Direito à Educação - Subsídios para a Gestão dos Sistemas Educacionais
Subsídios para a atuação do Ministério Público Brasileiro – Orientações Gerais e Marcos Legais.
Nesse documento é apresentada a legislação que subsidiam as políticas educacionais para a transformação das instituições escolares para a inclusão, e, também, das práticas sociais como as relações com a família e a comunidade, visando a efetivação do direito à educação dos alunos com necessidades educacionais especiais.
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