital nº 16 da SESu? Qual o prazo para a inscrição de proposta? Sugere-se a leitura cuidadosa do edital que encontra-se disponível no link http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=54&data=20/09/2012

 

 

 

 

26. EDITAL DE SELEÇÃO DE RESIDENTE


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1) Há algum modelo de edital de seleção de residente que deve ser seguido? A CNRMS elaborou um despacho orientador para seleção de residente. Para acessá-lo, clique aqui.

Destaca-se, entretanto, que a legislação que se refere à concurso público deve ser contemplada também, bem como o respaldo jurídico da instituição ofertante.

 

2) As provas para seleção de profissionais residentes serão as mesmas para todos os profissionais ou serão provas específicas para cada profissão (com pontos em comum, como SUS, saúde coletiva)? A ênfase (maior peso) nos processos de seleção deverá ser na avaliação prática? Quais habilidades devem ser avaliadas no processo de seleção? O critério de seleção estará a cargo de cada instituição, que definirá em edital de seleção pública como ocorrerá seu processo seletivo (etapas, tipos de provas, pesos).

Destaca-se, entretanto, que a legislação que se refere à concurso público deve ser contemplada também, bem como o respaldo jurídico da instituição ofertante.

 

3) É possível utilizar o processo seletivo já realizado com a turma anterior? Não. Cada processo seletivo é único, com previsão de vagas e prazos estabelecidos em edital.

 

4) Existe uma legislação que orienta a utilização e prestação de contas da taxa de inscrição? Não. A finalidade de cobrança de taxa de inscrição em processo seletivo é para o seu próprio custeio. A utilização e a prestação de contas seguem as normas de cada instituição/órgão financiador.

 

5) Gostaria de saber quando serão abertas as inscrições da Residência Multiprofissional de Salvador? Quando o edital será publicado? A publicação de edital é de responsabilidade da instituição, não havendo interferência e controle desta questão por parte do MEC.

 

 

 

 

27. TRANSFERÊNCIA DE RESIDENTES


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A transferência de residentes está normatizado pela Resolução nº 2, de 2 de fevereiro de 2011. Para acessar a resolução, clique aqui.

 

 

 

 

28. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DE RESIDENTES


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Trancamento de matrícula de residentes está normatizado pela Resolução nº 3, de 17 de fevereiro de 2011.

A Resolução estabelece que o trancamento de matrícula, parcial ou total, exceto para o cumprimento de obrigações militares, poderá ser concedido, excepcionalmente, mediante aprovação da Comissão de Residência Multiprofissional e homologação pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

Para acessar a resolução, clique aqui.

 

1) Qual a diferença entre trancamento parcial e total? Trancamento parcial é o trancamento inferior a 24 meses. Trancamento total é o trancamento pelo período de duração integral da residência.



 

 

29. LICENÇAS DE RESIDENTES


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As licenças estão normatizadas pela Resolução nº 3, de 17 de fevereiro de 2011. Para acessar a resolução, clique aqui.

 

Seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre essa temática:

 

1) Como proceder em relação às licenças por acidente de trabalho? É necessário cumprir as normativas relacionadas aos acidentes de trabalho: emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), encaminhamento à perícia, em caso de afastamento por mais de 15 dias. Em caso de acidentes por perfurocortantes, deve ser realizada a notificação e garantida a assistência.

Em todos os casos, deve haver reposição das atividades para que não haja prejuízo da formação. A carga horária deve ser complementada após o término do período regulamentar, como previsto em resolução da CNRMS.

 

2) Durante o período de licença maternidade garantido por lei às profissionais de saúde residentes de programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde, a instituição de ensino deve continuar efetuando o pagamento da bolsa ou deve recorrer à previdência? Por sua vez, no período de prorrogação das atividades em razão da licença maternidade, a residente continuará recebendo a bolsa? De acordo com a Lei da Residência (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual e tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias (Art. 4º, §§ 1º e 2º).

A base legal que rege os direitos e obrigações do contribuinte individual com o RGPS e, em decorrência, com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS encontra-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010.

