Portal do Governo Brasileiro
Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Legislação

O arcabouço jurídico que normatiza o processo de revalidação e reconhecimento de diplomas é composto por uma série de leis, resoluções e portarias publicadas pelo Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação. Cada uma delas pode ser consultada na íntegra no Portal Carolina Bori.

 

Voltar

X
Fim do conteúdo da página