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Legislação Básica dos Serviços Nacionais de Aprendizagem

Leis

Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decretos

2008

Decreto nº 6.633, de 5 de novembro de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto nº 6.635, de 5 de novembro de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.

2006

Decreto nº 5.728, de 16 de março de 2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

1992

Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)

1967

Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências

1962

Decreto nº 494, de 10 de Janeiro de 1962
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

1946

Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências

Decreto-lei nº 8.622, de 10 de janeiro de 1946
Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

1944

Decreto-Lei nº 6.246, de 05 de fevereiro de 1944
Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

1942

Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)

Decreto-Lei nº 4.936, de 07 de novembro de 1942
Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências.

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