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Seminário em Brasília discute educação fiscal

  • Segunda-feira, 24 de outubro de 2005, 17h43

O primeiro seminário de educação fiscal no Distrito Federal teve início nesta segunda-feira, 24, e se estende até amanhã, terça-feira, 25, no Anfiteatro da Universidade Paulista (Unip), localizado na 913 Sul, em Brasília. O evento, que é destinado aos servidores públicos, tem por objetivo institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, com a missão de promover a implementação, o desenvolvimento e a sustentabilidade do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

O representante do MEC no seminário, Leopoldo Ricardo Malta, da Secretaria de Educação Básica (SEB), explicou que muito embora o PNEF trate dos direitos e deveres do indivíduo que paga impostos no país, (o que ocorre com todos os brasileiros) muitas vezes, nas reuniões, o tema era tratado de forma pontual. “É uma questão árida, essa de impostos, e muitos têm a sensação de que não são providos de capacidade técnica de entendimento. Nesse primeiro trabalho, introduzimos as questões básicas para um entendimento maior, a responsabilidade social e o contexto histórico da cidadania”.

O PNEF tem a coordenação nacional da Escola de Administração Fazendária (Esaf), e é resultado de um trabalho conjunto dos ministérios da Educação, da Fazenda, das Secretarias da Receita Federal e do Tesouro Nacional (STN). O painel de abrangência do PNEF no seminário conta com a participação da Receita Federal do Brasil (RFB), Controladoria-Geral da União (CGU), STN e o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal (Gefe/DF).

O consultor da Receita Federal, no PNEF, e também representante do Fórum Brasil do Orçamento, Rudá Ricci, falou sobre a Lei de Responsabilidade Social, da qual é relator nacional. Segundo Rudá, uma lei que além de visar à criação de uma legislação que possa responsabilizar as autoridades públicas que não melhorarem os indicadores sociais, pode promover a cassação do mandato legislativo do mau administrador.

“A Lei de Responsabilidade Social visa, também, à criação de conselhos de monitoramento de políticas públicas, em todos os municípios brasileiros, inclusive com dotação orçamentária própria”, explicou o consultor. Rudá complementou dizendo que os conselhos atuariam em parceria com as universidades locais e a partir de 50 indicadores sociais da região vão elaborar balanços sociais anuais. “Três relatórios negativos cassa o mandato do prefeito, governador ou presidente da República. Essa é a lei”, disse.

A proposta da Lei de Responsabilidade Social será apresentada ao Congresso Nacional no formato de iniciativa popular de lei. Alguns municípios brasileiros já se anteciparam e adotaram a lei na forma de projeto-piloto. É o caso do município de Saucepé, no Rio Grande do Sul. De acordo com Rudá, outros municípios de São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais e Ceará, também manifestaram a intenção de implantar o projeto-piloto da Lei de Responsabilidade Social.

Amanhã, 25, o seminário abordará o tema Ética e Cidadania: uma visão integral. E o Painel Experiência de Cidadania vai mostrar o trabalho realizado pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), e as minúcias do Programa de Educação Previdenciária (PEP).

Repórter: Sonia Jacinto

Assunto(s): mec , notícias , jonalismo , matérias
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