Novos Cursos de Medicina – Edital nº 2/2017 – Municípios
Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a autorização para funcionamento de curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento público e caberá ao Ministro da Educação dispor sobre:
i) a pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde;
ii) procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS;
iii) critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde;
iv) critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina;
v) periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
1. Resultado
Resultado do Edital nº 2/2017 - Resultado do Edital de Chamamento Público de Municípios para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior Privada.
Portaria nº 152, de 08/03/2018 - Resultado de homologação do Edital nº 2/2017
2. Edital
Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017 – Edital de chamamento público de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por instituições de educação superior privada.
3. Portarias
Portaria Normativa MEC nº 18, de 7 de dezembro de 2017 - Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.
4. Legislação
Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos.