Educação

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) é a unidade do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, e cursos superiores de graduação do tipo bacharelado, licenciatura e tecnológico, e de pós-graduação lato sensu, todos na modalidade presencial ou a distância.  A SERES também é responsável pela Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS).

A SERES foi criada em 17/04/2011 pelo Decreto nº 7.480/2011; absorvendo competências antes da SESu, da SETEC e da extinta SEED do Ministério da Educação.

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deve zelar para que a legislação educacional seja cumprida, e suas ações buscam induzir a elevação da qualidade do ensino por meio do estabelecimento de diretrizes para a expansão dos cursos e instituições, da conformidade às diretrizes curriculares nacionais e de parâmetros de qualidade de cursos e instituições. As atribuições da SERES estão previstas nos arts. 26 a 29 do Decreto nº 7.690/2012.