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Parecer CEB 2015

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  • Parecer CNE/CEB nº 3/2015, aprovado em 12 de março de 2015 – Orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

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Assunto(s): CEB 2015 , CNE , pareceres
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