Base Legal
- Constituição Federal
- Decreto nº 7.083/10 (Mais Educação)
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 10.172/01 – Educação Integral
- Lei 9.394/96 – LDB
- Lei 11.494/07 - FUNDEB
- Lei 11.947/09 - PNAE (Mais Educação)
- Manual de Educação Integral /PDDE-2013
- Portaria Normativa Interministerial 17/07
- Portaria Normativa Interministerial 17/07 I
- Portaria Normativa Interministerial 17/07 II
- Portaria Normativa Interministerial 19/07 I
- Portaria Normativa Interministerial 19/07 II
- Resolução/CD/FNDE/ Nº 38/09 – PNAE/Mais Educação
- Resolução/CD/FNDE/ Nº 67/09 – PNAE/Mais Educação
- Resolução/CD/FNDE/Nº 34/2013
- Portaria MEC nº 1.144/2016
- Resolução FNDE nº 5/2016
- Documento orientador