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Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino

A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) foi criada em 2011 como uma demanda clara da CONAE 2010, que exigia do MEC uma ação mais presente na coordenação do trabalho de instituir o Sistema Nacional de Educação. Tem como função precípua o desenvolvimento de ações para a criação de um Sistema Nacional de Educação – SNE, cujo prazo terminativo se viu consubstanciado no artigo 13 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências). O SNE, segundo o diploma legal, deverá ser instituído pelo poder público, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação do PNE.

Neste cenário, a SASE tem contribuído para fortalecer o caminho de construção de consensos ou acordos em torno de temas relativos ao Sistema Nacional de Educação. As iniciativas neste sentido variam desde a inclusão destes temas em fóruns nacionais, regionais e estaduais de diversas organizações que discutem política educacional no Brasil, até o estímulo à produção de estudos acadêmicos sobre o assunto, passando também pela ampliação das possibilidades de diálogo e pactuação entre gestores sobre diferentes aspectos e temas importantes para a educação brasileira (cooperação federativa, financiamento, avaliação, planejamento articulado, valorização dos profissionais da educação, fortalecimento das instância colegiadas, gestão democrática, enfim).

Também compete à SASE estimular a colaboração entre os sistemas para que as metas de seus respectivos planos de educação sejam consonantes ao PNE, pela via da constituição de uma Rede de Apoio Técnico Nacional para elaboração ou adequação dos planos de educação (cujo prazo determinado pela lei é de um ano). Trata-se de um passo importante para a construção do Sistema Nacional de Educação, pois ajuda a construir acordos que podem diminuir as lacunas de articulação federativa no campo da política pública. A SASE também presta assistência técnica aos estados, DF e municípios no sentido de auxiliá-los em suas políticas de valorização dos profissionais da educação e, especialmente, na implantação da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional), assessorando-os na construção ou revisão de Planos de Carreira e Remuneração, analisando as possíveis distorções e, principalmente, orientando para torná-los viáveis do ponto de vista da sustentação orçamentária e financeira.

Assunto(s): apresentação , sase
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