Parecer CP 2023
- Parecer CNE/CP nº 4/2023, aprovado em 14 de fevereiro de 2023 - Cumprimento de decisão judicial. Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 497, de 7 de julho de 2022, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 245, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de julho de 2020, indeferiu o pedido de aumento de 60 (sessenta) para 100 (cem) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Faculdades Integradas Padrão (FIP Guanambi), com sede no município de Guanambi, no estado da Bahia.