Educação

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Veja a Portaria Normativa Interministerial MD/MEC nº 830, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a equivalência dos cursos de formação de oficiais das Forças Armadas.

Veja, também, a Portaria Normativa Interministerial MEC/MD nº 18, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino em nível de pós-graduação lato sensu.

Leia os pareceres emanados do CNE sobre o tema:

Parecer normativo sobre a Equivalência de Estudos Militares

• Parecer CNE/CES nº 1295/2001, aprovado em 6 de novembro de 2001
  Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país

• Parecer CNE/CES nº 569/98, aprovado em 2 de setembro de 1998
  Consulta sobre Parecer 326/81 CFE e a Resolução 24/73 do CFE, que tratam respectivamente da equivalência dos cursos militares aos civis, da admissão de diplomados em cursos de oficiais especialistas por cursos superiores civis e do currículo mínimo do curso de graduação em Meteorologia.
• Parecer CNE/CES nº 247/1999, aprovado em 16 de março de 1999
  Solicita equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar ao curso de nível superior do sistema civil.
• Parecer CNE/CES nº 460/1999, aprovado em 18 de maio de 1999
  Retificação do Parecer nº 247/99-CES.
• Parecer CNE/CEB nº 13/1999, aprovado em 13 de setembro de 1999
  Equivalência de estudos.
• Parecer CNE/CES nº 66/2002, aprovado em 20 de fevereiro de 2002
  Solicitação de equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade ao curso superior do sistema civil.
• Parecer CNE/CES nº 272/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002
  Equivalência de Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros aos cursos civis de nível superior.
• Parecer CNE/CES nº 220/2003, aprovado em 1º de outubro de 2003
  Consulta sobre procedimentos e competência para equivalência de estudos militares.
• Parecer CNE/CES nº 310/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003
  Equivalência de estudos realizados no ensino militar.
• Parecer CNE/CES nº 115/2004, aprovado em 11 de março de 2004
  Consulta sobre o entendimento e aplicação dos Arts. 24, inciso V, alínea “c”, 35, 44, inciso II, e 83, da Lei 9.394/96, para efeito de ingresso em cursos de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 163/2004, aprovado em 17 de junho de 2004
  Equivalência de estudos realizados pelo interessado na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, em equivalência ao doutorado empreendido pelo sistema civil.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2006, aprovado em 15 de março de 2006
  Solicitação de equivalência e equiparação dos cursos navais aos cursos técnicos de nível médio do ensino civil.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2008, aprovado em 30 de janeiro de 2008
  Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2008, aprovado em 2 de julho de 2008
  Consulta sobre concessão de título e equivalência de cursos.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2009, aprovado em 28 de janeiro de 2009
  Consulta sobre a legalidade profissional na função de técnico ou tecnólogo em Meteorologia, para fins de registro no CREA/MS.
• Parecer CNE/CES nº 293/2009, aprovado em 7 de outubro de 2009
  Consulta sobre reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais como de graduação, em nível superior.

• Parecer CNE/CES nº 82/2011, aprovado em 3 de março de 2011
  Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física.

• Parecer CNE/CEB nº 4/2012, aprovado em 26 de janeiro de 2012
  Consulta acerca do regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB).
• Parecer CNE/CES nº 184/2012, aprovado em 9 de maio de 2012
  Consulta sobre a validade nacional do diploma de Bacharel em Segurança Pública concedido pela Academia de Polícia Militar General Edgard Facó, do Estado do Ceará, ao Capitão PM Sérgio Romero de Azevedo Júnior.
• Parecer CNE/CEB nº 24/2012, aprovado em 6 de dezembro de 2012
  Consulta a respeito da posição jurídica do Colégio Militar de Goiás para fins de deferimento de isenção da taxa em exames vestibulares.