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Legislação e Atos Normativos


1. Leis

2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

2013

Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (bolsas recebidas pelos servidores, no âmbito do Pronatec); nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária ); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.


2. Portarias MEC

2016

  • Portaria nº 41, de 09 de novembro de 2016
    Estabelece prazos de alteração nas situações de matrícula da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
  • Portaria nº 18, de 11 de maio de 2016
    Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros destinados às Instituições de Ensino, para a Execução da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec.
  • Portaria nº 12/2016, de 03 de maio de 2016
    Aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, revisada e atualizada, na forma do anexo I a esta Portaria.

  • Portaria nº 11, de 14 de abril de 2016
    Retifica o art. 2º da Portaria nº 14 de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União – Seção no. 1 – Pag. 19, de 05 de junho de 2015.Ajusta a Portaria nº 07, de 29 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 02/05/2014, seção I, página 17.

  • Portaria nº 10, de 07 de abril de 2016
    As instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, estão aptas a receber recursos financeiros.

  • Portaria nº 07, de 16 de março de 2016
    Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Instituições de Ensino, visando à execução da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec.

  • Portaria nº 06, de 02 de fevereiro de 2016
    Torna público que as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, na forma presencial, estão aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 111.500.000,00 (cento e onze milhões e quinhentos mil reais).

  • Portaria nº 02, de 07 de janeiro de 2016
    Torna público que as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, na forma presencial, estão aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 78.500.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos mil reais).

  • Portaria nº 01, de 07 de janeiro de 2016
    Torna público que as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, estão aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

 

2015

  •  Portaria nº 01, de 11 de fevereiro de 2015
    Dispõe das instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais).
  • Portaria nº 02, de 02 de março de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 21.679.079,81 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setenta e nove reais e oitenta e um centavos).
  • Portaria nº 04, de 01 de abril de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 131.393.229,20 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos).
  • Portaria nº 05, de 01 de abril de 2015
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • Portaria nº 06, de 09 de abril de 2015 
    Torna público a instituição, na condição de parceira ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, apta a receber recursos financeiros no total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
  • Portaria nº 07, de 27 de abril de 2015 
    Torna público a instituição, na condição de parceira ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, apta a receber recursos financeiros no total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
  • Portaria nº 10, de 04 de maio de 2015 
    Torna público instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais).
  • Portaria nº 11, de 05 de maio de 2015 
    Torna público a instituição, na condição de parceiro ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, apta a receber recursos financeiros no total de R$ 2.064.827,00 (dois milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais).
  • Portaria nº 12, de 06 de maio de 2015 
    Institui a Comissão de Habilitação de Instituições Privadas de Ensino Profissional Técnico de Nível Médio.
  • Portaria nº 14, de 03 de junho de 2015 
    Ajuste orçamentário de repasse de recursos para Redes Públicas de Educação Profissional e Tecnológica e dos Serviços Nacionais de Aprendizagem no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego – Pronatec.
  • Portaria nº 15, de 08 de junho de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais).
  • Portaria nº 16, de 22 de junho de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
  • Portaria nº 17, de 22 de junho de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões).
  • Portaria nº 22, de 09 de julho de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais).
  • Portaria nº 24, de 06 de agosto de 2015 
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).
  • Portaria MEC n° 817 , de 13 de Agosto de 2015
    Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.
  • Portaria nº 27, de 20 de agosto de 2015
    Torna público as instituições relacionadas no quadro abaixo, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

  • Portaria nº 30, de 02 de setembro de 2015
    Torna público as instituições, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 100.000.000,00 (trinta milhões de reais).

  • Portaria nº 34 de 13 de outubro de 2015
    Torna público as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

  • Portaria nº 36 de 26 de outubro de 2015
    Torna público as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

  • Portaria nº 38 de 09 de novembro de 2015
    Torna público as instituições relacionadas, na condição de parceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, aptas a receber recursos financeiros no total de R$ 110.000.000,00 (trinta milhões de reais).

 2014

Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013, que aprova a Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Pronatec.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.

Altera a Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a habilitação de instituições e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Pronatec

Institui Comissão para analisar oferta de Cursos Técnicos do PRONATEC

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

2013

Dispõe sobre a habilitação de instituições e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Pronatec.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013.

Dispõe sobre a Tabela de mapeamento de cursos técnicos para oferta na forma subsequente por intermédio da Bolsa-Formação Estudante e correlação com cursos de graduação.

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec), para acesso a vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.


3. Guia Pronatec de Recursos FIC

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada.

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada.

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada.


4. Resoluções FNDE

4.1. Rede Federal

Critérios e procedimentos para a transferência de recursos e prestação de contas para a oferta da bolsa-formação em cursos vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Pronatec

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

4.2. Redes Estaduais, Municipais e Distrital

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas, ao Distrito Federal e aos Estados visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas, ao Distrito Federal e aos Estados visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas, ao Distrito Federal e aos Estados visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas, ao Distrito Federal e aos Estados visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

4.3. SNA

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas visando à oferta de Bolsa-Formação em cursos vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Pronatec.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

Altera o § 1º do Art. 9º e a numeração dos artigos finais, a partir do Art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 61 de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

Altera o § 4º do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012.

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros e prestação de contas visando à oferta de Bolsa-Formação em cursos vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Pronatec, a partir de 2013.

Altera o art. 3º da Resolução nº 7, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros da Bolsa-Formação do Pronatec aos serviços nacionais de aprendizagem participantes da Rede e-Tec Brasil, para que estes ofertem educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, executem e prestem contas desses recursos, a partir de 2013.

4.4. IES e ETNM Privadas

Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Pronatec.

Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito Pronatec. 


6. Notas Técnicas

2014

Dispõe sobre o balanço do Pronatec e perspectivas para o período 2012-2015.

Assunto(s): Pronatec
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