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Legislação e atos normativos do Programa Brasil Profissionalizado

Conheça a legislação e atos normativos relacionados ao Programa Brasil Profissionalizado

  • Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
  • Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica;
  • Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007, que institui o Programa Brasil Profissionalizado;
  • Resolução CD/FNDE nº 62/2007, que estabelece as diretrizes para a assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado;
  • Resolução CD/FNDE nº 16/2011, que define regras e estabelece prazos para apresentação de propostas de atos normativos e projetos que visem à implementação de ações e programas financiados com recursos financeiros alocados no orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
  • Resolução CD/FNDE nº 53/2009, que aprova o Manual de Assistência Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

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