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Decretos

  • Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. (Regulamenta os arts. 36, 39 a 41 da LDB, especificando a educação profissional e tecnológica, em substituição ao decreto inicial nº 2.208/1997, que teve dispositivos incorporados na própria LDB, por força da Lei nº 11.741/2008).
  • Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
  • Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  • Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências;
  • Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 - Dispõe sobre transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 – Trata da implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
  • Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o Programa Brasil Profissionalizado.
  • Decreto nº 6.633 e 6.635, de 5 de novembro de 2008 – institui o Acordo de Gratuidade com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
  • Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011 - Institui a Rede e-Tec Brasil.
  • Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. (Pro funcionário).
  • Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 -  Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação - MEC e estabelece as competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC.
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