Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos
O Ministério da Educação publicou, nesta quinta-feira, 3, portaria que aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a comissão definiu cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:
- Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
- Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);
- Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;
- Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Com base nessas comprovações, o MEC avaliará o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.
Assessoria de Comunicação Social
Confira a Portaria nº 213. de 2 de março de 2011.