Estando filiada ao RGPS como contribuinte individual, a residente precisa cumprir um período de carência de 10 (meses) antes de ter direito ao benefício do salário maternidade1. Sendo assim, há duas situações possíveis:

1ª Situação: O período da carência foi cumprido – Nesse caso, durante o período da licença, a residente terá direito ao salário maternidade, que será pago diretamente pela Previdência.

Enquanto estiver recebendo pela Previdência, a bolsa da residente será suspensa e só voltará a ser paga quando a mesma retornar às suas atividades para completar a carga horária regular prevista para conclusão do Programa.

2ª Situação: O período da carência não foi cumprido – Nesse caso, durante o período da licença, a residente não terá direito ao salário maternidade pago diretamente pela Previdência aos contribuintes individuais e nem à bolsa de Residência, visto não estar em treinamento. Por conseguinte, enquanto a residente estiver de licença, a bolsa será suspensa e só voltara a ser paga quando a mesma retornar às atividades para completar a carga horária regular prevista para conclusão do Programa.

 

3) As instituições de ensino são obrigadas a prorrogar o tempo da licença maternidade em até 60 (sessenta) dias? Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 3, de 17 de fevereiro de 2011, “a instituição de saúde responsável por programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias” (grifos nossos). Portanto, a prorrogação não é obrigatória. Sendo, porém, requerida e concedida, nos termos da lei, a extensão do benefício, a instituição de ensino deverá se responsabilizar pelo pagamento do salário maternidade nesse período extra, tendo direito ao ressarcimento nos termos do art. 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal:

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

No caso de instituições de ensino financiadas pelo Ministério da Educação, a saber, Instituições Federais de Ensino Superior, a prorrogação da licença maternidade em até 60 (sessenta) dias será financiada por este Ministério. Da mesma forma, a prorrogação do treinamento em decorrência da dilatação do período da licença maternidade em até 60 (sessenta) dias também será financiada por este Ministério.

 

4) As licenças precisam ser descontadas do valor da bolsa no final do mês ou do período? No caso de licença maternidade, a residente não receberá a bolsa da residência e sim o valor a ser pago pelo INSS. Nas demais licenças estabelecidas na Resolução, não.

 

 

 

 

30. AFASTAMENTOS DE RESIDENTES


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Os afastamentos estão normatizadas pela Resolução nº 3, de 17 de fevereiro de 2011. Para acessar a resolução, clique aqui.

 

 

 

31. MOBILIDADE ENTRE OUTROS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS


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1) Com respeito à mobilidade entre residências multiprofissionais: é possível que o residente fique um período em outra instituição? Sim. Este período em outro programa é denominado estágio, de caráter eletivo ou opcional. Para que ocorra, é necessária a formalização de um convênio entre as instituições, que dê ao residente garantia de supervisão e avaliação durante o estágio, além de medidas de proteção como o seguro para estágio. É importante que se inclua este período no planejamento do cronograma anual do programa.

 

2) O residente pode participar de congressos e eventos externos ao programa? Os residentes podem e devem ser estimulados a participar de congressos. Sugere-se, entretanto, que seja deixado claro, no regimento interno da COREMU, que esses eventos estejam relacionados à área de formação do programa à qual o residente se vincula, e que os resultados sejam socializados. A COREMU deve regular essas participações de acordo com sua realidade.

 

 

 

32. QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE RESIDÊNCIAS CURSADAS


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1) Qual a quantidade máxima permitida de programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde que podem ser cursados por profissional da saúde? A quantidade máxima permitida são de 2 (dois) programas de residência por profissional da saúde. Essa questão está sendo regulamentada pela CNRMS.

 

 

 

33. DESISTÊNCIA E DESLIGAMENTO DE RESIDENTE


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A Resolução nº 3, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências, em seu artigo 12 estabelece que, em caso de desistência, desligamento ou abandono do programa por residente do primeiro ano, a vaga poderá ser preenchida até trinta (30) dias após o início do programa, observando-se rigorosamente a classificação, devendo essa norma constar do edital de processo seletivo.

