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Lei nº 5.537, de 21 de novembro de1968
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Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013
Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013
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