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Novos Cursos de Medicina - Edital 2017

Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a autorização para funcionamento de curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento público e caberá ao Ministro da Educação dispor sobre: i) a pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; ii) procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; iii) critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; iv) critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; v) periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.

1. Editais
2. Tutorial
3. Portarias
4. Legislação

Editais

Extrato Edital nº 01 2017/SERES/MEC – Extrato publicado no Diário Oficial da União.

Edital nº 01/2017/SERES/MEC - Segundo Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03, de 22 de outubro de 2013.

Demonstrações financeiras padronizadas 
Plano de negócios 

Tutorial

Tutorial - Acesso ao SIMEC e cadastramento de Mantenedoras e Propostas.

Portarias

Portaria Normativa MEC nº 16/2014 - Estabelece dos parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina por instituição privada.

Portaria SERES/MEC nº 543/2014 - Torna pública a relação de municípios selecionados para implantação de curso de graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior privada.

Legislação

Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos.

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