No parágrafo 1º e 2º, do mesmo artigo, determina que as regras para definição das condições de desistência, desligamento ou abandono deverão estar claramente estabelecidas no regimento interno da Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, bem como formalizadas por meio de ofício enviado ao órgão financiador e à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

A CNRMS elaborou um despacho orientador sobre trancamento e desligamento que pode ser acessado no site da residência multiprofissional no portal do MEC. Para acessar o despacho clique aqui.

 

1) É possível utilizar vagas de desistência/desligamento? Somente é possível o preenchimento de vaga dentro do prazo de 30 dias após o início das atividades do programa, conforme Resolução nº 3, de 16 de abril de 2012.

 

2) Como proceder nos casos de desligamentos por motivos pessoais? O residente deve solicitar o desligamento por escrito à COREMU, encaminhar à COREMU para homologação, que deverá excluir o cadastro do residente no SisCNRMS.


3) A instituição pode solicitar o desligamento de um residente? Sim. Se o residente ferir as normas do regimento geral da COREMU ou apresentar baixo aproveitamento durante o curso poderá ser desligado. Este processo precisa ser rigorosamente documentado.

 

34. REPROVAÇÃO NA RESIDÊNCIA


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1) Se o residente não for aprovado pelo programa, poderá repetir? Não existe a previsão de repetência para os residentes. A recuperação das deficiências apresentadas pelos residentes deve acontecer ao longo da duração do programa. Se não for possível, ele deve ser desligado.

 

35. FÉRIAS DOS RESIDENTES


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1) Após quanto tempo de entrada na residência é possível liberação para férias? E sendo dois períodos de férias de 30 dias, após quanto tempo do primeiro período de férias é possível a liberação para o segundo? É sugerido que, para melhor planejamento das atividades do programa, a liberação para as férias ocorra após transcorridos 90 dias do início das atividades. A sugestão para o segundo período de férias é que aconteça no segundo ano de residência, transcorrido um mínimo de 30 dias da primeira saída. Estas normas devem ser regulamentadas no regimento interno da pela COREMU.


2) Posso iniciar o meu programa em férias? Por exemplo: meu programa iniciou em 1 de março e o coordenador afirmou que iniciaríamos as aulas no dia 1 de abril. Isso é legal? Não. Os programas de residência devem iniciar suas atividades obrigatoriamente no primeiro dia útil do mês de março.


3) No período de férias o residente receberá a bolsa? Sim.

 

36. RESIDENTES ESTRANGEIROS NOS PROGRAMAS


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1) Pode-se admitir residente estrangeiro no programa? Desde que obedeça a legislação de exercício profissional e permanência de estrangeiro no país. Isto inclui a revalidação do diploma profissional, registro no Conselho Profissional e cédula de identidade para estrangeiros, entre outros.

 

37. TRABALHOS DE CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA


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De acordo com a Resolução CNRMS nº 3, de 04 de maio de 2010, ao final do programa, o Profissional da Saúde Residente deverá apresentar, individualmente, uma monografia ou um artigo científico com comprovação de protocolo de envio à publicação. Para acessar a resolução, clique aqui.

 

1) Quem pode orientar trabalhos de conclusão de curso? A orientação dos TCCs deve ser regulamentada em cada programa. A sugestão é de que a orientação seja realizada por profissionais que tenham titulação mínima no grau de mestre, independente da área de formação.

 

2) O trabalho de conclusão de curso deve ser obrigatoriamente um artigo científico? Não, isso dependerá do que estiver determinado no regimento interno da COREMU.


3) Quanto tempo depois o residente deve entregar o seu TCC, após o término do programa de residência? Isso deve ser definido pela COREMU, descrito em seu regimento interno.


4) Os residentes podem apresentar trabalhos referentes à prática realizada no programa da residência multiprofissional sem a participação dos profissionais que os supervisionam? Sim, desde que não tenha havido a participação ou auxílio destes profissionais durante qualquer fase de elaboração do trabalho.

Palavras-chave: perguntas frequnetes