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Assessoria Parlamentar
A Assessoria Parlamentar é responsável pela viabilização das políticas do MEC no plano legislativo. Entre as atribuições da ASPAR estão a assistência direta e imediata ao Ministro de Estado em sua representação política; o acompanhamento, junto ao Congresso Nacional, dos projetos de lei de interesse do Ministério; a análise, controle de prazo, redação, elaboração e encaminhamento de respostas a requerimentos de informação e indicações; o controle e acompanhamento de audiências dos parlamentares com o ministro e com os secretários do MEC; o atendimento aos parlamentares, assessores parlamentares e público em geral; acompanhamento das reuniões realizadas nas comissões permanentes, mistas e especiais da Câmara e Senado, com destaque para as comissões de Educação e de Orçamento, e das sessões de plenário e Congresso Nacional; além de outras atividades desenvolvidas pelo Ministro de Estado nestas áreas.
Acesse a publicação "Orientação para Elaboração de Emendas Parlamentares" - Exemplar 2012
Assessor Especial do Ministro: Rolf Hackbart
Esplanada dos Ministérios, Bl. “L” - 8º Andar - Gabinete
70047-900 - Brasília - DF
Fone: 61-2022-7891/ 7894/ 7896 / 7897 / 7899
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Chefe da Assessoria: Rogério dos Anjos Araújo
Esplanada dos Ministérios, Bl. “L” ¬ 8º Andar ¬ - Sala 827
70047-900 - Brasília - DF
Fone: 61-2022-7891/ 7894/ 7896 / 7897 / 7899
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Assessor Especial do Ministro: Rolf Hackbart
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Palavras-chave: Assessoria Parlamentar, ASPAR